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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

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A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

–   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

–  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

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PREVISÃO DO TEMPO: manhã de sexta-feira (14) com possibilidade de chuva no Acre

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A temperatura pode variar entre 22ºC e 35ºC

Esta sexta-feira (14) começa com tempo encoberto em todo o Acre. Possibilidade de chuva em Cruzeiro do Sul e Tarauacá.

Durante a tarde e à noite, muitas nuvens e sem previsão de chuva em todo o estado.

A temperatura mínima fica em torno de 22°C, em Rio Branco, e a máxima prevista é de 35ºC, em Acrelândia. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 98%.

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.

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Um total de 880 militares estão em 120 postos de combustíveis para fiscalização, disse ministro de combate ao contrabando no país

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A autoridade destacou ainda que não existe um prazo específico para o fim desta atividade de controle, pelo que no planeamento realizado pelo comando-chefe das Forças Armadas, bem como pela YPFB

Membros das Forcas Armadas da Bolivia patrulham postos de combustíveis em todo Bolívia, outra atividade específica é o controle para que não haja concomitante ato de corrupção praticado por funcionários, nem dos fornecedores. Foto: Esteban Biba

Daniel Vargas, vice-ministro de Combate ao Contrabando da Bolívia, indicou que não há horário específico para a presença dos militares que realizam seu trabalho em conjunto com a ANH.

Nesta quinta-feira marca o segundo dia em que ocorre o controlo militar em diversas bombas pelo país, um plano federal de combate ao contrabando, e que fortalece também a realização de combate ao contrabando nas zonas fronteiriças.

Daniel Vargas, vice-ministro relatou da Luta Contra o Contrabando no país, disse à reportagem que o número de militares que foram mobilizados para o controlo específico dos postos de abastecimento passa dos “880 militares fortemente armados” que trabalham ao lado de responsáveis ​​da Agência Nacional de Hidrocarbonetos (ANH) .

No total são 120 bombas, nas quais há a presença das Forças Armadas e ainda “outros 16 pontos de controlo físico que estão a ser realizados em diversas áreas que foram consideradas sensíveis em todo o território nacional Boliviano”.

Qual é a tarefa dos soldados nas bombas?

Segundo Ministro Vargas, as funções são claramente identificadas e diferenciadas com o funcionário da ANH, que é quem faz a parte técnica identificando a placa do veículo, se possui B-Sisa e se houve irregularidade no carregamento.

“O que nós militares estamos a fazer é segurança nas próprias instalações e assim verificar se não há  tanques adicionais, se em cima do camião ou veículo ou no interior do veículo não há tambores de armazenamento de combustível”, disse.

Mais atividades de controles estão acontecendo no país

Outra atividade específica é o controle para que não venha acontecer concomitante ato de corrupção praticado por funcionários dos fornecedores, bem como pelo veículo ou motorista com quem estão realizando o carregamento de gasolina, diesel e gás.

A autoridade Boliviana (Daniel Vargas, vice-ministro de Combate ao Contrabando da Bolívia), destacou ainda que não existe um prazo específico para o fim desta atividade de controle, pelo que no planeamento realizado pelo comando-chefe das Forças Armadas, bem como pela YPFB e pela Agência Nacional de Hidrocarbonetos, “não estabelece por vez.” Mas nesta primeira fase eles estão quase em serviço e possivelmente irão oferecê-lo para outras estações.”

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Polícia apreende maconha em Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul

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Com o auxílio do cão policial Thor, a equipe encontrou um recipiente contendo mais Skunk, um rádio comunicador, balanças de precisão e dinheiro oriundos da venda do entorpecentes.

O traficante que não teve o nome divulgado, foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante

Sandra Assunção

Em operação conjunta, a Polícia Militar e o Grupo Especial de Fronteira- Gefron apreenderam nesta quarta-feira, 12, 300 gramas de maconha do tipo skunk em um Ramal no município de Mâncio Lima. Ontem, 11, uma apreensão, também de maconha, aconteceu no Trapiche do Bairro da Lagoa, em Cruzeiro do Sul.

Em Mâncio Lima, quando as equipes realizavam patrulhamento nos ramais, um indivíduo empreendeu fuga pela mata, abandonando uma mochila onde estavam os 300 gramas de maconha do tipo skunk. O material ilícito foi encaminhado para a Delegacia de Polícia para demais atos investigativos.

Na terça-feira, 11, em Cruzeiro do Sul, o Grupo Giro da Polícia Militar prendeu em flagrante delito um indivíduo comercializando entorpecentes no Trapiche da Lagoa. Com ele foram apreendidos uma pequena quantidade de Skunk e dinheiro. Em uma casa, com o auxílio do cão policial Thor, a equipe encontrou um recipiente contendo mais Skunk, um rádio comunicador, balanças de precisão e dinheiro oriundos da venda do entorpecentes. O traficante que não teve o nome divulgado, foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante.

Foram apreendido com indivíduo, ele foram apreendidos uma pequena quantidade de Skunk e dinheiro

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