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Brasil

Discursos de Lula na posse foram marcados por exageros e maquiagem de dados

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Lula durante o primeiro discurso como presidente, no Congresso Nacional
MAURO PIMENTEL / AFP – 01.01.2023

Novo presidente pregou ‘união’ do país, mas manteve retórica do ‘nós contra eles’; o R7 analisou pontos críticos dos discursos

A terceira posse presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), neste domingo (1º), foi marcada por dois discursos oficiais. O primeiro, no Congresso Nacional, em meio a autoridades, parlamentares e figuras públicas, teve como foco falas voltadas a articulações políticas e à defesa das instituições republicanas.

O segundo, no parlatório do Palácio do Planalto, foi voltado à multidão de apoiadores, militantes e eleitores, que acompanharam a cerimônia de diversos pontos da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Apesar das diferenças entre os tons, as duas falas assemelharam-se nos exageros e omissão de dados. O R7 analisou, ponto a ponto, os dois discursos de Lula e destacou os trechos mais críticos. Confira:

Agressões

 

Minha gratidão a vocês, que enfrentaram a violência política antes, durante e depois da campanha eleitoral […] quando uma minoria violenta e antidemocrática tentava censurar nossas cores e se apropriar do verde-amarelo, que pertence a todo o povo brasileiro. […] Vou governar para todas e todos, olhando para o nosso luminoso futuro em comum, e não pelo retrovisor de um passado de divisão e intolerância.

Ao contrapor os eleitores petistas com os do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula aposta na manutenção do discurso do “nós contra eles” e se afasta da narrativa de união e pacificação do país, em prol da qual diz trabalhar.

Os militantes petistas, ao contrário do que o presidente tentar passar, participaram da violência política durante as eleições deste ano. Em setembro, durante ato de campanha em Manaus (AM), um assessor e o deputado Márcio Macedo (PT-SE) expulsaram um idoso de um dos pontos visitados pela comitiva. Na ocasião, o idoso, que estava na área antes da chegada de Lula, gritou “ladrão”, momento em que o assessor e o parlamentar partiram para cima da vítima e foram contidos pelos próprios seguranças do então candidato.

Três meses antes, em Diadema (SP), Lula foi criticado por opositores após ter agradecido um ex-vereador indiciado por agressão. Durante discurso, ele lembrou do caso em que Manoel Eduardo Marinho, conhecido como Maninho do PT, empurrou um empresário, em 2018. A vítima bateu a cabeça em um caminhão e chegou a ficar desacordada, com traumatismo craniano.

Fake news

 

É hora de reatarmos os laços com amigos e familiares, rompidos pelo discurso de ódio e pela disseminação de tantas mentiras.

A frase de Lula dá a falsa ideia de que seus apoiadores prezam pela verdade de maneira incontestável. No entanto, a realidade é outra. Em apenas dois meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 243 representações com pedido de direito de resposta, denúncias de propaganda política irregular e divulgação de notícias falsas.

Destas, 125 foram ajuizadas pela coligação do PT e outras 35 partiram do grupo de Bolsonaro. A campanha de Lula foi obrigada a apagar, por exemplo, uma propaganda eleitoral que associava o adversário ao canibalismo. A decisão da Justiça destacou que a peça publicitária apresentava “grave descontextualização” da fala de Bolsonaro.

Um dos principais apoiadores de Lula, o deputado André Janones (Avante-MG) é suspeito de propagar fake news, principalmente durante o segundo turno. O TSE mandou o parlamentar excluir diversas publicações com conteúdos inverídicos. Em uma das postagens, ele associou Bolsonaro e o PL à suspensão da lei do piso salarial nacional para profissionais de enfermagem, quando, na verdade, a decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outra ocasião, Janones afirmou que o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB) seria ministro de Bolsonaro para confiscar aposentadorias e extinguir o Auxílio Brasil. O deputado também declarou que o agora ex-presidente “fez um pacto com uma seita maçônica” para vencer a eleição e que teria um acordo para não extraditar o ex-jogador Robinho para a Itália. Segundo a Constituição, nenhum brasileiro nato pode ser extraditado.

Combate à fome

 

Mas o principal compromisso que assumimos em 2003 foi o de lutar contra a desigualdade e a extrema pobreza, e garantir a cada pessoa deste país o direito de tomar café da manhã, almoçar e jantar todo santo dia — e nós cumprimos esse compromisso: acabamos com a fome e a miséria, e reduzimos fortemente a desigualdade. […] Há muito tempo não víamos tamanho abandono e desalento nas ruas […]

Principal bandeira de Lula e do PT, o combate à fome e à desigualdade social pode ter sido uma das prioridades dos mandatos dele e de Dilma Rousseff, mas dizer que “acabaram” com a fome e a miséria é falso.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), entre os períodos de 2000-2002 e 2004-2006 — no fim do primeiro mandato de Lula — a taxa de desnutrição no Brasil passou de 10,7% para menos de 5%. A pobreza foi de 24,3% para 8,4% entre 2001 e 2012, enquanto a pobreza extrema caiu de 14% para 3,5%.

Mulheres e negros

 

Desigualdade de renda, de gênero e de raça. Desigualdade no mercado de trabalho, na representação política, nas carreiras do Estado. Desigualdade no acesso a saúde, educação e demais serviços públicos. […] Elas precisam conquistar cada vez mais espaço nas instâncias decisórias deste país — na política, na economia, em todas as áreas estratégicas.

O discurso de igualdade racial e de gênero de Lula contrasta com as indicações para o alto escalão do novo governo. Embora ele tenha batido recorde do número de mulheres e negros nos ministérios, as proporções são baixas. De 37 pastas, apenas 11 serão chefiadas por elas, enquanto cinco escolhidos são pretos ou pardos e uma titular é indígena.

Grupos tradicionais

 

Os povos indígenas precisam ter suas terras demarcadas e livres das ameaças das atividades econômicas ilegais e predatórias.

Sucessora de Lula, Dilma Rousseff (PT) enfraqueceu a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com cortes de orçamento a partir de 2013.

A petista também tentou alterar o rito de demarcação de terras indígenas. Em 2013, a então ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, atual presidente do PT, pediu ao Ministério da Justiça, ao qual a Funai era vinculada, a suspensão de todas as demarcações em regiões “de conflito”, como o Paraná.

Na época, o governo de Dilma propôs que o Ministério da Agricultura e a Embrapa fossem consultados em qualquer processo de demarcação. A proposta não caminhou. Um ano antes, em 2012, a gestão da ex-presidente baixou uma portaria com o chamado “marco temporal”.

Pela medida, somente seriam reconhecidas terras indígenas ocupadas desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O texto originou, posteriormente, o parecer de Michel Temer (MDB) que incluiu o marco temporal. A medida do sucessor de Dilma, porém, foi suspensa pelo STF em 2019, quando a Corte começou a julgar a questão.

Além disso, o governo Dilma publicou medidas interministeriais para dificultar a ação da Funai em licenciamentos de usinas hidrelétricas e outras obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A ex-presidente chegou a enviar a Força Nacional para conter manifestantes contrários à construção da usina de Belo Monte, no Pará.

Meio ambiente

 

Tomamos medidas concretas para conter as mudanças climáticas, e reduzimos o desmatamento da Amazônia em mais de 80%.

No início do primeiro mandato de Lula, a área desmatada na Amazônia chegava a 21,6 mil km². No fim desse primeiro governo, o número caiu 34%. Com a reeleição, entre 2006 e 2010, o desmatamento diminuiu 51%. Entre agosto de 2007 e julho de 2008, houve aumento de 10,8% do dado, e o petista encerrou os dois mandatos com redução total de 67,6% — taxa inferior à citada no discurso.

Gastos públicos

 

Fomos capazes de realizar tudo isso cuidando com total responsabilidade das finanças do país. Nunca fomos irresponsáveis com o dinheiro público. […] Nos nossos governos, nunca houve nem haverá gastança alguma. […] Foi com realismo orçamentário, fiscal e monetário, buscando a estabilidade, controlando a inflação e respeitando contratos, que governamos este país.

Em 1994, quando o Congresso Nacional começou a discutir o Plano Real, que trocava a moeda brasileira do cruzeiro para o real e buscava recuperar a estabilidade da economia nacional, o PT foi contrário à medida.

Lula, que disputaria as eleições presidenciais daquele ano, contestou a proposta ao alegar intenções eleitoreiras do então presidente Itamar Franco, que lançaria Fernando Henrique Cardoso como sucessor. Além disso, o petista chegou a definir o plano como uma “fantasia” e disse que ele “congelaria a miséria”.

Em 2000, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu, em regime nacional, parâmetros a ser seguidos relativos ao gasto público de cada estado e município do país. A matéria não teve o apoio do PT, que chegou a recorrer ao STF para pedir que a lei fosse declarada inconstitucional.

Balanço das gestões

 

Fizemos superávit fiscal todos os anos e reduzimos a dívida interna a quase metade do que era anteriormente.

As contas do governo fecharam no azul até 2013. Em 2014 e 2015, últimos anos completos de Dilma na Presidência da República, houve déficit de 0,4% e 2%, respectivamente, do Produto Interno Bruto (PIB). Em dezembro de 2002, fim do primeiro ano de Lula no Palácio do Planalto, a dívida pública do país estava em 59,93% do PIB. O número caiu para 37,98% em dezembro de 2010.

Em números absolutos, entre dezembro de 2002 e dezembro de 2010, a dívida interna do país saltou de R$ 892 bilhões para cerca de R$ 1,475 trilhão, conforme dados do Banco Central. Embora, no mesmo período, a dívida tenha caído proporcionalmente — de 59,93% para 37,98%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) —, o débito aumentou.

Lula e os ricos

 

Ficou demonstrado que um representante da classe trabalhadora podia, sim, dialogar com a sociedade para promover o crescimento econômico de forma sustentável e em benefício de todos, especialmente dos mais necessitados. Ficou demonstrado que era possível, sim, governar este país com a mais ampla participação social, incluindo os trabalhadores e os mais pobres no orçamento e nas decisões de governo.

Apesar dos avanços nos indicadores sociais, os bancos bateram recordes de rendimento nos governos de Lula. Com a correção da inflação, o lucro líquido de nove bancos (entre eles Banco do Brasil, Itaú e Bradesco) chegou a R$ 199,455 bilhões. A título de comparação, nos anos do tucano Fernando Henrique Cardoso, as mesmas instituições acumularam R$ 30,798 bilhões, em valores atuais. A diferença entre os lucros dos períodos do petista e de FHC, corrigida pela inflação, é de 550%.

Imprensa

 

Defendemos a plena liberdade de expressão […]

Em 2004, um emblemático episódio que envolveu um jornalista do The New York Times, o principal jornal dos Estados Unidos, marcou a relação com a imprensa. Lula não gostou quando Larry Rohter publicou uma reportagem sobre suposto abuso do consumo de bebidas alcoólicas do petista.

Na época, o Planalto chegou a determinar a suspensão do visto do jornalista, mas, poucos dias depois, o Ministério da Justiça revogou a portaria que cassava a permanência de Rohter no país e ele não chegou a ser expulso do Brasil.

Importantes instituições representativas de jornalismo repudiaram a reação de Lula à época, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e a organização Repórteres sem Fronteiras (RSF).

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Moraes nega pedido de Bolsonaro para não depor à PF nesta quinta

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Mais cedo, defesa do ex-presidente informou ao STF que ele ‘fará uso do direito ao silêncio’; Bolsonaro tinha dito que não iria depor

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou nesta terça-feira (20) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para não depor à Polícia Federal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. O depoimento está marcado para esta quinta (22), às 14h30. Mais cedo, a defesa do ex-presidente informou ao STF que ele “fará uso do direito ao silêncio”.

Segundo a PF, inicialmente 16 militares são investigados por pelo menos três formas de atuação. A primeira é a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto à segurança das eleições de 2022 para estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas.

O segundo ponto de atuação dos militares investigados pela PF seria de apoio às ações golpistas, reuniões e planejamento para manter os atos em frente aos quartéis, incluindo mobilização, logística e financiamento para auxiliar os manifestantes.

Havia ainda o “Núcleo de Inteligência Paralela”, que seria formado pelos militares Augusto Heleno, Marcelo Camara e Mauro Cid e faria a coleta de dados e informações que auxiliassem a tomada de decisões do então presidente da República na consumação do golpe.

O ex-presidente Bolsonaro teria pressionado os ministros do governo, durante reunião realizada em 5 de julho de 2022, para que promovessem e replicassem “desinformações e notícias fraudulentas” quanto à confiança do sistema eleitoral brasileiro, segundo revela o processo.

Outro pedido negado

Nessa segunda (19) Moraes negou o pedido de Bolsonaro para não prestar depoimento à PF sobre a tentativa de golpe e justificou que não há motivos para tal.

O ministro determinou que seja avisado à Polícia Federal que “inexiste qualquer óbice para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que aos advogados do investigado foi deferido integral acesso aos autos”, diz o ministro.

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OMS alerta sobre aumento de casos de sarampo no mundo

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A cobertura vacinal global contra o sarampo está atualmente em 83%, abaixo do necessário para prevenir surtos, que é de 95%

A OMS (Organização Mundial da Saúde) alertou nesta terça-feira (20) sobre a rápida propagação do sarampo no mundo, com mais de 300 mil casos declarados no ano passado, representando um aumento de 79% em relação ao ano anterior.

Em coletiva de imprensa em Genebra, a OMS mencionou um aumento consistente de casos da doença em todas as regiões do globo, com exceção das Américas, que até agora têm conseguido conter o avanço da doença. “Estamos muito preocupados com o que está acontecendo com o sarampo”, disse Natasha Crowcroft, assessora técnica da Organização Mundial da Saúde para o sarampo e a rubéola.

Os dados mais recentes divulgados indicam um total de 306.291 casos notificados em 2023, em comparação com 171.156 em 2022. Durante a coletiva foi alertado que esses números provavelmente subestimam a verdadeira extensão do problema, considerando os casos subnotificados em todo o mundo.

Estima-se que o número de mortes por sarampo tenha aumentado em 43% em 2022, totalizando mais de 130 óbitos, e espera-se que esse número aumente com o fechamento dos dados de 2023. “Como os casos aumentaram em 2023, estamos antecipando que, quando fecharmos os dados, o número de mortes também terá aumentado”.

A OMS enfatizou que a pandemia de Covid-19 contribuiu para a diminuição da cobertura vacinal contra o sarampo, deixando cerca de 142 milhões de crianças em todo o mundo vulneráveis à doença, com 62% delas vivendo em países de baixa e média renda. Natasha ainda destacou que a cobertura vacinal global contra o sarampo está atualmente em 83%, abaixo do necessário para prevenir surtos, que é de 95%.

Em relação ao Brasil, o país perdeu a certificação de eliminação do sarampo em 2019, após a circulação franca do vírus. Dados do Ministério da Saúde indicam casos confirmados de sarampo nos anos de 2018 a 2022, com o último caso registrado no estado do Amapá em junho de 2022.

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Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial.

Benefício só será concedido a presos cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos

A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

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