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Acre

Decisão determina que Estado ajuste transporte escolar de crianças da zona rural de Brasiléia

De acordo com o laudo pericial, dos 37 veículos vistoriados, somente sete estão aptos à circulação com alunos.

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia julgou procedente a Ação Civil Pública n° 0800011-27.2016.8.01.0003, determinando a garantia da qualidade da educação pública, em referência a transporte escolar adequado para alunos da zona rural do município.

A denúncia apontou a ausência de ônibus traçado, que seria apropriado para trafegar nos ramais, falta de segurança no transporte escolar e a ocorrência de condução de crianças em caminhões e caminhonetes.

Na decisão, publicada na edição n° 6.117 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.95), o juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, condenou o Estado do Acre e o referido município, de forma solidária, a providenciar transporte seguro a todos os alunos da rede pública residentes na zona rural, devendo corrigir todas as irregularidades apontadas pelos laudos periciais, a priorizar os problemas mais gravosos, como a ausência de cintos de segurança e as condições de tráfego de ramais e pontes.

Juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária – Foto: Alexandre Lima/arquivo

De acordo com os autos, os veículos inspecionados apresentaram problemas quanto aos faróis, assentos insuficientes para atender aos alunos, más condições de uso, pneus comprometidos, ausência de escada para acesso com corrimão, para-brisa trincado, limpador de para-brisas defeituoso, luz de freio danificada, porta que não abre e fecha normalmente em condições seguras, freio de estacionamento do veículo em má estado, extintor fora do prazo de validade, buzina sem funcionamento adequado e retrovisores deteriorados.

O Juízo fixou prazo de 60 dias para a correção dos problemas indicados, sob pena de multa diária no montante de R$ 10 mil. “Valor esse a levar em consideração a gravidade do dever imposto, as condições econômicas dos destinatários e a culpabilidade de ambos”, esclareceu.

O mesmo prazo é valido para que o Ente Público municipal empreenda condições de trafegabilidade nos ramais e pontes, a possibilitar o acesso de todos às escolas da zona rural, sob pena de multa diária no montante de R$ 5 mil.

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Acre

Elzinha Mendonça satiriza programa da prefeitura: “ramais intrafegáveis”

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A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.

“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.

Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.

“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.

E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.

Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.

“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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“Não receberam o reajuste prometido”, diz Fábio Araújo sobre agentes comunitários de saúde

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A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.

“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.

Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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Cap. N. Lima apresenta indicação para obras em doze bairros de Rio Branco

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O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.

Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.

Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.

“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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