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Ex-secretário da gestão do PT é condenado a devolver R$ 240 mil aos cofres públicos
O TCE determinou a notificação ao atual responsável pelo FUNAGRO para tomar ciência da decisão e adotar as providências necessárias
A quantia de R$ 240.978,37 proveniente da ausência de comprovação da execução do desembolso efetuado à empresa Farhat & Farhat.
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-secretário de agropecuária, José Carlos Reis, à devolução de mais de R$ 240 mil devido inconsistências na prestação de contas do Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO), exercício de 2017.
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A decisão foi publicada na quinta-feira, 16, no Diário Oficial do TCE.
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Na decisão, o TCE determina que o ex-gestor devolva o montante ao Tesouro Estadual, em 30 dias, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a quantia de R$ 240.978,37 proveniente da ausência de comprovação da execução do desembolso efetuado à empresa Farhat & Farhat.
Reis e José Oliveira Carvalho, contador, à época, foram condenados a devolver solidariamente, em 30 dias, a quantia de R$ 15.864,03, proveniente da divergência entre o saldo para o exercício seguinte balanço financeiro, que é de R$ 15.864,03 e o saldo apresentado na conciliação bancária, que é de R$ 15.640,20 e ainda do saldo apresentado no extrato bancário, que é de R$ 0,00.
O TCE determinou a notificação ao atual responsável pelo FUNAGRO para tomar ciência da decisão e adotar as providências necessárias, a fim de evitar a ocorrência das irregularidades apuradas e realizar a regularização das ressalvas identificadas, sob pena de responsabilização em caso de reincidência.
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O vereador João Marcos Luz apresentou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 24, um Projeto de Lei que propõe a parceria entre o setor público e o privado para a concessão dos pontos de ônibus às empresas. A ideia central é garantir a conservação dos “abrigos”, como são popularmente conhecidos, oferecendo em contrapartida a possibilidade de exploração publicitária do espaço.
O projeto define que a concessionária terá a responsabilidade de realizar a devida limpeza e manutenção, assegurando a funcionalidade. A seleção dos interessados em explorar o serviço será feita por meio de licitação.
De acordo com o vereador, tanto a população quanto as empresas serão beneficiadas, pois haverá novos espaços para a divulgação de informações e propagandas, proporcionando maior conforto para a população, que poderá exigir maior eficiência do equipamento utilizado para proteger as pessoas da chuva e do sol.
“Tudo o que for benéfico para a população na parceria público-privada, vamos buscar. Este projeto é uma oportunidade comercial que contribui para a otimização dos recursos públicos utilizados na manutenção e no combate ao vandalismo”, concluiu João Marcos Luz.
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O prefeito do município de Assis Brasil, Jerry Correia, anunciou na manhã desta quarta-feira, 23, a programação oficial dos festejos para comemorar o aniversário de 48 anos de fundação.
A programação prevê a realização de diversas atividades esportivas, Marcha para Jesus, com show nacional, desfile cívico e o já conhecido CarnavAssis, o carnaval fora de época da tríplice fronteira.
Em reunião no seu gabinete, o gestor recebeu representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Detran, Conselho Tutelar, Associação de Vendedores de Alimentação e Bebidas, além da Comissão Municipal de Organização de Eventos Públicos para apresentar a estrutura do evento e tratar sobre a segurança durante os festejos.
As atividades alusivas ao aniversário da cidade já começam no dia 1º de maio, com a abertura oficial do mês de Assis Brasil e a Semana Evangélica.
No dia 3 de maio acontece o 2º Festival da Canção Gospel e no dia 4 a Marcha para Jesus, com o show nacional do cantor Juliano Son.
Entre os dias 6 e 11 de maio serão realizadas diversas atividades esportivas no estádio municipal e ginásio Sidney Nascimento. Já nos dias 17, 18 e 19 de maio acontece o Carnavassis 2024 com diversas atrações locais, regionais e nacionais.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), anuncia que as inscrições para o concurso público do Detran seguem até o dia 23 de maio. O certame conta com remunerações que podem passar dos R$ 9.500, quando somadas às gratificações, e dispõe de 91 vagas para profissionais de nível superior em diversas áreas.
Concurso dispõe de 91 vagas para nível superior em diversas áreas. Foto: Eduardo Gomes/Detran
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