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Cotidiano

Conselho de Medicina oficializa ADI contra lei dos médicos formados no exterior; Luís Camolez vai relatar

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O desembargador Luís Camolez foi escolhido o relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) contra a lei aprovada na Aleac e promulgada recentemente pelo governador Gladson Cameli (PP), que permite a contratação de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior.

O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e visa suprir o déficit de profissionais médicos nas unidades de saúde do Estado e municípios, permitindo que prefeitos e o governador possa fazer a contratação, por meio de editais específicos, enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia da covid-19.

Entre os critérios para a seleção destes médicos está a participação no Programa Mais Médicos. Importante frisar que este é o primeiro dos requisitos estabelecidos na lei.

O Conselho Regional de Medicina se posicionou contra por entender que a Assembleia não tem competência legal para legislar sobre o assunto, cabendo ao Congresso Nacional a discussão do tema. Além de pedir a inconstitucionalidade da lei, o Conselho pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da nova lei até que o final do julgamento da ação.

A matéria deve ir ao plenário do Tribunal de Justiça assim que Camolez concluir o voto para análise do mérito da ação. Já o deferimento da liminar ou não deve ser feito nos próximos dias tendo em vista a importância do assunto.

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