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Defensoria garante transferência de titularidade e religação do serviço de energia elétrica suspensos por dívidas vencidas

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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), obteve decisão favorável na ação civil pública em desfavor da Energisa, a fim de garantir a transferência de titularidade e a religação do serviço de energia elétrica para os consumidores, sem a necessidade da quitação de débitos pendentes deixados pelo antigo titular da unidade consumidora.

Ocorre que foi relatado por consumidores e assistidos da DPE/AC, que desde meados do ano de 2018, a distribuidora de energia elétrica estaria se negando a realizar a religação e a transferência de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, a não ser que os novos consumidores ou donos, quitassem as dívidas pendentes do antigo proprietário do imóvel.

Buscando garantir os direitos básicos do consumidor, o defensor público Rodrigo Chaves, destacou na ação, que no caso da distribuição de energia elétrica, a prestação de serviço está vinculada ao destinatário final, o que estabelece uma obrigação pessoal decorrente de uma relação de consumo.

Dessa maneira, a dívida na conta de energia do antigo dono do imóvel ou titular, não se configura como uma obrigação propter rem, na qual as dívidas acompanham o imóvel, sendo assim, não é obrigação do novo dono do imóvel o pagamento de um débito que não é seu.

Considerando a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Queiroz Khalil, proferiu na sua decisão, que a Energisa se abstenha de condicionar a religação e a troca de titularidade de unidades consumidoras ao pagamento de débitos contraídos por terceiros, sob pena de pagamento de multa no valor de mil reais por cada conduta que configure descumprimento da determinação.

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Aneel mantém bandeira verde em fevereiro, sem taxa adicional na conta de luz

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(Foto: Lucas Lacaz Ruiz/Folahpress)

Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz continuarão sem cobrança adicional

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta sexta-feira (27) que manterá a bandeira verde acionada em fevereiro para todos os consumidores conectados ao setor elétrico nacional. Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz continuarão sem cobrança adicional.

A bandeira verde está em vigor para todos os consumidores desde 16 de abril. Em nota, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a manutenção reflete projeções realizadas no ano passado, que apresentavam boas expectativas para os próximos meses. “As bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente.”

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar os custos da geração de energia no país aos consumidores e atenuar os impactos nos orçamentos das distribuidoras de energia.

Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldades para geração era repassado às tarifas apenas no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. No modelo atual, os recursos são cobrados e transferidos às distribuidoras mensalmente, por meio da “conta Bandeiras”.

A bandeira verde, quando não há cobrança adicional, significa que o custo para produzir energia está baixo. Já as bandeiras amarela e vermelha 1 e 2 representam um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios.

“Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, que possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos cuja energia é mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, explicou a agência reguladora em nota.

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Parceria com o Judiciário: 200 famílias são beneficiadas com Cestas Básicas e 30 grávidas recebem kit bebê em Brasiléia

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Foto de: Wesley Cardoso

A Prefeitura de Brasiléia, em parceria com o Poder Judiciário, através da Central das Penas Alternativas (CEPAL), realizou nesta sexta-feira, 27, entrega de 200 cestas básicas e kits bebês, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, e grávidas que são acompanhadas pelas Unidades Básicas de Saúde do município.

A Prefeita Fernanda Hassem participou da atividade, que aconteceu na quadra do bairro Ferreira Silva e contou com a presença do Presidente da câmara de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, vereador Elenilson Cruz, secretários e equipe municipal, além dos contemplados pela ação.

Grávida de seis meses do segundo filho, a dona-de-casa Eliane da Silva, moradora do bairro Francisco José Peixoto, foi uma das contempladas com o kit bebê. “Estou muito grata por receber o kit para o meu bebê, que vai nascer daqui há dois meses, eu ainda não tinha quase nada, mas hoje ganhei roupinhas, manta, banheira, fralda, foi de grande ajuda para mim”, comemorou Eliane.

O Presidente da Câmara de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio prestigiou a atividade e parabenizou a parceria com o Judiciário. “Parcerias como essa são fundamentais para o desenvolvimento do município. Hoje foram beneficiadas muitas pessoas através da união de dois poderes tão importantes, que é o Executivo e o Judiciário”, disse o presidente.

A Prefeita Fernanda Hassem comemorou a parceria. “Queremos agradecer ao Poder Judiciário, através da CEPAL, que disponibiliza convênios importantes para que possamos beneficiar as famílias e grávidas, com nossa contrapartida, pudemos contemplar mais 100 famílias com cestas de alimentos. No final do ano passado nossa equipe beneficiou, diretamente, 500 famílias com as cestas básicas. As grávidas que realizam regularmente o seu pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde também receberam uma importante ajuda, que foi o kit bebê. São ações que nos deixam com o coração grato e motivados a trabalhar muito mais pela nossa população”, afirmou a Prefeita.

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Acre participa da primeira reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

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Em cumprimento de agenda pública em Brasília, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, participou na tarde desta quinta-feira, 26, da primeira reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).

Primeira reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Foto: Ministério da Justiça

A reunião anual tem o objetivo de discutir a segurança publica do país, promovendo a união e a força entre os estados e o Distrito Federal, de forma a expandir o orçamento e as ações de pesquisa, qualificando e destinando equipamentos para os agentes de segurança.

O secretário acreano aproveitou a oportunidade e falou da importância da capacitação das forças de segurança para um melhor desempenho no combate a violência no país, destacando que o estado tem uma realidade diversa ao longo dos seus milhares de quilômetros de fronteira.

Secretários no encontro em Brasília. Foto: Ministério da Justiça

“Cada secretário trás uma realidade distinta de seu estado, o Acre não é diferente, estamos no combate à violência constantemente, mas as fronteiras ainda são as portas de entrada do crime no nosso estado. Mas sei que unindo forças podemos combater essa realidade que não é somente do Acre”, disse Gaia.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino afirmou que serão retomados programas e esforços para reduzir crimes cibernéticos, terrorismo e violência contra a mulher.

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