O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado (PP), sancionou nesta quinta-feira, 22, a Lei Municipal nº 1.197/2025, que autoriza o município a firmar convênio com o Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES), mantenedor do Hospital Santa Casa da Amazônia. O objetivo da parceria é complementar os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal.

A medida prevê apoio ao gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde, com foco em exames laboratoriais, consultas especializadas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades básicas de saúde. O convênio também contempla a transferência de tecnologias administrativas e técnicas hospitalares, buscando otimizar o atendimento à população.

O INBASES é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNPJ e reconhecida pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A atuação será regulamentada por meio de plano de trabalho e convênio formal, com duração inicial de cinco anos, podendo ser reajustado anualmente com base no índice FIPE-Saúde.

Os custos do convênio serão cobertos com recursos do Fundo Municipal de Saúde, repasses de emendas parlamentares e verbas próprias do município. A lei autoriza a contratação de profissionais por parte do instituto, caso haja aumento de demanda, além de permitir alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar o repasse dos recursos.

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A Prefeitura de Rio Branco anunciou na quarta-feira, 21, por meio de comunicado oficial, mudanças nos horários de atendimento para a oferta de refeições à população em situação de rua.

A medida está relacionada à mudança do Centro Pop e à implantação de uma nova política de alimentação, com foco na reorganização dos serviços de assistência social.

De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a partir desta semana, os horários para o fornecimento de refeições no Restaurante Popular foram ajustados da seguinte forma:

• Café da manhã: das 7h às 8h

• Almoço: das 11h às 12h

As refeições passarão a ser servidas exclusivamente no Restaurante Popular, que concentrará esse atendimento como parte da nova estratégia adotada pela gestão municipal para qualificar os serviços oferecidos a esse público.

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quinta-feira, 22, um procedimento administrativo para acompanhar, pelo prazo de um ano, as políticas públicas voltadas à proteção dos povos indígenas isolados Mashco-Piro e das comunidades Madijá (ou Madihá/Kulina) e Ashaninka, localizadas na região do Alto Envira, no Acre. A medida é assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

A iniciativa decorre de informações encaminhadas à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR) sobre possíveis avistamentos e contatos entre os Mashco-Piro, povo indígena isolado, e as comunidades indígenas da região. O relato foi feito durante reunião realizada em setembro de 2024 com representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) no Amazonas. O encontro alertou para o risco iminente de conflitos interétnicos, especialmente na região metropolitana de Manaus e no Vale do Envira.

De acordo com a Informação Técnica nº 5, elaborada pela Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) e pela Frente de Proteção Etnoambiental Envira (FPE Envira), há atualmente três referências confirmadas da presença do povo Mashco-Piro no estado do Acre: na cabeceira do rio Iaco, no rio Chandless e no rio Envira. No entanto, o documento afirma que não há registros oficiais de contato direto entre os Mashco-Piro e as aldeias Madijá e Ashaninka em 2024 ou em anos anteriores.

O MPF destaca, contudo, a necessidade de qualificação das informações fornecidas pelo CIMI, como datas, locais e nomes de lideranças indígenas que teriam presenciado os contatos. A confirmação dos relatos poderá levar à adoção de medidas emergenciais de proteção territorial e aplicação de protocolos de segurança por parte da Funai.

Na portaria, o procurador da República determina o envio de ofícios com cópia do documento ao CIMI Regional Amazônia Ocidental, que deverá fornecer em até 15 dias nomes, datas e locais dos relatos de presença de indígenas isolados nas aldeias Ashaninka e Madijá. Outro ofício será encaminhado à Diretoria de Administração e Gestão da Funai, solicitando informações sobre o andamento do processo seletivo para a contratação de novos agentes de proteção etnoambiental para o posto BAPE Xinane.

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