Acre
Cidades do Acre podem perder R$ 130 milhões de orçamento por falta de plano de saneamento
Apenas sete municípios finalizaram o plano, entre elas Jordão, uma das cidades mais isoladas, que elaborou e publicou os dois planos essenciais
JAIRO CARIOCA
As cidades do Acre podem perder R$ 130 milhões de orçamento por ausência dos planos de saneamento e abastecimento de água. A notícia foi confirmada por Raphael Bastos, superintendente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Acre. Os municípios têm até o dia 31 de dezembro para se regularizarem.
Apenas o município de Jordão – um dos mais isolados do Estado – já possui o Plano de Saneamento e abastecimento de água e o Plano de Resíduos Sólidos. A elaboração e publicação do Plano é pré-requisito para o acesso de novos convênios a partir deste ano.
A reclamação feita por alguns prefeitos, como José Augusto, da cidade de Capixaba, é que a empresa que venceu a licitação para elaboração dos documentos, a Vectra, não vem dando a assistência técnica necessária para as cidades cumprirem as metas.
Cidade de todo o Estado podem acabar tendo prejuízo na verba destinada a saneamento básico /Foto: Reproução
Aprovado por Portaria Interministerial de cinco de dezembro do ano passado, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estabelece como metas o Brasil atingir a universalização dos serviços de abastecimento de água potável em 2023 e a coleta de resíduos domiciliares em todas as áreas urbanas até 2033.
Além disso, a política nacional de resíduos sólidos prevê a erradicação dos lixões/vazadouros do país até 2014, sendo recomendável, ou mesmo imprescindível, a execução de arranjos institucionais que levem à parceria e ao consorciamento dos municípios.
A revelação feita por Rapahel Bastos coloca por terra o que foi prometido pelo Governo do Acre, que prometeu tornar o Estado um dos primeiros do país a ter todas as suas ruas pavimentadas, com água e esgoto, através do projeto Ruas do Povo.
Em 2014 o Estado contava com R$ 1,45 bilhão, que objetivava permitir ao Acre atingir a universalização de seus serviços de abastecimento de água potável, de coleta de esgoto e de pavimentação das ruas de suas 22 cidades espalhadas pela floresta acreana.
A ausência de um plano de saneamento impede que a verdade seja repassada ao Estado /Foto: Reprodução
Ministério Público no caso
O Projeto Cidades Saneadas vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público Estadual desde o segundo semestre de 2014 e visa criar uma estratégia uniforme para a atuação do Ministério Público do Estado do Acre, com intuito de acompanhar a execução da política nacional de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos.
Uma das principais ações dentro do projeto Cidades Saneadas foi a assinatura da recomendação ministerial pelos prefeitos, no prazo de um ano, para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O gestor que não adotar as medidas administrativas dentro do prazo estabelecido corre o risco de ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 2017 o balanço é de sete municípios com os planos concluídos, um deles é Rodrigues Alves, que elaborou o plano com recursos próprios.
Os municípios que finalizaram os Planos Municipais de Saneamento Básico são: Tarauacá, Jordão, Feijó, Epitaciolândia, Capixaba, Assis Brasil e Rodrigues Alves. Faltam ainda: Manuel Urbano, Sena Madureira, Brasiléia, Epitaciolândia, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Acrelândia, Bujari, Plácido de Castro, Porto Acre, Xapuri.
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No tempo destinado à Ordem do Dia durante sessão ordinária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), diversos requerimentos foram apresentados e votados pelos parlamentares, resultando em suas respectivas aprovações.
Entre os requerimentos aprovados destaca-se o de n° 55/24, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que solicita que seja enviado um ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE) pedindo uma cópia do processo de sindicância que apura supostas irregularidades administrativas na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira.
O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também apresentou um requerimento no mesmo sentido, solicitando que o secretário de Educação do Estado, Aberson Carvalho informe através de documentos, as cópias das notificações feitas à empresa fornecedora de carne utilizada para a merenda escolar na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira e quais procedimentos foram adotados para verificar a qualidade das proteínas.
O pedido se dá devido à denúncia feita através das redes sociais, onde foi gravado um vídeo na cozinha da Escola mostrando carnes possivelmente estragadas que teriam sido enviadas para o preparo da merenda escolar dos alunos.
Outro requerimento também apresentado pelo deputado Emerson Jarude foi aprovado por 13 votos favoráveis. Nele, o parlamentar pede que seja enviado um pedido solicitando que o governador Gladson Cameli (PP), envie cópias sobre o planejamento que está sendo feito do processo de licitação aberto para a contratação de uma nova empresa que atuará no setor de ortopedia e fornecimento de OPME’s.
Jarude justifica sua solicitação devido aos recentes problemas com a empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, encarregada por gerir da ala ortopédica em hospitais públicos do Estado e que está sob investigação por suspeita de superfaturamento e fraude relacionados a serviços ortopédicos.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
TJAC participa de solenidade de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre
Desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional e de extrema importância para a sociedade
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), representado pelo desembargador Laudivon Nogueira, participou na última terça-feira, 13, da solenidade de promoção de 213 praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre. O evento, realizado pelo governo do Estado, teve a participação de autoridades do executivo e legislativo, além da sociedade civil.
O desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional, em nome da desembargadora-presidente, Regina Ferrari, o desembargador Luís Camolez, vice-presidente do TJAC, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista.
“Hoje tivemos 30 oficiais promovidos, fazendo com que esse cidadão se sinta ainda mais valorizado e incentivado a desempenhar o melhor serviço à sociedade”, disse o comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos.
“Reconhecemos o trabalho dos oficiais e praças, essa formatura faz referência ao Dia de Tiradentes, comemorado em 21 de abril, patrono das polícias militares, então tem um significado especial a promoção destes 183 policiais militares, tudo dentro do prazo correto e da legalidade”, declarou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Dias.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Antes de ser encaminhada ao plenário, a proposta foi devidamente discutida e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre.
O reajuste é de 4,62% com implementação a partir de 1º de abril de 2024. O PL explica ainda que a última recomposição salarial ocorreu em 27 de abril de 2023, com última parcela do aumento implementada em setembro desse mesmo ano.
Ao discutir a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou o Tribunal de Justiça pela sua constância em “manter o reajuste e a reposição das perdas de seus servidores”. Ele ressaltou que no ano anterior houve um reajuste geral de 10% para os servidores do Tribunal de Justiça, superando a inflação e compensando perdas acumuladas de anos anteriores.
O parlamentar também enfatizou a importância do papel desempenhado pela Assembleia nesse processo, mencionando que as negociações sobre percentuais dos poderes não são apenas uma decisão do Legislativo, mas envolvem a construção de entendimentos com o Executivo.
“Só gostaria de fazer uma observação, estão em pauta intensas nesta casa conversas com diversas categorias de servidores públicos, incluindo educação, saúde e segurança pública. E nós precisamos também avançar nessas questões para garantir equidade salarial entre os servidores, com a mesma celeridade que estamos hoje analisando essa matéria. Senão vai ficar pairando neste poder o seguinte questionamento: “Porque para uns podem ser concedidos o reajuste salarial e para outros não? ”, disse.
Em seguida, a deputada Maria Antônia (Progressistas), servidora de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde 1993, expressou sua felicidade e gratidão pela aprovação da matéria. Ao parabenizar a direção e a presidência do Tribunal, a parlamentar destacou a importância de valorizar todas as categorias de servidores. Segundo ela, “a nossa felicidade é maior ainda” ao ver projetos que beneficiam os servidores sendo apreciados e votados na casa legislativa.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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