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Brasil

Desenrola: governo publica regras do programa para renegociação de dívidas; veja quem pode participar

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Pessoas que recebem até dois salários mínimos poderão pagar dívidas de até R$ 5 mil, em 60 vezes, e parcelas de no mínimo R$ 50. Expectativa é que renegociação comece em setembro.

G1-Notícias

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria oficializando as regras do programa “Desenrola Brasil”, para a renegociação de dívidas, nesta quarta-feira (28). Assim como já havia sido anunciado, o programa será dividido em duas faixas e prevê o perdão de dívidas de até R$ 100. A estimativa do Ministério da Fazenda é que 70 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo programa. Antes do início das renegociações, o governo fará um leilão para a adesão de credores. As instituições que oferecerem mais descontos serão contempladas. Confira, abaixo, as regras oficializadas pelo governo.

Faixa 1

Serão contempladas pela “Faixa 1” do programa pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, feitas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

O programa não abrange os seguintes casos:

dívidas com garantia real;

dívidas de crédito rural;

dívidas de financiamento imobiliário;

operações com funding ou risco de terceiros.

Segundo a portaria, as dívidas oriundas de empréstimo consignado serão atendidas pelo programa.

A renegociação dos débitos será feita por meio de uma plataforma digital. Para isso, o devedor entrará no sistema com seu login do portal gov.br. Após isso, ele poderá escolher uma instituição financeira inscrita no programa para fazer a renegociação e selecionar o número de parcelas.

Entre as regras de pagamento estão:

a taxa de juros será de 1,99%;

a parcela mínima será de R$ 50;

o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;

o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.

O governo informou que o pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário. Os devedores também terão direito a um curso de educação financeira.

Em caso de inadimplência após a renegociação, o beneficiário pode voltar a ficar com o nome sujo.

Faixa 2

A “Faixa 2” do programa é destinada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Assim como na Faixa 1, o Desenrola irá atender dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento.

O programa não abrange os seguintes casos:

dívidas de crédito rural;

débitos com garantia da União ou de entidade pública

dívidas que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;

dívidas com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;

débitos com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.

Ao contrário da Faixa 1, para este grupo o governo não oferecerá uma garantia. Por outro lado, em troca dos descontos na dívida, os bancos vão receber um incentivo para que aumente a oferta de crédito.

Dívidas de R$ 100

Bancos que participarem do programa terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. Segundo o Ministério da Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.

De acordo com a portaria do governo, os bancos terão 30 dias para dar baixa das dívidas.

Como a medida vale somente para bancos e instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões, na condição de credores, o governo não vai exigir o perdão das dívidas para empresas como varejistas e companhias de água e luz.

Cronograma

Em entrevista à TV Globo, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o governo trabalha com o seguinte cronograma:

julho: cadastro dos credores no programa;

agosto: leilão de créditos para definir instituições financeiras contempladas;

setembro: início da renegociação para o público em geral.

 

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Ex-militar da Aeronáutica preso no Acre é condenado por transportar 178 kgs de drogas

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O carregamento estava avaliado em cerca de R$ 3 milhões.Além das drogas, que estavam bolsas de viagem, em uma carreta, também foram encontrados R$ 14 mil em dinheiro.

A prisão do ex-cabo foi realizada por investigadores da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil (Denarc), de Cruzeiro do Sul

Com assessoria

O ex-militar da Aeronáutica, Matheus de Souza Oliveira, três meses depois de ser flagrado com 178 kilos de drogas, passou a ser réu pelo crime de tráfico de drogas. A decisão foi da Justiça do Acre, que aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual.

Matheus de Souza Oliveira, foi preso durante uma operação de investigadores da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil. A ação dos agentes da DCORE, ocorreu em abril deste ano, na Br-364, região do Bujari.O ex-cabo da Aeronáutica, transportava em uma carreta cerca de 178 quilos de drogas.O entorpecente, estava escondido em bolsas de viagem, atrás do banco do motorista.

A droga, tinha saído de Cruzeiro do Sul e teria como destino Rio Branco. Segundo a polícia, o carregamento estava avaliado em cerca de R$ 3 milhões.Além das drogas, que estavam bolsas de viagem, em uma carreta, também foram encontrados R$ 14 mil em dinheiro.

A operação que culminou na prisão do ex-cabo foi realizada por investigadores da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil (Denarc), de Cruzeiro do Sul.
O carregamento de drogas estava avaliado em R$ 3 milhões, enquanto a carreta custa em média R$ 1 milhão.

Na mesma decisão, que tornou o ex-militar réu, a justiça marcou a audiência de instrução e julgamento do processo para o próximo dia 25.

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Empresário morre eletrocutado em caixa d’água enquanto fazia manutenção de uma bomba

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Homem foi socorrido por familiares. Filho do empresário presenciou o acidente.

Altaci Martins do Carmo, empresário vítima de acidente durante manutenção de irrigação em RO. Foto: Reprodução/redes sociais

Um empresário identificado como Altaci Martins do Carmo, de 60 anos, morreu eletrocutado após tentar fazer uma manutenção em bomba de irrigação e cair em uma caixa d’água, O acidente aconteceu na empresa da vítima, localizada na zona rural de Porto Velho.

De acordo com a polícia, o filho da vítima presenciou o acidente e contou que o incidente aconteceu após uma queda de energia. Altaci decidiu fazer uma manutenção na bomba de água usada para irrigar a plantação de verduras por meio da hidroponia.

Em um descuido o idoso perdeu o equilíbrio e caiu na caixa d’água junto com a fiação elétrica, levando assim uma forte descarga. O homem foi socorrido por familiares e retirado da caixa d’água.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), foi chamado para fazer os primeiros socorros, mas a vítima já estava sem vida.

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Governo Lula quer criar uma nova classificação de presos no país

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Segundo o secretário, a maioria das propostas já é conhecida pelos estados, sendo necessário um aumento de verba para resolver a situação. A secretária de Políticas Penais ainda está calculando quanto será necessário nos próximos três anos para apoiar os estados.

O objetivo é identificar as características logo na entrada, permitindo o direcionamento para a unidade prisional mais adequada ao perfil.

O comitê voltado a melhorias no sistema carcerário brasileiro, coordenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo Ministério da Justiça, recomenda a implementação de um processo de classificação de presos, levantando a personalidade, as necessidades e os riscos específicos de cada indivíduo.

A medida foi sugerida pelo Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro. O objetivo é identificar as características logo na entrada, permitindo o direcionamento para a unidade prisional mais adequada ao perfil.

O secretário de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, explicou que a classificação permitirá uma identificação de possibilidades de trabalho, estudo e necessidades específicas de cada detento.

Garcia ressalta que, atualmente, os presos provisórios são encaminhados para Centros de Detenção Provisória, enquanto os condenados são destinados a unidades de segurança média, muitas vezes desprovidas de infraestrutura adequada para estudo, saúde e capacitação profissional.

Com a individualização das penas e a compreensão do grau de risco e das habilidades de cada preso, é possível direcioná-los para locais que ofereçam oportunidades de trabalho — em fábricas de calçados ou colônias agrícolas, por exemplo.

“Não se pode transformar um indivíduo em número e contribuir para a invisibilidade dele no sistema. A classificação serve, inclusive, para a questão da segurança pública porque, ao identificar, por exemplo, se o faccionado é liderança, se entrou na facção para se proteger ou se já é um membro ativo dessa facção, isso vai direcionar até a unidade que ele vai cumprir pena e quais serão os rigores do regime na aplicação da pena”, afirmou Garcia.

Considerada inovadora pelo secretário, a intenção é que todo o país adote a estratégia. Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Maranhão já trabalham dessa forma.

As discussões, que integram o plano batizado de Pena Justa, estão estruturadas em quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e de reintegração social; e políticas de prevenção à repetição das condições inconstitucionais no sistema prisional.

O secretário acrescenta que o principal problema atualmente é a necessidade de enfrentar a superlotação carcerária. Isso demanda, além da criação de vagas, outras políticas, como o fortalecimento de alternativas penais e o reforço das audiências de custódia.

“A audiência de custódia foi uma grande ferramenta nesse sentido, pois ajudou a evitar que a quantidade de presos explodisse. Hoje está acima da média, mas estaria muito pior se não fosse essa política”, destacou Garcia.

O secretário também apontou o excesso de prisões provisórias como um problema para a superlotação.

Outro ponto destacado pelo secretário no documento é o fortalecimento da política nacional de atendimento ao egresso. Pesquisas indicam que os primeiros 90 dias após a liberação são os mais desafiadores.

“Nesse período o Estado tem que se fazer presente efetivamente, acompanhando a situação e oferecendo o mínimo de condições para que ele consiga se ressocializar e se inserir no mercado de trabalho”, disse.

O plano precisa ser entregue em julho ao STF (Supremo Tribunal Federal). Inicialmente, a entrega estava prevista para quarta-feira (10), mas houve um pedido de extensão do prazo para finalizar a avaliação do orçamento.

Para o secretário, a maioria das propostas já é conhecida pelos estados, sendo necessário um aumento de verba para resolver a situação. A secretária de Políticas Penais ainda está calculando quanto será necessário nos próximos três anos para apoiar os estados.

“O que está disposto na decisão de você de você solucionar todos esses problemas em três anos, talvez não não seja possível de se atingir, mas o objetivo nosso é construir as condições para que os problemas históricos que nós convivemos no sistema prisional sejam pelo menos minimizados”, disse.

Uma vez homologado pelo STF, o plano servirá como parâmetro para a construção dos planos estaduais, com um período de vigência de seis meses.

Na decisão, o Supremo reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável por uma violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas.

Como mostrou a reportagem na série Presídio e Morte, precariedade, superlotação, violência, medo, doenças e mortes se misturam nesse contingente de mais de 600 mil pessoas que atualmente estão atrás das grades no Brasil.

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