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CCJ da Câmara nega recurso contra cassação do mandato de Glauber Braga
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação do mandato do parlamentar fluminense.
Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.
Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.
Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.
Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.
“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.
Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.
O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.
Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.
“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.
Reunião da CCJ da Câmara para apreciar e votar o recurso do deputado Glauber Braga contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Debate
Foram quase oito horas de debate com 18 inscritos para defender o deputado Glauber e outros seis para falar contra o parlamentar fluminense.
O primeiro a justificar a rejeição do recurso foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que é oriundo do MBL.
“Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele”, criticou, pedindo para o recurso ser negado.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu o parecer do relator da CCJ, alegando que não há vício para anular decisão do Conselho de Ética.
“Cabe a esta CCJ anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado. O restante vai ser verificado no plenário, quando, sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou que a pena imposta pelo Conselho de Ética é desproporcional. “Glauber é oposição a mim no Rio de Janeiro, mas estou aqui hoje para pedir para repensarmos a cassação do deputado Glauber”, disse a parlamentar.
Carneiro ainda completou que a mãe de Glauber era uma idosa com Alzheimer.
“E, naquele momento, utilizaram a vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo. Se fosse minha mãe, não era uma porrada, era um porradaço! Porque ninguém tem o direito de esquecer que nós parlamentares também somos gente. Ele não pode ser cassado porque defendeu a sua mãe”, finalizou.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apelou para o discurso da oposição da desproporcionalidade das penas, como alegam no caso dos condenados por tentativa de golpe de Estado.
“Quero apelar para o discurso da dosimetria. Não é o discurso do país hoje que vocês falam? Da proporcionalidade? De que há exageros? É com ele que vamos cassar? Tantos casos que existiram. Ninguém foi cassado. O próprio Chiquinho Brazão [acusado de mandar matar vereadora Marielle Franco] foi cassado por faltas. E vamos fazer isso com esse jovem?”, apelou o líder petista.
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Em encontro de governadores, Gladson reafirma compromisso com desmatamento zero e desenvolvimento sustentável
O governador ressaltou que a COP30 será um momento decisivo para que as ações saiam do discurso e se transformem em resultados concretos
“Não adianta culpar a Amazônia. A culpa é de vários anos, e agora o que cabe é achar soluções para evitar situações desagradáveis como as do ano passado”, afirmou.
Durante a reunião da GCF Task Force, encontro preparatório para a COP30, o governador do Acre, Gladson Camelí, destacou a importância do evento para discutir a realidade local e avançar no desenvolvimento sustentável da Amazônia.
“O que queremos é que cada país da Amazônia tenha o direito de se conhecer melhor para irmos, juntos, à COP30 com pautas executáveis”, afirmou o governador, ressaltando que o encontro visa apresentar propostas concretas para a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da região.
A reunião, que contou com representantes de 11 países amazônicos, focou em temas como o desmatamento zero, a construção de infraestruturas sustentáveis e a prevenção de crises ambientais, como os incêndios que afetaram o Acre no ano passado.
“Eu não só acho como tenho certeza de que é importante para todos sentirem a dificuldade que temos aqui no estado, e a importância de cada país ter o direito de se conhecer melhor para irmos, juntos, à COP30 com pautas executáveis”, afirmou o governador do Acre.
Entre as principais discussões estão a construção de infraestruturas sustentáveis, como rodovias e ferrovias ambientais, que respeitem a legislação e preservem áreas protegidas, como o Parque Nacional da Serra do Divisor. Segundo o governador, “a legislação é muito clara”, e há alternativas para garantir o desenvolvimento sem causar danos ao meio ambiente.
O governador também destacou a necessidade de ações para evitar crises ambientais, como os incêndios que afetaram o estado no ano passado. “Não adianta culpar a Amazônia. A culpa é de vários anos, e agora o que cabe é achar soluções para evitar situações desagradáveis como as do ano passado”, afirmou.
A pauta do desmatamento zero ganhou destaque. “Os índices de desmatamento não é só diminuir, é zerar. Para isso, precisamos criar pautas que considerem o homem da Amazônia como um todo”, disse.
Com a participação de representantes de 11 países amazônicos, a reunião buscará fortalecer parcerias multilaterais para a preservação da floresta. O governador ressaltou que a COP30 será um momento decisivo para que as ações saiam do discurso e se transformem em resultados concretos. “Queremos mostrar para o Brasil e para o mundo que temos a capacidade de preservar e cumprir os acordos internacionais”, disse.
Gladson afirmou que desde o início do mandato, em 2019, defende que é possível produzir e preservar ao mesmo tempo, mantendo o compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento local.
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De acordo com o edital, os itens serão vendidos nas condições em que se encontram, sem garantias, e os valores iniciais de lance estão disponíveis na planilha do Anexo I do edital
Lote de imobiliários de escritório. Foto: cedida
Com objetivo de dar destino adequado a bens públicos considerados inservíveis e fomentar a arrecadação estadual, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realiza na próxima segunda-feira, 26 de maio, o Leilão Eletrônico nº 01/2025 – Deracre. A iniciativa envolve a venda de itens como equipamentos de informática, máquinas, mobiliário e equipamentos de refrigeração classificados como sucata.
O certame será conduzido de forma totalmente virtual, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC).
Os interessados poderão realizar lances a partir das 8h (horário local) do dia 26 de maio, com encerramento previsto para as 13h do mesmo dia.
Os bens estão localizados em Rio Branco e são provenientes do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). De acordo com o edital, os itens serão vendidos nas condições em que se encontram, sem garantias, e os valores iniciais de lance estão disponíveis na planilha do Anexo I do edital.
Durante visita, será permitida apenas avaliação visual dos bens. Foto: cedida
Os interessados poderão visitar os lotes até dois dias úteis antes da realização do leilão, das 8h às 14h, na Rua Honório Alves, nº 243, bairro Quinze, em Rio Branco. Durante a visita, será permitida apenas a avaliação visual dos bens, sendo vedado o manuseio ou retirada de peças.
Podem participar do leilão pessoas físicas e jurídicas previamente cadastradas no sistema SEL/AC. Para isso, é necessário enviar documentação digitalizada, como CPF, RG ou CNH (para pessoas físicas), e contrato social, CNPJ e certidões (para pessoas jurídicas).
“Essa ação faz parte da política de gestão patrimonial do Estado, instituída pela Lei nº 3.884 de 2021, que estabelece a destinação correta para bens considerados antieconômicos ou irrecuperáveis. Cabe aos arrematantes a responsabilidade de dar a esses itens um destino ambientalmente adequado, sempre em conformidade com as normas legais e ambientais vigentes”, salienta a secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Costa.
Lote de refrigeradores. Foto: cedida
O pagamento dos lotes arrematados deverá ser feito à vista, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no prazo de até três dias úteis após o encerramento do certame. A retirada dos bens deve ocorrer mediante agendamento, dentro de 15 dias após a confirmação do pagamento.
Mais informações sobre o certame podem ser obtidas diretamente com a Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead, pelo e-mail [email protected].
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Secretaria de Agricultura garante segurança alimentar em comunidades indígenas beneficiadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos
No Acre, o PAA indígena está sendo implementado em 7 territórios indígenas sendo: Alto Rio Purus, Katukina/Kaxinawa, Kaxinawá/Asheninka do Rio Breu, Kaxinawá do Rio Humaitá, Kaxinawá da Colônia 27, Mamoadate e Igarapé do Caucho
Um dos territórios indígenas contemplados é o Katukina/Kaxinawá, onde o programa tem fortalecido a segurança alimentar e a economia local. Foto: cedida
A execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) indígena no Acre, que é realizada pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), vem transformando a realidade de diversas comunidades indígenas no Acre.
Os agricultores indígenas produzem alimentos como frutas, legumes, raízes, grãos e outros produtos tradicionais. O governo compra essa produção, e os alimentos adquiridos são doados para instituições e escolas indígenas da própria aldeia dos produtores. A Seagri também realiza o cadastramento dos agricultores, ofertando capacitação e orientação sobre pesagem e cuidados com os alimentos.
O PAA na categoria indígena, vem garantindo o fortalecimento das comunidades indígenas. Um dos territórios indígenas contemplados é o Katukina/Kaxinawá, onde o programa tem fortalecido a segurança alimentar e a economia local, beneficiando tanto os produtores quanto os estudantes das aldeias.
“O Programa de Aquisição de Alimentos na categoria indígena é uma das ações importantes que estamos executando na Secretaria de Agricultura, com impacto direto na vida das comunidades tradicionais. Estamos falando de um programa que garante alimento saudável nas escolas indígenas e, ao mesmo tempo, fortalece a economia das aldeias e valoriza a produção feita com os saberes dos povos originários”, pontuou o titular da Seagri, José Luiz Tchê.
O governo compra essa produção, e os alimentos adquiridos são doados para instituições e escolas indígenas da própria aldeia dos produtores. Foto: cedida
No território habitado pelos povos Huni Kui e Shanenawa, o PAA tem garantido uma alimentação escolar saudável, regionalizada e de qualidade para os alunos das escolas indígenas. Outro exemplo desse impacto positivo é a escola Huni Kui Siã, localizada na aldeia Paroá Central, que atualmente atende 198 alunos. A escola é uma das contempladas pelo programa e já recebeu mais de R$ 380 mil em alimentos produzidos localmente, entregues por 50 produtores indígenas cadastrados no PAA.
“Só no território Huni Kui e Shanenawa, mais de 50 produtores já foram beneficiados, levando alimentos como banana, mandioca, feijão e açaí para quase 200 alunos da Escola Huni Kui Siã. É uma política pública que respeita a cultura, promove inclusão e leva dignidade para quem vive da terra. Seguimos firmes nesse compromisso”, acrescentou Tchê.
Entre os alimentos fornecidos estão banana, caiçuma, mandioca, mamão, açaí, arroz, feijão, frutas e verduras – produtos cultivados com saberes tradicionais e respeito à terra. Essa produção não apenas contribui para uma merenda mais nutritiva, mas também fortalece a autonomia econômica das famílias produtoras e valoriza os modos de vida indígenas.
A escola é uma das contempladas pelo programa e já recebeu mais de R$ 380 mil em alimentos produzidos localmente, entregues por 50 produtores indígenas cadastrados no PAA. Foto: cedida
No Acre, o PAA indígena está sendo implementado em 7 territórios indígenas sendo: Alto Rio Purus, Katukina/Kaxinawa, Kaxinawá/Asheninka do Rio Breu, Kaxinawá do Rio Humaitá, Kaxinawá da Colônia 27, Mamoadate e Igarapé do Caucho.
O programa, que é custeado com recursos do MDS, conta também com o apoio das secretarias de Estado de Educação (SEE), Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC), Comissão Pro Indígena do Acre (CPI Acre) e Ministério Público Federal (MPF).
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