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Deputado apresenta Projeto de Lei que proíbe uso da linguagem neutra em escolas e editais de concursos no AC

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PL foi apresentado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Acre, pelo deputado Cadmiel Bomfim (PSDB).

Um Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), propõe a proibição do uso do pronome neutro em escolas públicas e privadas e editais de concursos públicos do estado. O PL é de autoria do deputado Cadmiel Bomfim (PSDB).

“Recentemente, temos visto movimentos nas redes sociais que procuram manchar a norma culta e promover a utilização da tal ‘linguagem não-binária’, que, para esses movimentos, é utilizada como sendo ‘neutra’, não possuindo um gênero, quer seja masculino ou feminino”, diz a justificativa do PL.

‘Menine’, ‘todxs’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária. O seu uso passou a ganhar mais visibilidade nos últimos anos para tornar a língua mais inclusiva para pessoas transexuais, travestis, não-binárias ou intersexuais.

Mas, de acordo com o PL apresentado pelo deputado, a linguagem exclui cegos, surdos e disléxicos. O documento ressalta ainda que em outros países a proposta foi rejeitada porque atrapalha o aprendizado dos alunos e prejudica pessoas com deficiência mental e ressalta que o dialeto afasta ainda mais as pessoas, polarizando a sociedade

“Vale dizer que, no Brasil, mais de 40% dos estudantes saem das faculdades com elevado nível de analfabetismo funcional, ou seja, não conseguem compreender o que leem”, acrescenta parte da justificativa.

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IMPOSTO DE RENDA: Receita paga mais de R$ 368 mil em restituições na próxima terça-feira (31)

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Supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda na Receita Federal, José Carlos Fonseca, esclarece as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes a respeito da malha fina e da restituição dos valores retidos

A Receita Federal vai restituir um total de R$ 368.017.854,27 na próxima terça-feira (31). A consulta ao lote residual da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já está liberada desde a última terça-feira (24). Ao todo, 136.565 contribuintes terão direito à devolução do dinheiro descontado pelo Imposto de Renda.

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61, o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, esclarece as principais dúvidas sobre o assunto. Segundo ele, o contribuinte precisa prestar muita atenção na hora de fazer a declaração – para não se esquecer de informar algum rendimento que ele teve, no período declarado.

“É muito comum uma pessoa ter um emprego regular, e na hora de fazer declaração ela só se lembra desse emprego e esquece de declarar outras rendas eventuais que teve, os chamados ‘bicos’, que também devem ser declarados”, explicou.

Problemas comuns

José Carlos Fonseca observa que outro problema muito comum, identificado na malha fiscal da Receita, acontece quando as despesas médicas do contribuinte não são declaradas da maneira correta, ou o contribuinte inclui um (ou mais de um) dependente na declaração e se esquece de informar os rendimentos desse dependente.

“O filho pode ter trabalhado e recebido uma remuneração, que também tem que ser declarada, esclareceu. “Outro aspecto que também retém muitas declarações pela malha são as despesas médicas inconsistentes, onde o contribuinte declara ter pago, mas a outra parte não declara ter recebido, acrescentou o supervisor: “Nesse caso, a declaração fica retida, pra que haja a comprovação”.

Como pesquisar

O supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda lembra ainda que, se o contribuinte identificar alguma pendência na declaração, ele pode fazer a retificação e corrigir as informações que porventura estejam equivocadas: “Para saber se a sua declaração está na malha fiscal, você deve entrar na página oficial da Receita Federal – que é ‘gov.br/receitafederal’ – acessar o Portal do e-CAC com a sua conta Gov.br e, lá dentro, procurar o serviço do ‘meu imposto de renda’”, detalhou.

Segundo José Carlos Fonseca, o portal da Receita Federal possui todos os serviços relacionados ao imposto de renda e oferece, para pesquisas, a cópia da declaração feita pelo contribuinte –  inclusive as pendências. “Também é possível fazer essa pesquisa através do App ‘Meu Imposto de Renda’, disponível para Android e IOS, onde o contribuinte vai entrar também com a conta Gov.br e lá poderá, além de tirar cópia das declarações, visualizar as declarações todas, além de identificar também se há alguma pendência de malha”, acrescentou.

Orientações

Para saber se a restituição está disponível, ou se a declaração está retida na malha fina, o contribuinte deve entrar no site da Receita Federal pela internet e clicar no item “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, é só acessar o ícone “Consultar a Restituição”. A página apresenta várias orientações e prestações de serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa a respeito da situação das declarações.

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Alta no preço da gasolina pode levar a um acréscimo de 0,25 ponto percentual na inflação nos próximos 30 dias

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Posto de combustível

Projeção é do economista da FGV IBRE André Braz. Aumento de 7,47% no valor do combustível vendido às distribuidoras começou a valer nessa quarta-feira (25)

O aumento de 7,47% no preço de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras que começou a valer nessa semana pode levar a um acréscimo de 0,25 ponto percentual (p.p) na inflação nos próximos 30 dias. A projeção é do coordenador dos Índices de Preços do FGV IBRE, André Braz, que detalhou o impacto da alta do combustível na atividade econômica ao Brasil 61.

De acordo com o economista, o cálculo feito para estimar o quanto o aumento no preço da gasolina vai pressionar a inflação leva em conta dois fatores. O primeiro deles é que o reajuste da Petrobras se dá na gasolina A. O combustível que é vendido aos consumidores é a gasolina C, que é composta por 27% de álcool anidro, o que acaba mitigando parte do aumento. “Como a gasolina C tem mistura de álcool anidro, ela não recebe 7,5% de aumento. Então, o que o consumidor vai perceber nos próximos trinta dias é um aumento de preço da gasolina que pode variar entre 3,5% e 5%”, explica.

O segundo fator é o peso da gasolina no orçamento doméstico, diz André Braz. “Considerando que esse aumento pode chegar a 5% e levando em conta que a gasolina também compromete 5% do orçamento familiar, a gente teria um impacto na inflação, nos próximos 30 dias, em torno de 0,25 ponto percentual. Só que, como esse reajuste está valendo já a partir de janeiro e ainda falta aproximadamente uma semana para o mês ser concluído, uma pequena parte desse movimento já deve influenciar a inflação deste mês. Então, desse 0,25 p.p, 0,05 p.p deve ficar na inflação de janeiro e 0,20 p.p restantes na inflação de fevereiro”, afirma.

Segundo o anúncio da Petrobras, o preço médio de venda da gasolina A para as distribuidoras vai passar de R$ 3,08 para R$ 3,31, ficando 23 centavos mais caro. Mas com a mistura obrigatória com o álcool anidro para a composição que é comercializada nos postos, cada litro vendido terá um acréscimo de 17 centavos, o que não significa que será esse o impacto sentido pelo consumidor.

Amplitude

O economista afirma que o impacto da alta da gasolina será mais sentido pelas pessoas de classe média que usam veículos particulares para se locomover. “Exatamente porque a gasolina é um bem de luxo que cabe no orçamento daqueles que têm veículo próprio. Então, para as famílias mais humildes, que não possuem veículo, esse aumento da gasolina não traz nenhum impacto na variação do custo de vida”.

Caso o reajuste fosse sobre o diesel, a situação seria diferente, explica André Braz. “Nós teríamos um impacto inflacionário maior, porque o diesel é o combustível usado pelo frete rodoviário, é utilizado pelas máquinas no campo, é o combustível que movimenta o ônibus urbano, então como diesel tem o compromisso de ser o combustível para execução de outras atividades, um aumento de preço nele pode causar um espalhamento das pressões inflacionárias”.

Como o diesel é o combustível usado pelos caminhões, que são os principais responsáveis pelo transporte de cargas no país, incluindo os alimentos, um aumento no preço do litro seria sentido de forma mais ampla pela população e pressionaria mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como é formado o preço da gasolina

O preço médio do litro da gasolina no Brasil entre 15 e 21 de janeiro foi de R$ 4,98, de acordo com a Petrobras. Segundo a companhia, desse valor, R$ 2,25 são parcela da própria empresa. Esse valor deverá ser de R$ 2,42 com o reajuste anunciado esta semana. Vale lembrar que, desde o ano passado, os impostos federais sobre o combustível estão zerados. A medida deve durar, pelo menos, até 28 de fevereiro deste ano.

Já o ICMS, imposto estadual sobre os combustíveis, foi de R$ 0,91 em média. Ele varia de estado para estado, mas sua alíquota não pode ultrapassar o teto de 17% determinado após aprovação da Lei Complementar 194/2022, em junho de 2022. Confira como é formado o preço da gasolina.

Cenário

André Braz explica que ainda é cedo para projetar o impacto dos combustíveis na inflação de 2023. Segundo o economista, no nível internacional, há uma tendência de desaceleração da atividade econômica. Isso deve ocorrer porque os países estão elevando as suas taxas de juros para conter a inflação. A consequência é a retração da economia e, portanto, do consumo.

“Se as famílias vão economizar mais, vão gastar cada vez menos, isso significa que o preço do barril de petróleo pode ceder ao longo de 2023. Não só por um efeito aqui no Brasil, mas no mundo todo. O mundo está com uma tendência de redução da atividade econômica. E essa redução na atividade econômica favorece a redução do preço de grandes commodities, que é onde o petróleo está inserido”, diz.

Por outro lado, o especialista diz que o temor quanto ao equilíbrio fiscal do país é um risco que tem como resultado a desvalorização do real frente ao dólar, o que na atual política de preços adotada pela Petrobras pode puxar o preço dos combustíveis para cima.

IPCA fecha 2022 com alta de 5,79%

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Prefeito vistoria obras do Mercado Municipal e garante reforma da Feira do Produtor em Assis Brasil

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Dando segmento aos trabalhos em Assis Brasil, o prefeito Jerry Correia e o vice-prefeito Reginaldo Martins estiveram realizando vistoria nas obras de ampliação do Mercado Municipal. No local os gestores conversaram também sobre a reforma e adequações na Feira do Produtor Rural.

Segundo o prefeito até o final do mês de março a obra de ampliação do mercado será finalizada.

“Aqui teremos mais alguns boxes para acomodar pequenos empreendedores, além de garantir um espaço mais digno para a comercialização dos produtos da agricultura familiar”, explicou o prefeito.

Correia acertou com o vice-prefeito, Reginaldo Martins, que também é secretário de obras públicas, os detalhes para iniciar uma reforma completa na Feira do Produtor Rural.

“O prefeito autorizou nossa equipe de engenharia elaborar o projeto de reforma e adequações na Feira do Produtor Rural. Vamos entregar a proposta o quanto antes para que logo nossos produtores tenham um local melhor para vender seus produtos”, comentou Reginaldo.

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