fbpx
Conecte-se conosco

Acre

Conta de energia contestada na Justiça não pode ser cortada

Publicado

em

Jurisprudência prevê que enquanto houver discussão sobre valores cobrados pelo serviço essencial, é incabível a suspensão até o fim do processo.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela provisória requerida no Processo n°0708406- 69.2017.8.01.0001, determinando que a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) suspenda a cobrança de multa e se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da casa da autora M.M.L., que está questionando judicialmente o valor das faturas de eletricidade.

A decisão está publicada na edição n°5.932 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.102 e 103), desta sexta-feira (28), e é de responsabilidade da juíza de Direito Zenice Cardozo. A magistrada asseverou que “é assente o entendimento na jurisprudência de que enquanto houver discussão no tocante aos valores cobrados pelo serviço do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, é incabível a suspensão até o fim do processo”.

Entenda o Caso

M.M.L. recorreu à Justiça pedindo a concessão da tutela de evidência para obrigar a concessionária de energia elétrica a não lhe cobrar multa e não suspender seu fornecimento de eletricidade. A consumidora contou residir na mesma casa há 20 anos, tendo sempre pagado de R$80 a R$160 de conta, contudo a fatura subiu para mil reais depois da troca do padrão de luz de sua residência.

Segundo argumentou a autora, as faturas apresentam “valores irreais”, pois ela possui geladeira, televisão e tanque de lavar roupa. Ela informou estar com uma dívida de R$42.922,66 e não tem condições arcar com a conta da forma como esta sendo cobrada, pois tem uma renda mensal de R$937.

Sentença

Então, analisando o pedido, a juíza de Direito Zenice Cardozo, que estava respondendo pela unidade judiciária, deferiu a liminar em favor da consumidora, mesmo a autora não tendo anexado faturas anteriores ao período que o valor das cobranças subiu para mil reais. Pois, segundo explicou a magistrada é entendimento da jurisprudência ser incabível suspensão do fornecimento de energia em casos onde estão sendo questionados valores de faturas.

Na decisão, a juíza de Direito também escreveu que “quanto ao segundo requisito, o perigo de dano, resta evidente, sobretudo por se tratar de serviço essencial o qual só pode ser interrompido em situações excepcionais, não sendo esta a hipótese dos autos”.

A juíza de Direito esclareceu que caso a empresa não cumpra com a determinação pagara multa de R$ 5mil. Por fim, a magistrada determinou a realização de audiência de conciliação/mediação entre as

Comentários

Continue lendo

Acre

Prefeitura encerrou atendimento humanitário no Parque de Exposição às vítimas da enchente

Publicado

em

A Prefeitura de Rio Branco concluiu oficialmente o atendimento humanitário no Parque de Exposição, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões, em despesas relacionadas à enchente e assistência aos desabrigados. A medida foi anunciada pelo prefeito, acompanhado de secretários e diretores municipais, durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde dessa terça-feira (26).

Na ocasião, o prefeito prestou contas dos trabalhos realizados nos 11 abrigos mantidos pelo Poder Público Municipal, destacando a construção de 935 boxes para abrigar famílias e 235 para animais domésticos. Ele expressou gratidão aos envolvidos e elogiou a condução das operações.

“Garantimos o recurso necessário para amenizar a situação” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Essa é minha função, minha função não é tirar fotografia dentro da água para dizer que estou ali ajudando na alagação. Ajudar na alagação é botar dinheiro e é isso que, como prefeito, eu procurei fazer, garantir o recurso necessário para amenizar a situação crítica de cada morador”, afirmou o prefeito.

Além do suporte financeiro, o Município disponibilizou o aluguel social para famílias que não puderam retornar para suas residências. As últimas famílias deixaram o parque de exposição no último sábado (23).

Os recursos enviados pelo Governo Federal serão direcionados para a segunda fase da assistência humanitária, coordenada pela Defesa Civil Municipal, que incluirá distribuição de alimentos, kits de higiene e mapeamento de áreas de risco.

Frank: “Estivemos o mais próximo possível das pessoas” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós tomamos a decisão de transferir o gabinete do prefeito para dentro do parque, para que pudesse estar mais próximo possível daquelas pessoas que estavam passando por situação de vulnerabilidade”, explicou Frank Lima, chefe de gabinete da prefeitura.

Os esforços foram divididos entre as secretarias, com cada uma delas responsável por uma área específica, desde os primeiros atendimentos da Defesa Civil até os cuidados com os animais pela Secretaria de Saúde.

“A Secretaria de Saúde também atendeu nos abrigos. Nós estávamos todos os dias, visitando, realizando consultas, levando atendimento a todas as pessoas que estavam abrigadas também nas escolas”, destacou Sheila Andrade, secretária municipal de Saúde.

O encerramento das atividades no parque de exposição marca uma etapa importante no apoio às famílias afetadas pela enchente, evidenciando a atuação conjunta e coordenada do poder público em momentos de crise.

Comentários

Continue lendo

Acre

Acre terá equipe no Campeonato Brasileiro Júnior e Elite em Palmas

Publicado

em

Foto arquivo pessoal: Endril Lima é um dos ciclistas acreanos na disputa do Brasileiro

O ciclismo acreano terá uma equipe na disputa do Campeonato Brasileiro de Ciclismo Júnior e Elite, competição programada entre os dias 26 e 30 de junho em Palmas, Tocantins.

Segundo o presidente da Federação Acreana de Ciclismo (FAC), Tuxauá Marques, os atletas foram surpreendidos com a informação no início da noite desta sexta, 28, no Parque do Tucumã.

“Convocamos os atletas para uma reunião surpresa. Eles não sabiam da formação da equipe para o Brasileiro. Sem dúvida essa é mais uma grande notícia para o nosso ciclismo na temporada de 2024”, afirmou Tuxauá Marques.

Provas definidas

Tuxauá Marques confirmou as disputas com provas de Estrada e Circuito.

“Vamos com uma equipe fortíssima para um Brasileiro com os melhores atletas. Temos uma nova geração trabalhando com estrutura e melhores condições de treinamento. A nossa meta é começar a conquistar resultados em nível nacional”, avaliou o presidente.

Equipe acreana

Alannis Victória (Viking)

Letícia Macedo (Casa Araújo)

Marcos Daniel (Viking)

Rian Pereira (Viking)

Danilo Araújo (RBR Racing)

Mauro Henrique (Honda)

Carlos Eduardo (Honda)

Endril Lima (Mega Giro)

Comentários

Continue lendo

Acre

Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

Publicado

em

Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

Comentários

Continue lendo