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Escola Sem Partido, autonomia da PF e foro privilegiado: o que o Congresso pode discutir em 2019
Recesso parlamentar começa neste domingo (23), e trabalhos só serão retomados em fevereiro. Demarcação de terras indígenas e privatização da Eletrobras também podem entrar na pauta.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Com o início do recesso parlamentar neste domingo (23), os trabalhos do Congresso Nacional só serão retomados em fevereiro do ano que vem, já com os novos deputados federais e senadores.
Diversos projetos que foram debatidos neste ano não chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.
Entre as propostas que o Congresso pode analisar no ano que vem estão a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Polícia Federal.
Temas polêmicos como o projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarcação de terras indígenas, a privatização da Eletrobras e a divisão de recursos da exploração do pré-sal também devem ser discutidos em 2019.
As propostas
Saiba as principais propostas que podem ser discutidas pelo Congresso em 2019:
O que diz a proposta: Proíbe o professor de se manifestar politicamente ou ideologicamente em sala de aula. Também não permite debate sobre educação sexual e diversidade de gênero.
Tramitação: Em dezembro, a comissão especial da Câmara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto será arquivado, mas pode ser retomado na próxima legislatura. Para isso, será necessária a criação de uma nova comissão especial.
O que diz a proposta: Mantém o foro privilegiado em crimes comuns somente para presidente da República, vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela comissão especial da Câmara e agora está pronta para a análise do plenário. Depois, se for aprovada, vai ao Senado.
O que diz a proposta: Garante autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, permitindo que a entidade possa elaborar sua própria proposta orçamentária, que precisa ser votada pelo Congresso. Atualmente, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça.
O que diz a proposta: Torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica os consumidores com uma espécie de “selo de bom pagador”. Defensores dizem que facilitará a concessão de empréstimos e a redução de juros. Críticos argumentam que viola a privacidade dos consumidores.
Tramitação: O texto-base foi aprovado no plenário da Câmara em maio, mas falta a análise de destaques (sugestões de mudança). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como já foi modificado pelos deputados, precisará ser reapreciado pelos senadores.
TETO DOS SALÁRIOS
O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, estabelecendo regras para verbas e gratificações que ultrapassem a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (referência de valor máximo que pode ser pago a um funcionário público) e restringe a concessão do auxílio-moradia.
Tramitação: Parecer não chegou a ser votado na comissão especial. Com o fim do mandato, será arquivado. Se for desarquivado em 2019, uma nova comissão precisará ser criada.
FUNDO DO PRÉ-SAL
O que diz a proposta: Destina parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para estados e municípios e para a construção de gasodutos. O texto é considerado uma pauta-bomba porque, segundo o Ministério da Fazenda, em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilhões do fundo, criado para concentrar recursos para educação e saúde. O texto prevê ainda o perdão de dívidas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com a União. O impacto é estimado em R$ 4 bilhões, segundo técnicos da Câmara.
DÍVIDAS DO FUNRURAL
O que diz a proposta: Na prática, anistia o passivo das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que auxilia no custeio de aposentadorias no campo. O impacto estimado é de R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Tramitação: O plenário da Câmara aprovou, em dezembro, requerimento de urgência, que permite que seja incluído na pauta a qualquer momento. Se for aprovado, segue para o Senado.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prevê a fixação de mandatos para presidente e diretoria da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso há 30 anos.
Tramitação: Designado relator na Câmara, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) preparou uma nova versão do texto, que chegou a ser discutida em uma reunião de líderes em novembro com a participação de Goldfajn. A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.
ACUSADOS DE TERRORISMO
O que diz a proposta: Altera a legislação atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execução imediata de resoluções e sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. A proposta é defendida pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Tramitação: Precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Depois, se aprovado, vai ao Senado.
LICITAÇÕES
O que diz a proposta: Prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.
Tramitação: Aprovada em comissão especial, precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Se passar, vai ao Senado.
O que diz a proposta: O principal item do projeto é a unificação de nove impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A proposta não altera a atual carga tributária e o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.
Tramitação: Foi aprovada na comissão especial e precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. Em seguida, se for aprovada, segue ao Senado.
‘CESSÃO ONEROSA’
O que diz a proposta: A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a Petrobras que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. Há um projeto no Senado que estabelece regras para leilão do excedente e outro na Câmara que trata da divisão desses recursos.
Tramitação: No Senado, o projeto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas o presidente, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que só o votaria após uma definição sobre a divisão dos recursos – via decreto ou medida provisória do presidente Michel Temer, o que não aconteceu. Na Câmara, o projeto que trata das regras de divisão também foi incluído na pauta neste fim de ano, mas não avançou.
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.
Tramitação: Em maio, o relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer sobre o tema à comissão especial da Câmara, mas não avançou.
LEGÍTIMA DEFESA
Tramitação: Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
TERRAS INDÍGENAS
O que diz a proposta: Estabelece que as terras indígenas passarão a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarcações são realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da República, mediante a edição de decreto, sem a participação do Congresso Nacional.
Tramitação: Na Câmara, foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos. Parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, se passar, segue ao Senado.
UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS
O que diz a proposta: Propõe a unificação das polícias civis e militares, criando uma nova polícia nos estados e no Distrito Federal, organizada em força única e desmilitarizada.
Tramitação: Proposta de emenda à Constituição (PEC) está com parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, a comissão avalia apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional. Se aprovada, será apreciada por uma comissão especial. Depois, tem que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ainda para o Senado.
USO DA CANNABIS
O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A Cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.
Tramitação: Foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário do Senado. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.
O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as agências reguladoras, mas foi incluída uma brecha, durante a tramitação na Câmara, que permitiria indicações políticas e de parentes de políticos para o comando de empresas estatais, o que está limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório sobre o projeto, mas barrou a brecha.
Tramitação: O projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado e, depois, pelo plenário.
TELES
O que diz a proposta: Chamado de “projeto das teles”, altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização. Também autoriza a transferência de patrimônio público (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) para empresas privada ao fim das concessões.
Tramitação: Aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas, se houver requerimento de urgência, poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada em caráter terminativo no âmbito das comissões, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a sanção presidencial e determinou o reexame da matéria pelo Senado.
FGTS
O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demisnão pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.
Tramitação: Aguarda votação no plenário do Senado. Se for aprovado, segue para a Câmara.
Comentários
O vereador João Marcos Luz apresentou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 24, um Projeto de Lei que propõe a parceria entre o setor público e o privado para a concessão dos pontos de ônibus às empresas. A ideia central é garantir a conservação dos “abrigos”, como são popularmente conhecidos, oferecendo em contrapartida a possibilidade de exploração publicitária do espaço.
O projeto define que a concessionária terá a responsabilidade de realizar a devida limpeza e manutenção, assegurando a funcionalidade. A seleção dos interessados em explorar o serviço será feita por meio de licitação.
De acordo com o vereador, tanto a população quanto as empresas serão beneficiadas, pois haverá novos espaços para a divulgação de informações e propagandas, proporcionando maior conforto para a população, que poderá exigir maior eficiência do equipamento utilizado para proteger as pessoas da chuva e do sol.
“Tudo o que for benéfico para a população na parceria público-privada, vamos buscar. Este projeto é uma oportunidade comercial que contribui para a otimização dos recursos públicos utilizados na manutenção e no combate ao vandalismo”, concluiu João Marcos Luz.
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O prefeito do município de Assis Brasil, Jerry Correia, anunciou na manhã desta quarta-feira, 23, a programação oficial dos festejos para comemorar o aniversário de 48 anos de fundação.
A programação prevê a realização de diversas atividades esportivas, Marcha para Jesus, com show nacional, desfile cívico e o já conhecido CarnavAssis, o carnaval fora de época da tríplice fronteira.
Em reunião no seu gabinete, o gestor recebeu representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Detran, Conselho Tutelar, Associação de Vendedores de Alimentação e Bebidas, além da Comissão Municipal de Organização de Eventos Públicos para apresentar a estrutura do evento e tratar sobre a segurança durante os festejos.
As atividades alusivas ao aniversário da cidade já começam no dia 1º de maio, com a abertura oficial do mês de Assis Brasil e a Semana Evangélica.
No dia 3 de maio acontece o 2º Festival da Canção Gospel e no dia 4 a Marcha para Jesus, com o show nacional do cantor Juliano Son.
Entre os dias 6 e 11 de maio serão realizadas diversas atividades esportivas no estádio municipal e ginásio Sidney Nascimento. Já nos dias 17, 18 e 19 de maio acontece o Carnavassis 2024 com diversas atrações locais, regionais e nacionais.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), anuncia que as inscrições para o concurso público do Detran seguem até o dia 23 de maio. O certame conta com remunerações que podem passar dos R$ 9.500, quando somadas às gratificações, e dispõe de 91 vagas para profissionais de nível superior em diversas áreas.
Concurso dispõe de 91 vagas para nível superior em diversas áreas. Foto: Eduardo Gomes/Detran
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