Com informações do TRE

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) informa que todos os candidatos eleitos do sexo masculino deverão apresentar, até 8 dias antes da data da diplomação, documento que comprove a sua quitação com as obrigações militares.

A exigência está prevista no artigo 225 da Resolução TSE n. 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014, e estabelece que “a expedição de qualquer diploma pela Justiça Eleitoral dependerá de prova de que o eleito esteja em dia com o serviço militar”. A determinação vale também para os suplentes.

No Acre, a diplomação de todos os candidatos eleitos ocorrerá no dia 19 de dezembro, no Teatro da Universidade Federal do Acre (UFAC). A documentação exigida, portanto, deverá ser entregue no TRE-AC antes dessa data.

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