Mariana de Oliveira alegou Transtorno de Personalidade Borderline e depressão na audiência de custódia; juiz determinou tratamento no Caps-AD em vez da prisão

O Tribunal de Justiça do Acreaceitou o argumento de que ela possui Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) e depressão, determinando sua liberdade para tratamento no Caps-AD. Foto: Reprodução

A advogada Mariana de Oliveira, presa em flagrante na segunda-feira (10) após ser surpreendida com drogas dentro da bolsa e no sutiã durante visita ao Complexo Prisional de Rio Branco, foi liberada durante audiência de custódia na terça-feira (11). De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a jovem alegou sofrer de Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) e depressão, conseguindo a liberdade para tratamento especializado.

A magistrada determinou que a advogada deverá realizar tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) como alternativa à prisão preventiva. O caso, que envolvia tentativa de introdução de entorpecentes no sistema prisional, foi reconsiderado diante das condições de saúde mental apresentadas pela advogada, que agora responderá ao processo em liberdade.

O caso expõe os desafios de controle de entrada de ilícitos em unidades prisionais, mesmo com visitantes de formação jurídica. A decisão judicial priorizou abordagem terapêutica em detrimento de prisão cautelar, considerando o quadro de saúde mental da advogada.

A advogada Mariana de Oliveira, presa em flagrante após ser encontrada com entorpecentes na bolsa e no sutiã durante visita ao Complexo Prisional de Rio BrancoFoto: Reprodução

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Representante do Sebrae no Acre será mediador em mesa redonda durante o evento

O Sebrae no Acre marca presença na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), levando uma amostra da produção sustentável e criativa do estado. Quatro empreendedores acreanos tiveram seus produtos selecionados para integrar a Loja Colaborativa da COP30, espaço dedicado à exposição e comercialização de iniciativas alinhadas à sustentabilidade.

Entre os produtos estão a Farinha de Cruzeiro do Sul com Identificação Geográfica, o chocolate da empresa Além do Cacau, além de artesanatos dos empreendedores Doutor da Borracha e Eneide Brozzo.

Os produtos estão disponíveis para compra na Loja Sebrae COP 30, que conta com uma equipe especializada em vendas voltadas a mercados sustentáveis. A iniciativa também conta com uma parceria entre o Sebrae Nacional e o Mercado Livre, permitindo que os consumidores adquiram os itens diretamente pela plataforma. Todo o valor arrecadado com as vendas será repassado integralmente aos empreendedores, em uma ação que reforça o compromisso da instituição com o comércio justo e a valorização da produção local.

“A COP30 é uma oportunidade única de mostrar ao mundo o valor da nossa floresta em pé e dos produtos que nascem dela. Cada peça, cada alimento, cada essência representa o trabalho de quem vive e protege a Amazônia”, destaca o analista Aldemar Maciel.

Além da exposição, o Sebrae no Acre participará da programação oficial mediando a mesa-redonda “Amazônia Profunda: como comunidades da floresta estão tecendo a transição justa com saberes, sustentabilidade e soberania”, que ocorrerá no dia 15 de novembro, no Painel 27 da COP30.

O debate será conduzido pelo gestor de Bioeconomia do Sebrae no Acre, Francinei Santos, e contará com nomes de destaque como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o cardeal da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Steiner, e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

A iniciativa reafirma o compromisso do Sebrae em apoiar o empreendedorismo sustentável, promover a bioeconomia amazônica e conectar pequenos negócios locais a grandes oportunidades globais.

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Promotoria identificou excesso no número de diárias e falhas na transparência dos pagamentos; prefeito e presidente da Câmara devem adotar medidas de aperfeiçoamento

Também orienta que não sejam pagos valores durante períodos de recesso parlamentar, exceto em casos devidamente justificados. Foto: captadas 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Tarauacá para que adotem medidas de controle e aperfeiçoamento nas normas que regulam a concessão e fiscalização de diárias no município. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, foi elaborado após investigações em inquéritos civis que identificaram excesso no número de diárias concedidas a vereadores e servidores públicos.

Além do volume excessivo de diárias, as apurações da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá constataram falhas nos mecanismos de transparência e controle desses pagamentos. A recomendação busca estabelecer padrões mais rígidos para a concessão das diárias e implementar sistemas eficazes de fiscalização que garantam a legalidade e impessoalidade na utilização dos recursos públicos municipais.

De acordo com o MPAC, a falta de regulamentação adequada pode comprometer a boa aplicação dos recursos públicos e violar princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e publicidade.

Entre as medidas sugeridas, o Ministério Público recomenda que o município elabore ou atualize uma norma interna com critérios claros para o pagamento de diárias, definindo situações específicas em que elas podem ser concedidas, valores conforme o destino e exigência de documentos comprobatórios. Também orienta que não sejam pagos valores durante períodos de recesso parlamentar, exceto em casos devidamente justificados.

A recomendação prevê ainda que os beneficiários apresentem relatório detalhado de viagem em até cinco dias úteis após o retorno, descrevendo deslocamentos, atividades e resultados obtidos. Esses relatórios deverão ficar disponíveis para fiscalização do MPAC e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).

Outro ponto reforçado pelo órgão é a necessidade de publicar todas as concessões de diárias no Portal da Transparência, incluindo autorizações, decisões e relatórios, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Os gestores municipais têm dez dias para informar as providências adotadas e 60 dias para implementar as adequações recomendadas pelo MPAC.

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