Cotidiano
Defensoria Pública do Acre pede revisão de lei que prioriza vagas para filhos de mulheres vítimas de violência
Atualmente, norma exige boletim de ocorrência e laudo médico, mas proposta sugere flexibilização para agilizar acesso ao benefício
A recomendação é para que seja apresentado apenas um documento e possa dessa forma ter acesso ao benefício. Foto: cedida
A Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) encaminhou à Prefeitura de Rio Branco uma recomendação para revisão da lei municipal que garante prioridade de vagas em creches e escolas a dependentes de mulheres em situação de violência física, psicológica ou sexual. A proposta é que apenas o boletim de ocorrência ou um processo judicial sejam suficientes para assegurar o direito, simplificando o acesso ao benefício.
A legislação em vigor, sancionada em janeiro de 2024, exige tanto o registro policial quanto um laudo médico (de corpo de delito ou psicológico) para comprovar a violência. No entanto, a DPE-AC argumenta que essa burocracia pode atrasar ou até impedir a proteção imediata das vítimas. A solicitação foi feita após a Secretaria da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) alertarem sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na prática.
Além da flexibilização na documentação, a Defensoria sugere a inclusão de um dispositivo que garanta o sigilo das informações da mulher e de seus filhos, evitando exposição e possíveis retaliações. A Prefeitura de Rio Branco tem 30 dias para se posicionar sobre a recomendação.
Caso acatada, a mudança deve agilizar o processo e ampliar o acesso à educação para crianças em situação de vulnerabilidade, reforçando a rede de proteção às vítimas de violência doméstica.
Lei
Assinada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em janeiro de 2024, a lei garante prioridade de matrícula em creches e escolas municipais para filhos de mulheres vítimas de violência.
De acordo com o documento, é concedida e garantida transferência de uma creche ou escola municipal para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe.
Para ter acesso, os principais critérios para que este direito seja assegurado atualmente nas instituições de ensino da capital, são:
- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam); e
- Cópia do exame de corpo de delito ou laudo psicológico.
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Postagem em perfil de humor universitário mostra suposto inseto em refeição do Restaurante Universitário; comunidade reage com ironia e cobra posicionamento
Na imagem, aparece a frase “Servidos, calouros?”, acompanhada da conversa de um direct com a foto do prato. O conteúdo viralizou e foi rapidamente compartilhado em grupos de WhatsApp e perfis de estudantes.
Uma foto que circulou nesta quinta-feira (12) no perfil “Spotted UFAC” no Instagram causou polêmica ao mostrar o que parece ser uma larva em um prato de comida servido no Restaurante Universitário (RU) da Universidade Federal do Acre. A imagem, acompanhada da legenda irônica “Servidos, calouros?”, rapidamente viralizou entre estudantes e servidores.
Repercussão imediata:
Publicação original recebeu centenas de interações em poucas horas
Comentários ironizavam a situação: “Proteína extra no cardápio” e “Kinder Ovo do RU”
Imagem foi amplamente compartilhada em grupos de WhatsApp da comunidade acadêmica
Caso reacende críticas recorrentes sobre a qualidade da alimentação no campus
A Ufac, procurada pela reportagem, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido. O RU é um dos principais serviços de assistência estudantil da instituição, atendendo diariamente centenas de alunos com refeições subsidiadas.
Este não é o primeiro caso do tipo: em 2022, estudantes já haviam registrado queixas semelhantes sobre a presença de corpos estranhos nas refeições. A comunidade aguarda uma manifestação da administração universitária sobre as medidas de controle de qualidade que serão adotadas.
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Mulher que pilotava veículo alegou ter comprado a moto de terceiros; caso ocorreu durante patrulhamento do Giro no bairro José Peixoto
A condutora, que afirmou ter comprado o veículo ilegalmente, foi presa em flagrante por receptação e levada à delegacia junto com a motocicleta. Foto: cedida
O Grupamento de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro) do 5º Batalhão da Polícia Militar do Acre recuperou na noite desta quinta-feira (12) uma motocicleta Honda/CG 150 Titan que havia sido furtada em 1º de junho em Brasileia. A ação ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro José Peixoto.
Como ocorreu a apreensão:
A guarnição recebeu denúncia sobre o paradeiro do veículo furtado
Policiais localizaram uma mulher pilotando a motocicleta
A condutora afirmou ter adquirido o veículo de um terceiro não identificado
Diante da inconsistência na documentação, a PMAC efetuou a prisão em flagrante
A motocicleta, avaliada em aproximadamente R$ 15 mil, foi encaminhada para perícia, enquanto a suspeita foi levada à Delegacia de Brasileia para prestar esclarecimentos. O caso será investigado como receptação de bem furtado, crime previsto no artigo 180 do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos de detenção.
Esta é a terceira recuperação de veículos furtados realizada pelo Giro somente neste mês em Brasileia, reforçando a atuação ostensiva da PMAC na fronteira acreana. A polícia busca agora identificar a rede de receptadores que atua na região.
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Cotidiano
Justiça mantém penas de mais de 58 anos para dupla que executou motorista de aplicativo em Rio Branco
Talisson “Exú Caveira” e Ramissés “Saymon” também foram condenados por tentativa de homicídio e envolvimento em facção criminosa; apelação foi negada por unanimidade
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, as penas impostas a Talisson de Souza Gama, conhecido como “Exú Caveira”, e Ramissés da Silva Feitosa, o “Saymon”, condenados pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e participação em organização criminosa. As penas são de 58 anos, 6 meses e 27 dias para Talisson, e de 35 anos e 1 mês para Ramissés, ambas a serem cumpridas em regime fechado.
A dupla foi condenada em agosto do ano passado, por júri popular, pela execução do motorista de aplicativo Rener Silva de Menezes, ocorrida na madrugada de 30 de abril de 2023, na região da Gameleira, no Segundo Distrito de Rio Branco. Na ocasião, outras duas pessoas também foram baleadas. Conforme a denúncia, os acusados saíram com o objetivo de matar integrantes de uma facção rival, escolhendo aleatoriamente suas vítimas.
A defesa dos réus entrou com recurso pedindo a redução das penas, alegando a necessidade de desconsiderar a circunstância agravante por organização criminosa e requerendo a aplicação da atenuante pela confissão dos crimes. No entanto, a relatora do processo, desembargadora Denise Castelo Bonfim, negou os pedidos, argumentando que o envolvimento com facções aumenta a gravidade dos crimes e exige resposta penal mais severa.
“Integrar uma organização criminosa amplia o dano social e requer repressão mais firme por parte do Estado”, justificou Bonfim. O voto da relatora foi seguido pelos demais magistrados da câmara.
Talisson e Ramissés chegaram a fugir do presídio em novembro de 2023, mas foram recapturados. Segundo a Polícia Civil, ambos atuavam como executores de uma facção criminosa no estado.
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