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Comarca de Brasileia abre inscrições para cadastro de entidade para recurso de penas pecuniárias

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Projetos apresentados devem ser conter finalidade social, voltados principalmente para segurança pública, educação e saúde.

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPAL) da Comarca de Brasileia estará, a partir do dia 15 de outubro, com as inscrições abertas para cadastramento de instituições que desejam pleitear o recebimento de benefícios do fundo das penas pecuniárias, para desenvolverem projetos com finalidade social para segurança pública, educação e saúde.

Os interessados devem preencher formulário (Anexo I) disponibilizado no Edital n°01/2018, publicado na edição n°6.204 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.92 a 93), de quarta-feira (27), e apresentar o projeto que pretende executar, seguindo o que prescreve o Anexo II do edital. Após, deve-se levar estes documentos no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira, da Comarca de Brasileia, dentro do horário do expediente, das 9h às 18h.

O edital informa ser vedada a destinação desses recursos para custeio do Poder Judiciário, promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas, e para o pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos mesmos das entidades proponentes dos projetos.

Caso não haja projeto viável de instituições de Brasileia, será permitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios. É obrigatório que as entidades contempladas prestem conta da verba recebida, seguindo as determinações do edital.

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