Acre
Estado do Acre pagará R$ 10 mil por expor homem inocente
Com informações do TJ
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso formulado pelo Estado do Acre e manteve sua condenação ao pagamento do valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais por permitir que um homem inocente fosse fotografado preso nas dependências de uma Delegacia de Polícia Civil após prisão em flagrante motivada por denúncia caluniosa.
O acórdão ratifica os termos da sentença exarada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e mantém a condenação do Ente Público ao pagamento da quantia de R$ 10 mil pelos constrangimentos causados.
Entenda o caso
O autor alegou à Justiça que em julho de 2013 foi preso indevidamente após uma denúncia caluniosa e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, pela suposta prática de assalto a um estabelecimento mercantil localizado no município de Manoel Urbano.
Ele alegou ainda que durante o tempo em que ficou detido foi conduzido por agentes a um determinado local onde foi fotografado por jornalistas,que produziram e veicularam várias reportagens sobre sua prisão, inclusive na Internet, atribuindo-lhe responsabilidade pelo delito.
Ainda de acordo com o autor, o próprio dono de um estabelecimento comercial que supostamente teria sido assaltado compareceu à delegacia e esclareceu que a acusação não era verdadeira, tratando-se, portanto, de denúncia caluniosa.
Por esse motivo, ele buscou a tutela de seus direitos junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde ajuizou a reclamação nº 0603919-74.2013.8.01.0070, requerendo a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais em face do ocorrido.
A juíza Isabelle Santos, respondendo pela unidade judiciária, reconheceu a procedência do pedido e condenou o Ente Público ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil como reparação pelos “prejuízos de ordem moral”.
O Estado do Acre, no entanto, recorreu da decisão, alegando, em síntese, a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o suposto dano, além do fato de que a autoridade policial agiu no estrito cumprimento do dever legal, observando a legalidade da prisão em flagrante, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade de indenizar.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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