Brasil
Contribuição do MEI tem novo valor com alta do salário mínimo em 2024
Novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro
Contribuição do MEI aumenta | Foto: Marcos Santos / USP Imagens / CP
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae.
Soma de tributos
O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60.
O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.
O optante pelo recolhimento por esse sistema é isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
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Local de destino
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.
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Brasil
Acre é oficialmente integrado à Rede Nacional de Perfis Genéticos, fortalecendo investigações criminais
O diretor do Departamento de Polícia Científica, Mário Sandro Martins, destacou o esforço da equipe para adequação do laboratório e os impactos positivos da integração
Com integração ao banco nacional, Estado poderá identificar criminosos com mais eficiência e rapidez. Foto: arquivo/ PCAC
O Estado do Acre deu um passo importante no fortalecimento das investigações criminais e na elucidação de crimes. O Comitê de Auditores do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reuniu-se na última quarta-feira, 5, para avaliar a auditoria realizada em novembro do ano passado no Laboratório de Genética Forense, vinculado ao Instituto de Análises Forenses (IAF) e ao Departamento de Polícia Científica (DPC) da Polícia Civil do Acre (PCAC). O resultado foi positivo e o Acre agora integra oficialmente a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) do Brasil.
A inclusão representa um avanço significativo para a perícia criminal, pois possibilita o cruzamento de perfis genéticos em nível nacional, ampliando a capacidade de identificação de criminosos e a solução de crimes, especialmente os de natureza violenta, como homicídios e estupros.
Para o delegado-geral da PCAC, Henrique Maciel, esse é um marco para a instituição. “A integração do Acre à RIBPG é um avanço fundamental para as investigações criminais. Isso permite que nosso estado tenha acesso a uma base nacional de perfis genéticos, auxiliando na elucidação de crimes e fortalecendo o trabalho da Polícia Civil. Estamos cada vez mais estruturados e preparados para oferecer uma resposta eficiente à sociedade”, diz.
O diretor do Departamento de Polícia Científica, Mário Sandro Martins, destacou o esforço da equipe para adequação do laboratório e os impactos positivos da integração. “Depois de meses de muito trabalho realizado pelos nossos peritos para ajustar e adequar as condições do laboratório, chegamos à integração na RIBPG, permitindo o acesso a um vasto banco de dados genéticos, potencializando a solução de casos e trazendo mais segurança para a população acreana”, enfatiza.
Acre agora faz parte da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), potencializando as investigações criminais. Foto: arquivo/ PCAC
A rede funciona por meio do compartilhamento de perfis genéticos de criminosos e vestígios coletados em cenas de crimes entre os estados e órgãos de segurança pública. Dessa forma, um suspeito identificado em um estado pode ser relacionado a crimes cometidos em outras regiões, aumentando a eficiência na resolução de delitos.
Com essa integração, o governo do Acre, por meio da Polícia Civil, reforça seu compromisso com a modernização dos processos investigativos e com o combate à criminalidade, utilizando tecnologia e ciência forense para garantir mais segurança à população.
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Saiba quais deputados assinaram a PEC do Semipresidencialismo onde obteve o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara
Entenda mais sobre o ‘Semepresidencialismo’ é um sistema de governo em que um chefe de governo também é o chefe de Estado e lidera o poder executivo, que é separado do poder legislativo e do poder judiciário
Palácio do Planalto e Congresso: Legislativo analisará PEC do Semipresidencialismo. Foto: Pedro França/Agência Senado
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o semipresidencialismo no país .
A proposta é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e, até a manhã desta quinta-feira (6), registrou 177 assinaturas no sistema interno da Casa.
O texto ultrapassa a exigência de 171 signatários para começar a tramitar, mas o autor afirma que só protocolará uma proposta com ao menos 300 assinaturas, de forma a demonstrar apoio ao tema.
O semipresidencialismo é um modelo alternativo ao presidencialismo que vigora no país. Os exemplos mais famosos de países semipresidencialistas são Portugal e França. Se aprovado, um presidente da República eleito pelo voto direto dividiria poderes com um primeiro-ministro.
O modelo proposto por Hauly dá ao presidente a prerrogativa de nomear o primeiro-ministro, mas, por outro lado, empodera a Câmara, dando aos parlamentares mais atribuições para definir o plano de governo e o orçamento.
O presidente mantém as prerrogativas de nomear ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, além dos chefes de missão diplomática, do presidente e diretores do Banco Central (BC), do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Enquanto a República, o Brasil já modificou o modelo parlamentarista entre setembro de 1961 e janeiro de 1963. O sistema, adotado como resolução da crise provocada pela renúncia à Presidência de Jânio Quadros, foi descontinuado após um referendo com ampla disposição ao modelo. Um novo referendo sobre o modelo de governo foi realizado em 1993, mas o parlamentarismo foi rejeitado.
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, é um dos signatários da proposta. O partido de Motta conta com o maior número de adeptos à medida, somando 35 assinaturas, seguidas pelo PL, com 33 apoios, e pela União Brasil, com 28.
O PT está ausente da lista de signatários, mas há adesões do “núcleo duro” da base de sustentação ao governo, como sete assinaturas do PDT e duas do PSB, sigla do ex-presidente Geraldo Alckmin. Além disso, PCdoB e PV, legendas federadas ao PT, registam um apoio cada.
Saiba os deputados que apoiam a PEC:
1. Adail Filho (Republicanos-AM)
2. Adolfo Viana (PSDB-BA)
3. Aécio Neves (PSDB-MG)
4. Afonso Motta (PDT-RS)
5. AJ Albuquerque (PP-CE)
6. Alberto Fraga (PL-DF)
7. Alceu Moreira (MDB-RS)
8. Alex Manente (Cidadania-SP)
9. Alex Santana (Republicanos-BA)
10. Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
11. Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
12. Amaro Neto (Republicanos-ES)
13. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
14. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
15. Arthur Oliveira Maia (União Brasil-BA)
16. Átila Lira (PP-PI)
17. Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
18. Bacelar (PV-BA)
19. Baleia Rossi (MDB-SP)
20. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
21. Benes Leocádio (União Brasil-RN)
22. Beto Pereira (PSDB-MS)
23. Beto Richa (PSDB-PR)
24. Bibo Nunes (PL-RS)
25. Bruno Farias (Avante-MG)
26. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
27. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
28. Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO)
29. Carlos Sampaio (PSD-SP)
30. Célio Silveira (MDB-GO)
31. Celso Russomanno (Republicanos-SP)
32. Charles Fernandes (PSD-BA)
33. Claudio Cajado (PP-BA)
34. Cleber Verde (MDB-MA)
35. Cobalchini (MDB-SC)
36. Coronel Assis (União Brasil-MT)
37. Da Vitória (PP-ES)
38. Damião Feliciano (União Brasil-PB)
39. Dani Cunha (União Brasil-RJ)
40. Daniel José (Podemos-SP) (ex-deputado)
41. Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ)
42. Danilo Forte (União Brasil-CE)
43. David Soares (União Brasil-SP)
44. Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
45. Delegada Ione (Avante-MG)
46. Delegada Katarina (PSD-SE)
47. Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG)
48. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
49. Diego Garcia (Republicanos-PR)
50. Dilceu Sperafico (PP-PR)
51. Domingos Neto (PSD-CE)
52. Domingos Sávio (PL-MG)
53. Doutor Luizinho (PP-RJ)
54. Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO)
55. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
56. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
57. Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES)
58. Dr. da Fonte (PP-PE)
59. Eli Borges (PL-TO)
60. Elmar Nascimento (União Brasil-BA)
61. Ely Santos (Republicanos-SP)
62. Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
63. Fausto Pinato (PP-SP)
64. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
65. Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE)
66. Fernando Monteiro (PP-PE)
69. Fernando Rodolfo (PL-PE)
70. Fred Linhares (Republicanos-DF)
71. General Girão (PL-RN)
72. Geraldo Resende (PSDB-MS)
73. Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
74. Gilvan da Federal (PL-ES)
75. Giovani Cherini (PL-RS)
76. Greyce Elias (Avante-MG)
77. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
78. Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
79. Hugo Motta (Republicanos-PB, presidente da Câmara)
80. Ícaro de Valmir (PL-SE)
81. Igor Timo (PSD-MG)
82. Isnaldo Bulhões Jr. (Republicanos-PI)
83. Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
84. Joaquim Passarinho (PL-PA)
85. Jorge Braz (Republicanos-RJ)
86. Jorge Goetten (Republicanos-SC)
87. José Medeiros (PL-MT)
88. José Nelto (União Brasil-GO)
89. José Rocha (União Brasil-BA)
90. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
91. Júlio Lopes (PP-RJ)
92. Júnior Ferrari (PSD-PA)
93. Kim Kataguiri (União Brasil-SP)
94. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
95. Laura Carneiro (PSD-RJ)
96. Lêda Borges (PSDB-GO)
97. Leo Prates (PDT-BA)
98. Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
99. Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
100. Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) (autor)
101. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
102. Luiz Lima (PL-RJ)
103. Luiz Nishimori (PSD-PR)
104. Lula da Fonte (PP-PE)
105. Marangoni (União Brasil-SP)
106. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
107. Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
108. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
109. Márcio Marinho (Republicanos-BA)
110. Marco Brasil (PP-PR)
111. Marcos Pollon (PL-MS)
112. Maria Rosas (Republicanos-SP)
113. Mário Heringer (PDT-MG)
114. Marx Beltrão (PP-AL)
115. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
116. Mauricio Marcon (Podemos-RS)
117. Mauricio Neves (PP-SP)
118. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
119. Mayra Pinheiro (PL-CE) (ex-deputado)
120. Mendonça Filho (União Brasil-PE)
121. Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
122. Murilo Galdino (Republicanos-PB)
123. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
124. Orlando Silva (PCdoB-SP)
125. Osmar Terra (MDB-RS)
126. Ossesio Silva (Republicanos-PE)
127. Otoni de Paula (MDB-RJ)
128. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
129. Padovani (União Brasil-PR)
130. Pastor Eurico (PL-PE)
131. Pastor Gil (PL-MA)
132. Pauderney Avelino (União Brasil-AM)
133. Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
134. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
135. Paulo Azi (União Brasil-BA)
136. Paulo Magalhães (PSD-BA)
137. Pedro Lupion (PP-PR)
138. Pedro Paulo (PSD-RJ)
139. Pedro Westphalen (PP-RS)
140. Pinheirinho (PP-MG)
141. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
142. Rafael Prudente (MDB-DF)
143. Rafael Simões (União Brasil-MG)
144. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
145. Renata Abreu (Podemos-SP)
146. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
147. Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
148. Robério Monteiro (PDT-CE)
149. Roberta Roma (PL-BA)
150. Roberto Duarte (Republicanos-AC)
151. Robinson Faria (PL-RN)
152. Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
153. Rodrigo de Castro (União Brasil-MG)
154. Rodrigo Valadares (União Brasil-SE)
155. Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)
156. Rosangela Moro (União Brasil-SP)
157. Rosângela Reis (PL-MG)
158. Ruy Carneiro (Podemos-PB)
159. Samuel Viana (Republicanos-MG)
160. Sanderson (PL-RS)
161. Sidney Leite (PSD-AM)
162. Silas Câmara (Republicanos-AM)
163. Silvia Cristina (PP-RO)
164. Soraya Santos (PL-RJ)
165. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
166. Thiago de Joaldo (PP-SE)
167. Thiago Flores (Republicanos-RO)
168. Toninho Wandscheer (PP-PR)
169. Vermelho (PL-PR)
170. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
171. Vitor Lippi (PSDB-SP)
172. Wellington Roberto (PL-PB)
173. Wilson Santiago (Republicanos-PB)
174. Yury do Paredão (MDB-CE)
175. Zé Silva (Solidariedade-MG)
176. Zé Trovão (PL-SC)
177. Zucco (PL-RS)
O que é um governo semipresidencialista?
O que é um governo presidencialista?
Como funciona o sistema parlamentarista?
Qual é a principal diferença entre parlamentarismo e presidencialismo?
No presidencialismo, as funções de chefe de estado e chefe de governo são exercidas pela mesma pessoa, que é o Presidente da República, eleito pelo voto direto. Já no parlamentarismo, as duas funções são exercidas por pessoas diferentes.
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“O aumento do prazo não muda esse status. Ele ter parcela mais barata, que ele não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”
De acordo com Lupi, foram feitas várias simulações pela Previdência e pelo INSS para adoção dessa nova medida. Foto: internet
O ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (5) o aumento do prazo máximo de pagamento do crédito consignado para aposentados do INSS e para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para 96 meses. O prazo atual está em 84 meses. A medida, que será publicada nesta quinta-feira (6) vale para as modalidades de consignado, cartão de crédito e cartão consignado.
De acordo com Lupi, foram feitas várias simulações pela Previdência e pelo INSS para adoção dessa nova medida. Segundo ele, a proposta é favorável ao tomador de crédito e ao sistema financeiro, já que o porcentual de inadimplência é próximo de 0% O ministro esclareceu ainda que fica mantido o limite de 35% do empréstimo consignado em folha de pagamento.
“A gente está facilitando a vida do cidadão para que, com mais prazo para pagar, ele diminua a dívida mensal. O que vai ter de facilidade é que vai ter prazo maior de pagar, não prazo maior da dívida”, disse Lupi.
O ministro rejeitou o argumento de que a medida fomenta o endividamento. Segundo ele, hoje, cerca de 90% do total dos beneficiários do consignado chegam no final do prazo já captando outro empréstimo, ou seja, continuam com o benefício.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, reiterou que o que acontece hoje já é uma prorrogação quase ilimitada de alguma parcela. “O aumento do prazo não muda esse status. Ele ter parcela mais barata, que ele não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”, disse.
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