Cotidiano
Defesa de ex-diretor da PRF diz que Moraes negou pedido de revogação da prisão

Ex-Diretor Geral da PRF, Inspetor Silvinei Vasques – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Investigações apontam que integrantes da PRF teriam usado recursos para dificultar trânsito de eleitores no 2º turno da eleição
A defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques informou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a revogação da prisão preventiva dele. Em agosto, a Polícia Federal prendeu Vasques em Santa Catarina, por suspeita de uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral em 2022. O advogado afirmou que este é o terceiro pedido de revogação negado pela Corte.
Em nota, o advogado afirmou que “é estranho novo vazamento de decisão. Já houve vazamento quanto à participação de Silvinei Vasques na prova da OAB e durante o depoimento junto à Polícia Federal”.
“Por outro lado, o STF não percebeu ainda a presepada da Polícia Federal, que alega violência política notoriamente sem adequação ao tipo penal. Esse inquérito não vai acabar nunca. O STF tem que colocar uma pá de cal nessa bisonhice jurídica”, disse a defesa.
De acordo com as investigações, integrantes da PRF teriam usado recursos humanos e materiais para dificultar o trânsito de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da eleição de 2022, a mando do então diretor-geral da instituição.
Para a PF, os supostos crimes teriam sido planejados no início de outubro daquele ano, e houve um patrulhamento ostensivo e direcionado à região Nordeste no dia do segundo turno da eleição.
No processo, a defesa alegou que os argumentos usados pela PF no pedido de prisão não cumprem os requisitos da decretação de prisão preventiva, mas Moraes discordou dessa justificativa.
Segundo a PF, os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política, previstos no Código Penal, e os crimes de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio e ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato, listados no Código Eleitoral.
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PC do Acre apreende quadrilha de menores infratores responsável por série de assaltos em Tarauacá
Um quinto adolescente, também identificado como integrante da quadrilha, ainda está foragido, mas as diligências continuam para localizá-lo e efetivar sua apreensão

A Polícia Civil do Acre reitera seu compromisso com a ordem pública e destaca que seguirá atuando de forma firme para combater a criminalidade Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, identificou, interrogou e apreendeu, nesta terça-feira, 20, quatro adolescentes envolvidos em uma série de assaltos ocorridos na cidade. A ação é resultado de um intenso trabalho investigativo da equipe policial, que apura três ocorrências registradas nos dias 8 e 11 de abril, em estabelecimentos comerciais, e no dia 2 de maio, quando o grupo realizou um assalto a um posto de combustível.
Os infratores, com idades entre 16 e 17 anos, agiam de forma coordenada e com elevado grau de periculosidade. Um quinto adolescente, também identificado como integrante da quadrilha, ainda está foragido, mas as diligências continuam para localizá-lo e efetivar sua apreensão.
A internação dos menores foi determinada pelo Juízo da Infância e da Juventude, após representação formal feita pela autoridade policial responsável pelo caso.
De acordo com o delegado titular de Tarauacá, Dr. José Ronério, a ação reforça o compromisso da Polícia Civil com a segurança da população. “Esses adolescentes vinham aterrorizando comerciantes e trabalhadores da cidade com uma sequência de assaltos bem planejados. Com o avanço das investigações, conseguimos identificar os autores, reunir provas robustas e representar pela internação dos mesmos. Essa resposta rápida é fruto do empenho da nossa equipe e da parceria com o Judiciário”, afirmou.
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Mais de 22 mil eleitores do Acre podem perder título após baixa adesão à regularização
Apenas 4,2% dos inadimplentes regularizaram situação; Justiça Eleitoral ainda permite recurso até 29 de maio

Com o possível cancelamento, esses eleitores ficam impedidos de votar nas eleições de 2026 e podem enfrentar restrições como dificuldade para tirar passaporte. Foto: cedida
A Justiça Eleitoral divulgou nesta terça-feira (20) que 22.472 eleitores do Acreestão com o título sob risco de cancelamento por não terem regularizado sua situação até o prazo final, na última segunda (19). Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, dos 23.666 eleitores irregulares no estado – por não terem votado nas três últimas eleições –, apenas 990 (4,2%) procuraram os cartórios ou usaram o sistema online para resolver pendências.
Consequências do cancelamento:
Impedimento de votar nas eleições de 2026;
Dificuldade para emitir passaporte;
Restrição a matrícula em universidades públicas;
Impossibilidade de tomar posse em concursos.
Ainda há uma chance?
Sim. Até 29 de maio, os eleitores podem tentar reverter a situação apresentando um requerimento de regularização no cartório eleitoral ou pelo sistema de autoatendimento do TSE. No entanto, a decisão final caberá a um juiz eleitoral, que analisará os documentos enviados.
Atenção:
Multas pagas não garantem a regularização automática – é preciso fazer o pedido formal.
Não haverá notificação individual – o eleitor deve consultar sua situação no site www.tse.jus.br.
Contexto nacional:
No Brasil, mais de 5,3 milhões de pessoas estão na mesma situação, segundo o TSE. O órgão reforça que a regularização é essencial para evitar transtornos futuros.
Como verificar e regularizar seu título?
Acesse www.tse.jus.br;
Consulte sua situação eleitoral;
Se irregular, solicite a revisão até 29/05;
Encaminhe documentos comprovando justificativa (se necessário).
Prazo final: 29 de maio de 2025.
O TSE também reforça que não haverá notificação individual sobre o cancelamento. Para verificar a situação do título, o eleitor deve acessar o site www.tse.jus.br.
Além disso, o pagamento de eventuais multas não garante, por si só, a permanência do título ativo. É preciso solicitar formalmente a regularização.
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Ministério Público vai apurar possível desvio de verbas da educação em Rodrigues Alves
Para aprofundar a apuração, a Promotoria de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Rodrigues Alves forneça, no prazo de 15 dias
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a uma investigação para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Rodrigues Alves. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 02/2025, assinada pelo promotor de Justiça Gabriel Cardoso Lopes, com base em denúncias encaminhadas à instituição. A abertura do inquérito foi divulgada na edição do Diário Eletrônico do MPAC nesta segunda-feira, 19.
Os indícios apontam para o uso inadequado de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE), durante os anos de 2022 e 2023. Esses valores deveriam ser destinados exclusivamente à manutenção das atividades educacionais voltadas ao público da EJA.
A investigação foi fundamentada em dispositivos legais como a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, e a Lei nº 14.230/2021, que atualiza a legislação relacionada ao tema. Caso confirmados, os fatos podem configurar desvio doloso de recursos públicos, ocasionando prejuízos ao erário.
Para aprofundar a apuração, a Promotoria de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Rodrigues Alves forneça, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre os valores recebidos do Fundeb e PDDE/FNDE para a EJA nos anos citados, além da lista de alunos matriculados, relatórios de frequência, prestação de contas e planos de aplicação dos recursos. Também foi requisitada a apresentação de extratos bancários das contas vinculadas aos programas, caso existam.
Além dessas providências, a Promotoria comunicou a instauração do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público e formalizou a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPAC. O caso segue em investigação, com possíveis desdobramentos a depender das informações levantadas ao longo do processo.
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