Acre
Crime hediondo: STJ acaba com relativização do crime de estupro
Solange passava todos os dias por uma rua, às 23:30, para chegar em casa. Ela foi pega por três homens. Poupo o leitor de um relato mais minucioso. Fizeram o que eles próprios chamaram de “farra leve” e disseram: da próxima vez, você vai ter o que você quer.
Basicamente, Solange queria trabalhar, estudar e viver em paz. Aos 23 anos, trabalhava em uma empresa de telemarketing, das 9h às 17h30, e ingressara em um curso superior de Letras.
Ela morava com o pai, a mãe e um irmão, a duas quadras do ponto de ônibus, em um bairro nem tão afastado do centro da cidade. Essas duas quadras, entretanto, sempre pareceram para Solange um longo caminho a percorrer. Um pequeno bar funcionava em uma das esquinas. A princípio, Solange passava em frente ao bar. Além da calçada ficar mais iluminada pelas luzes do estabelecimento, imaginava que este era frequentado por pessoas do bairro, gente conhecida dela e da sua família. Ainda que por volta das 23:30, horário no qual ela passava diante do bar, os frequentadores fossem unicamente homens, ela realmente acreditava que estes a protegeriam no caso de um assalto, por exemplo.
Não foi bem isso o que aconteceu. No primeiro mês, foram brincadeirinhas. Um assobiou, depois outro. Um terceiro começou a falar grosserias. O tom inconveniente só piorou. Solange pensou em falar com seu irmão, quem sabe não fossem conhecidos dele? Talvez pudessem respeitá-la se soubessem que era irmã do amigo deles. Mas não confiava que o irmão atendesse seu pedido.
Assim, Solange resolveu atravessar a rua, caminhar pela calçada mais escura. Passaria medo de assalto, mas não estaria sujeita às humilhações dos homens do bar. A estratégia deu certo uma semana, até que os homens se deram conta de que ela passava do outro lado da calçada, escondida.
Entenderam como provocação. E começaram a insultá-la do outro lado da rua.
Solange teve como única alternativa utilizar uma rua paralela. Aumentava seu trajeto, ela se expunha a mais riscos, mas a essa altura, até o medo de assalto havia passado. Por mais ou menos um mês, Solange pôde voltar para casa sem sofrer humilhações. Mas o pessoal do bar havia invocado com ela. Não pensavam que ela era trabalhadora ou estudante, tampouco que, sendo o que fosse —até mesmo uma prostituta— tinha o direito de passar por lá sem ser molestada.
Três deles começaram a dar voltas no quarteirão no horário em que Solange passava. Não demoraram a encontrá-la. Xingaram, ameaçaram com gestos obscenos, queriam-na com medo, subjugada.
Solange pediu ao irmão que fosse buscá-la no ponto de ônibus. Ele alegou que não podia. Pediu ao pai, este disse que não a queria andando na rua à noite. Mais do que isso, alegou que com esse tipo de atitude de “mulher vadia”, Solange estava querendo mesmo era ser mira de baixaria.
Solange decidiu que nas férias de julho sairia de casa. Mas faltavam duas semanas, e era um período de provas. No dia seguinte, ligou na delegacia, explicou o caso, deu o endereço, contou a hora em que costumava passar pelo local e as ameaças que vinha recebendo. E arriscou. A polícia não apareceu. Foi quando os três homens a cercaram e ameaçaram de estupro, como se o pior já não estivesse acontecendo.
Deixou sua casa às pressas. Foi morar com algumas amigas, mais perto do trabalho e da faculdade. Ou porque se sentiu terrivelmente humilhada, ou para não correr novos riscos, nunca mais voltou para casa e, para rever a mãe, passou a marcar encontros na hora do almoço, perto do trabalho.
Se a polícia tivesse agido, poderia prender os três homens em flagrante. E então?
Pois bem. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, por unanimidade, que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor —como esse ocorrido com Solange— são hediondos, mesmo que a ação não resulte em lesão grave ou morte. E, pelo relato acima, também é possível supor o quanto essa decisão do STJ é importante.
Para a lei, crime hediondo é aquele considerado de extrema gravidade e que, por isso, seu autor deve receber pena mais rigorosa que outras infrações. Um crime hediondo é inafiançável, não suscetível de anistia ou indulto. As penas variam de acordo com o delito e com a vida pregressa do autor, se réu primário ou não. Já atentado violento ao pudor é a tal “farra leve” —para eles, obviamente— , ou seja, Solange foi vítima de atos libidinosos e amedrontamento. Em alguns países, inclusive, nem há diferenciação entre estupro e atentado violento ao pudor.
O importante aqui é entender que dessa forma, para a lei, o que é considerado crime hediondo é o atentado à liberdade sexual. No caso de Solange, além de agressão física e verbal, há o agravante de os criminosos a privarem, inclusive, de ir e vir, um direito básico garantido pela Constituição brasileira.
Assim, se a polícia tivesse agido e pego os homens do bar em flagrante, eles seriam presos e teriam de responder por processo criminal. É verdade que, infelizmente, Solange não foi adiante com a denúncia; ou por medo ou por considerar já ter sofrido demais com a situação.
Vale dizer, ainda, que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor não acontecem apenas com mulheres. Meninos, meninas, adolescentes de ambos os sexos, enfim, pessoas, independentemente de gênero, idade ou classe social são alvos de estupro.
Os agressores também não pertencem a uma classe social ou perfil específicos. Estudos recentes apontam que homens estupram não porque não sabem controlar seus apetites sexuais, mas porque, por uma falha do caráter, desejam mostrar poder, subjugar outro ser humano. O relato de Solange traz um episódio quase comum nas ruas da cidade, e de tão comum e corriqueiro, muitos se acostumam a ele. Até porque, como fez o favor de lembrar o pai do Solange, é da nossa cultura acreditar que o agressor é “levado a” estuprar.
A decisão do STJ aponta, principalmente, para uma mudança na maneira como devemos reagir a essas situações. É preciso denunciar.
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Equipamentos serão empregados em atividades administrativas e educativas desenvolvidas pelo município
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), realizou a doação de computadores para a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) do município de Senador Guiomard. A entrega ocorreu nesta quinta-feira, 18, no átrio do edifício-sede da Justiça acreana, em Rio Branco.
No encontro, foram doadas quatro máquinas completas, além de periféricos e acessórios, como mouses, teclados e cabos de força e rede. Segundo o servidor da Ditec, Cláudio Silva, os equipamentos estão em ótimo estado de conservação, capazes de contribuir em inúmeras atividades, e foram concedidos por estarem subutilizados.
A representante da Semma, secretária Maria do Socorro Prado, ressaltou que os computadores auxiliarão na realização de ações de educação ambiental na comunidade rural e urbana do município, como também nos trabalhos administrativos da Secretaria e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Por fim, a secretária municipal agradeceu o Poder Judiciário acreano pela célere resposta dada à Prefeitura de Senador Guiomard e por sua iniciativa sustentável, ao dar nova destinação para equipamentos de informática ao invés de descartá-los.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em conjunto com o Procon/AC e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem/AC), deflagrou na quarta-feira (17) uma operação conjunta em supermercados e postos de combustíveis no município de Sena Madureira.
A ação, acompanhada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, titular da Promotoria, teve caráter preventivo e visou assegurar o cumprimento da legislação consumerista, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e coibindo práticas irregulares no comércio.
Nos postos, foram analisadas a qualidade dos combustíveis comercializados e foi aferida a quantidade do combustível fornecido ao consumidor, o volume de vasão das bombas, exposição de preços dos combustíveis junto com os impostos pagos e entrega de combustível de acordo com o valor cobrado aos clientes. Também foi conferida a documentação para o funcionamento regular dos postos, incluindo alvará da Prefeitura Municipal, termo de vistoria do Corpo de Bombeiros e certificado de licença ambiental emitido pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).
Nos mercados, a fiscalização se concentrou na aferição de balanças e na verificação dos preços dos produtos, formas de pagamento, política de troca e presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Irregularidades como ausência de informações claras sobre os preços e a não disponibilização de tabela nutricional dos produtos foram constatadas e os estabelecimentos que apresentaram essas falhas terão o prazo de 30 dias para saná-las. Produtos alimentares vencidos também foram identificados e imediatamente retirados de circulação.
“Esta operação conjunta com Procon/AC e Ipem/AC é importante para garantir os direitos dos consumidores em Sena Madureira e será uma prática constante. A fiscalização regular é essencial para coibir práticas abusivas e garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade”, destacou o promotor de Justiça.
Com foto do Procon/AC
Fonte: Ministério Publico – AC
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O projeto de reciclagem do Catar é uma iniciativa de um grupo de cooperados que promove a sustentabilidade ambiental e gera oportunidades econômicas para a comunidade através da coleta seletiva de materiais recicláveis. O projeto não apenas contribui para a preservação do meio ambiente, mas também cria empregos e gera renda para os cooperados.
A Prefeitura de Rio Branco tem somado força com os cooperados por meio da coleta seletiva.
“Essa cooperativa Catar tem mais de 20 anos e foi na nossa gestão que a gente deu vida para eles, ou seja, eles tiraram documentos, passaram a existir de fato e de direito. Foi quando a nossa Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu todo o suporte para que eles pudessem documentar a empresa, porque na realidade isso aqui é uma empresa, uma cooperativa empresarial”, explicou o prefeito.
Boa parte dos produtos recicláveies da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos também são direcionados ao projeto Catar. Na manhã dessa terça-feira(16) o próprio prefeito trouxe alguns materiais de reciclagem pessoal para o depósito do Catar.
“Um exemplo pra gente. O prefeito trouxe da sua residência aqui a coleta seletiva que faz em casa e a Utre não é diferente. Tudo aquilo que não é aqui feito pela coleta seletiva, que passa despercebido pelos catadores, chega na Utre. Nós também temos um funcionário na Utre que seleciona o pet, o papelão e nós estamos trazendo para cá a coleta seletiva. A cadeia produtiva, ela não acaba só aqui na cidade, ela acaba quando ela chega lá na Utre”, informou o subsecretário da Semeia, Emerson Leão.
O projeto conta hoje com pouco mais de 20 cooperados que trabalham na coleta diária. O dia a dia dos cooperados é de muito trabalho. As meninas fazem a limpeza dos plásticos, como explica a cooperada Maria Antônia.
“A gente tira todos os plásticos. Deixa tudo limpo. Tem as latinhas, o pet. Tudo isso a gente faz a limpeza, aí põe no bag para poder vender. Depois que a gente ajeita tudo, deixa tudo prontinho, vem o empresário, pega e leva.”
De acordo com o presidente do Catar, Pedro Moraes, o grande sonho do projeto é fazer a logística reversa, ou seja, mandar todo esse material de volta para a indústria que fabricou, agregando valor e fortalecendo ainda mais os cooperados.
“Esse é um sonho que a gente tem hoje aqui, de poder mandar o material diretamente para a indústria, porque hoje a gente sofre muito na mão do atravessador. O atravessador hoje, essa última carga que a gente mandou, eu tive fazendo os cálculos, que a gente só trabalha com cálculos, então o atravessador ganhou mais do que nós. Só que ele chegou, fez a travessia dele lá, ele pegou, o material deu 22 mil, foi tirar 2 mil do frete, deu 4 mil, 4.500 para nós aqui e o resto é engolido.”
Com o apoio direto da prefeitura na entrega da matéria prima, espera-se o crescimento da cadeia produtiva gerando mais oportunidades.
“A gente está vendo aqui um avanço bastante grande, e nessa visita agora deu também para a gente sentir que eles precisam de verticalizar aqui o trabalho deles, porque não adianta mandar o papelão como ele está hoje aqui, se ele pode sair daqui picado e entregar diretamente uma indústria de celulose. Então é isso que a gente está pensando”, enfatizou o prefeito.
“Hoje a cooperativa está com problema de espaço porque já tem muita matéria prima e agora nós estamos ajudando eles no fortalecimento dessa cadeia onde nós queremos chegar até a indústria direto daqui. Então tem muita coisa aí que vai crescer ainda e nós estamos ajudando eles nesse desenvolvimento”, disse Wellington Charles, secretário municipal de Cuidados com a Cidade.
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