ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2023

Objeto: “Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS, em atendimento ao Convênio 0106/DPCN/2022, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I”.

Origem: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção.

Data de abertura: 02.06.2023 às 10:00hrs (Horário de Brasília).

Retirada do Edital: 23.05.2023 à 02.06.2023 – Horário: de Segunda à sexta-feira, das 07:00 às 13:00horas. Através do e-mail: [email protected] ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC.

Assis Brasil-AC, 23 de maio de 2023.

Priscila Castro Vidal

Pregoeira da CPL/PMAB

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Jorge Viana – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Decisão provisória, tomada nesta segunda-feira, é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, do Distrito Federal

A Justiça Federal no DF decidiu, nesta segunda-feira (22), declarar a nulidade da posse de Jorge Viana como presidente da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (ApexBrasil) por ele não falar inglês. No processo, a agência afirma que não foi feita “nenhuma demonstração efetiva de prejuízo” pelo presidente da entidade não ter domínio do idioma. A ApexBrasil disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

O motivo foi ele não ter “demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos”, diz trecho da decisão.

A decisão é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, que também determina a suspensão da resolução 07/2023, da ApexBrasil, na parte em que foi revogado trecho do Estatuto Social da agência a fim de excluir o requisito essencial para ocupação do cargo de presidente, “a fluência em inglês em nível avançado”.

A juíza autoriza a convalidação da posse se Viana atestar nos autos a comprovação da fluência no idioma inglês. Nesse sentido, para fins de declaração de prova, será aceito certificado de instituição privada com autorização de funcionamento no país ou declaração de dois profissionais renomados no ensino do idioma.

Ainda de acordo com a decisão, a apresentação da nova prova poderá ser feita em até 45 dias, ou seja, Viana tem até o dia 6 de julho para comprovar que sabe falar inglês em nível avançado e, assim, ser presidente da ApexBrasil. Caso a informação não seja comprovada, a decisão determina o afastamento dele à frente da agência.

Viana e Apex

A Apex atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e para atrair investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia brasileira. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a agência estava ligada ao Ministério das Relações Exteriores. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT),está sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Jorge Viana é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB) e professor de gestão pública. Ligado a movimentos de trabalhadores rurais e seringueiros, foi prefeito de Rio Branco, na década de 1990, e governador do Acre por dois mandatos, entre os anos de 1999 e 2006. Em 2011, foi eleito senador e chegou a ocupar a presidência do Senado por um dia, após Renan Calheiros ser afastado do cargo.

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 017/2023

Registro de preços visando à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção de bombas injetoras, bombas hidráulicas e sistemas eletroeletrônicos Common Rail, com reposição de peças, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia – AC.

Data da Abertura: 24 de maio de 2023, às 09h00min.

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, a partir do dia 12 de maio de 2023, no endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e e-mail [email protected]

Brasiléia/AC, 10 de maio de 2023.

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura de Brasiléia

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