Geral
Congresso pede ao STF que anule suspensão do piso da enfermagem
Plenário da Câmara dos Deputados
WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO – 22.12.2022
Em ofício, Congresso diz que aprovou proposta para bancar o pagamento dos salários; piso está suspenso desde setembro
O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a decisão que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. A solicitação foi feita após o parlamento aprovar, nesta semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o pagamento dos salários a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.
Nesta quinta-feira (22), o Congresso promulgou a PEC. A proposta direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagarem os profissionais da enfermagem usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Desde setembro, o piso da enfermagem está congelado. A iniciativa foi suspensa após pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela ordem, pediu informações sobre a possibilidade de demissões em massa, os impactos da iniciativa sobre finanças de estados e municípios e o risco de fechamento de leitos por falta de pessoal. Ele disse que reavaliaria a decisão depois de receber todos os dados.
No ofício enviado ao Supremo após a aprovação da PEC, o Congresso frisou que, “como se acaba de ver, a União ajudará estados e municípios a pagar o piso da enfermagem, equacionando a preocupação do STF por ocasião da medida cautelar”.
“Trata-se de fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito a influir no julgamento do mérito, demandando uma nova decisão judicial. Por essas razões, o Congresso Nacional pede a revogação da medida cautelar anteriormente deferida”, diz o documento do Legislativo.
O piso foi instituído a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, posteriormente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados.
A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% desse piso (R$ 2.375).
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Réu foi sentenciado a 5 anos e 6 meses de prisão em regime fechado
O juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco condenou André Nascimento Maia pelo crime de roubo, após aceitar a denúncia do Ministério Público do Acre. O criminoso assaltou uma estudante de 13 anos, que seguia para a escola quando foi abordada.
O crime ocorreu por volta das 7h da manhã, no dia 19 de novembro do ano passado, na Rua Maranhão, no Bairro do Bosque, em Rio Branco. Segundo a denúncia, o assaltante utilizou uma arma de fogo para ameaçar a vítima e roubar sua mochila.
A investigação foi conduzida pela Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE) da Polícia Civil, que identificou e prendeu o autor do crime.
Condenação e antecedentes
André Nascimento Maia foi sentenciado a 5 anos e 6 meses de prisão em regime fechado. O magistrado também negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.
O condenado já possui outras condenações por roubo e, segundo a DCORE, também é investigado por outros crimes contra o patrimônio.
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Uma das vítimas permaneceu no local aguardando atendimento e, posteriormente, foi encaminhada ao Hospital João Câncio Fernandes para receber os cuidados médicos necessários.
Na tarde desta sexta-feira (07), um acidente envolvendo um carro e uma moto foi registrado na Avenida Brasil, em Sena Madureira. Foto: cedida
Na tarde desta sexta-feira (07), um acidente envolvendo um carro e uma moto foi registrado na Avenida Brasil, em Sena Madureira.
Até o momento, não há informações sobre as circunstâncias que levaram à colisão. Uma das vítimas permaneceu no local aguardando atendimento e, posteriormente, foi encaminhada ao Hospital João Câncio Fernandes para receber os cuidados médicos necessários.
As autoridades competentes devem investigar o ocorrido para esclarecer as causas do acidente.
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Convidado para compor a mesa de honra na solenidade que deu posse ao desembargador Laudivon Nogueira como presidente do Tribunal de Justiça do Acre, realizada na tarde desta sexta-feira,7, na sede do Tribunal, em Rio Branco, o presidente da ALEAC,deputado Nicolau Júnior defendeu o fortalecimento de parcerias entre os poderes.
O presidente do legislativo acreano parabenizou toda a corte empossada e adiantou que fará em breve uma visita institucional ao novo presidente, onde pretende iniciar novas tratativas com o judiciário estadual.
“Não poderia deixar de mencionar o brilhante trabalho desempenhado pela desembargadora Regina Ferrari, marcado por investimentos e transformações. Desejo ao novo presidente, sucesso na gestão, pois seu conhecimento e experiência irão agregar na condução dos rumos dessa corte. O legislativo estadual está a disposição do judiciário para toda iniciativa que tenha o bem comum e coletivo como principal meta. Em nome de todos os parlamentares, agradeço o convite para este ato e reitero nosso respeito “, disse Nicolau.
Laudivon Nogueira assumiu o lugar da desembargadora Regina Ferrari, que passou a ocupar a vice presidência. Ao assumir o mais alto cargo do judiciário estadual, o desembargador disse que todos os poderes constituídos do estado precisam atuar em consonância, com independência e defendendo os interesses da sociedade.
“Os poderes são harmônicos e independentes entre si. Posso dizer que existe hoje no Acre um bom relacionamento entre o executivo, legislativo e judiciário, algo inclusive que é reverenciado por todos os magistrados e servidores da instituição. Farei uma visita ao presidente Nicolau, inclusive já conversei com ele, e irei dar continuidade a essa relação harmoniosa”, disse o desembargador.
Laudivon Nogueira é 31• desembargador a assumir a presidência do TJ. Ele vai comandar a corte no biênio 2025/2027.
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