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Estado retoma programa de recuperação fiscal para contribuintes

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O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20, o decreto 11.134, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo aos contribuintes a renegociação de dívidas sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com desconto de juros e multas, e parcelamento em até 84 vezes.

O programa já possibilitou a regularização de duas mil empresas perante o Fisco Estadual. O novo prazo para adesão é 23 de dezembro.

Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também poderão realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.

Refis

Contribuinte normal

– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Simples Nacional

– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Atendimento

Em Rio Branco, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7 às 14h. Nas agências do interior do estado, o expediente segue o mesmo horário.

Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do whatsapp no número (68) 3223-3714 ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda presencialmente, no prédio do órgão, na capital.

 

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Saúde reforça importância do diagnóstico precoce para tratar câncer de mama

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O governo do Estado, por meio do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon) da Secretaria de Saúde (Sesacre), alerta as mulheres acima de 40 anos sobre a importância de realizar o exame de mama – a mamografia – para o diagnóstico precoce de câncer, procedimento que oferece mais chances de cura.

O diagnóstico precoce oferece mais chances de cura. Foto: Elenilson Oliveira

A paciente pode ir a qualquer unidade básica de saúde (UBS), munida dos documentos pessoais (RG, CPF e cartão do SUS) e comprovante de residência, para marcar dia e horário para a realização da sua mamografia. As UBS ou Uraps realizam o agendamento desses exames para a unidade-referência de atendimento ao serviço.

Caso a mulher já seja paciente do centro, pode ir direto à unidade com os documentos pessoais e ser atendida: “Nós temos esse exame, que é importantíssimo, disponível de forma gratuita e as mulheres precisam fazer”, enfatiza gerente do Cecon, Carina Hechenberger. A gestora também reforça a importância de as mulheres buscarem os resultados dos seus exames e retornarem ao médico que as encaminhou para o devido fluxo.

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Prefeitura de Rio Branco é destaque no Fórum Global Understanding Risk, em Florianópolis

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O ano era 2021 e Rio Branco vivia uma das piores alagações de sua história. Inúmeras famílias tiveram que deixar suas casas – em sua maioria, pessoas que viviam em áreas de risco, em beira de rios, igarapés e sob esgoto a céu aberto – para se alojar nos abrigos montados pela prefeitura no Parque de Exposições.

Até então, nada de novo para quem conhece o histórico de enchentes no Acre, no chamado inverno amazônico. Foi aí que a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Defesa Civil Municipal, começou a mostrar, para os rio-branquenses e ao mundo, que é possível passar por um momento tão difícil e sofrido, com dignidade e, sobretudo, respeito e atenção com aqueles que mais necessitam do poder público.

O modelo de abrigamento construído pela Prefeitura de Rio Branco, visando dignidade e humanização às famílias, tinha como diferenciais a praça de alimentação (as refeições eram preparadas e servidas no local, em substituição aos antigos marmitex), posto de saúde, segurança 24 horas, presença de órgãos da Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública, parte lúdica e de lazer, além da troca das antigas e sombrias lonas pretas pelas de cores azul e amarela.

Por determinação do prefeito Tião Bocalom, os abrigos foram instalados com dois cômodos, ao contrário dos anos anteriores, que tinham apenas um único vão. Isso gerou mais conforto e privacidade às pessoas que estavam em vulnerabilidade e precisando ser abrigadas. Em visita ao local, o secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas, sugeriu que modelo de abrigamento, implementado pela Prefeitura de Rio Branco, se tornasse modelo para o restante do país.

Por conta dessa demonstração de zelo com as famílias atingidas pela enchente de 2021, o que chegou a ser destaque nacional, conferido pelo Banco Boas Práticas, da Defesa Civil Nacional, a Prefeitura de Rio Branco fora convidada a fazer uma apresentação no Fórum Global Understanding Risk, que ocorre em Florianópolis, entre os dias 28 de novembro e 1° de dezembro.

O coordenador da Defesa Civil Municipal, Ten. Cel. Cláudio Falcão e o prefeito Tião Bocalom farão uma apresentação no Fórum, no dia 1° de dezembro, às 16h30, com o tema “Dignidade e Humanização em Abrigos”. Na ocasião, o prefeito apresentará, também, o projeto “1.001 Dignidades”, que visa construir mil e uma moradias populares, para essas famílias que moram em áreas de risco, contemplando aproximadamente 4.000 pessoas.

O gestor entende que, desta forma, tornando possível o sonho da casa própria e levando, assim, dignidade a essas famílias, cada vez menos será necessário a construção de novos abrigos em decorrência das enchentes.

Sobre o evento:

O Fórum Global Understanding Risk (UR) é uma conferência bienal que reúne especialistas e profissionais de todo o mundo, para apresentar as melhores práticas e as mais recentes inovações no campo da identificação e gerenciamento de risco de desastres, bem como para facilitar as interações e parcerias excepcionais.

No evento, é debatido as últimas pesquisas, projetos inovadores e novas ideias no gerenciamento de risco de desastres. A plataforma e os eventos da UR proporcionam um ambiente divertido e criativo para acadêmicos, políticos, setor privado, organizações comunitárias e parceiros de desenvolvimento, para compartilhar conhecimento e promover interações e parcerias.

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Polícia Civil prende dois na Cidade do Povo em Rio Branco

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Nas primeiras horas desta quarta-feira, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas (DRACO) deram cumprimento a dois mandados de busca e apreensão e prenderam duas pessoas envolvidas com o crime organizado.

Os presos, J. M. B. de 30 anos, vulgo “Mesaque Geral” já possui processo com pena de 11 anos pelo time de roubo, e J. B
do N. 28 anos , vulgo “Fabio”, preso por integrar organização criminosa e em posse de varredor de pistola com 11 munições calibre 9mm.

A ação da Polícia Civil foi desencadeada após trabalho investigativo onde apontou que a dupla vinha ordenando ataques a membros de facção rival.

A Polícia Civil vem intensificando suas ações no sentido de mitigar práticas delituosas e retirar de circulação ativos criminais como drogas e armas.

Os presos for conduzidos a delegacia para lavratura de auto de prisão em Flagrante e em seguida colocados à disposição da justiça.

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