Acre
Cassação de Antônia Lúcia pode levar médico Israel Milani à Câmara dos Deputados
Condenada por desvio de recursos, deputada do Republicanos-AC recorre da decisão; suplente Israel Milani, que recebeu mais de 13 mil votos em 2022, aguarda definição judicial
Justiça pode cassar Antônia Lúcia, e suplente Israel Milani está próximo de assumir vaga no Congresso. Foto: cedida
A deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) está sob risco de perder o mandato após condenação judicial por desvio de recursos públicos durante seu primeiro mandato. Caso a cassação seja confirmada, quem deve assumir a vaga é o médico Israel Milani, primeiro suplente da chapa, que obteve 13.464 votos nas eleições de 2022.
A decisão que condenou a parlamentar ainda cabe recurso, e o processo segue em análise. Antônia Lúcia foi alvo de ação judicial por irregularidades na aplicação de verbas públicas, mas sua defesa ainda pode reverter a situação nos tribunais.
Israel Milani, que concorreu ao cargo em 2022, aguarda o desfecho do caso. Caso assuma, ele se tornará o novo representante do Acre na Câmara dos Deputados. A possível mudança acende debates sobre ética na política e a renovação de nomes no Congresso Nacional.
Enquanto isso, a bancada do Republicanos no Acre acompanha o caso, que pode alterar a composição partidária na Casa. A expectativa é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida sobre a cassação nos próximos meses.
Antônia Lúcia foi alvo de ação judicial por irregularidades na aplicação de verbas públicas, mas sua defesa ainda pode reverter a situação nos tribunais. Foto: cedida
Decisão ainda pode ser revertida
A decisão que determina a perda do mandato de Antônia Lúcia ainda não é definitiva. Pela legislação brasileira, qualquer pessoa condenada em primeira instância tem o direito de recorrer. Nesse caso, a defesa pode apresentar um recurso chamado apelação, que será analisado por um tribunal superior.
Além disso, dependendo do entendimento dos tribunais, ainda podem ser usados outros recursos nas instâncias superiores, como o recurso especial, que vai para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o recurso extraordinário, que pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esses recursos servem para discutir possíveis erros na aplicação da lei ou violação da Constituição.
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O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado (PP), sancionou nesta quinta-feira, 22, a Lei Municipal nº 1.197/2025, que autoriza o município a firmar convênio com o Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES), mantenedor do Hospital Santa Casa da Amazônia. O objetivo da parceria é complementar os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal.
A medida prevê apoio ao gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde, com foco em exames laboratoriais, consultas especializadas, cirurgias eletivas e atendimentos nas unidades básicas de saúde. O convênio também contempla a transferência de tecnologias administrativas e técnicas hospitalares, buscando otimizar o atendimento à população.
O INBASES é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNPJ e reconhecida pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A atuação será regulamentada por meio de plano de trabalho e convênio formal, com duração inicial de cinco anos, podendo ser reajustado anualmente com base no índice FIPE-Saúde.
Os custos do convênio serão cobertos com recursos do Fundo Municipal de Saúde, repasses de emendas parlamentares e verbas próprias do município. A lei autoriza a contratação de profissionais por parte do instituto, caso haja aumento de demanda, além de permitir alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar o repasse dos recursos.
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A Prefeitura de Rio Branco anunciou na quarta-feira, 21, por meio de comunicado oficial, mudanças nos horários de atendimento para a oferta de refeições à população em situação de rua.
A medida está relacionada à mudança do Centro Pop e à implantação de uma nova política de alimentação, com foco na reorganização dos serviços de assistência social.
De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a partir desta semana, os horários para o fornecimento de refeições no Restaurante Popular foram ajustados da seguinte forma:
• Café da manhã: das 7h às 8h
• Almoço: das 11h às 12h
As refeições passarão a ser servidas exclusivamente no Restaurante Popular, que concentrará esse atendimento como parte da nova estratégia adotada pela gestão municipal para qualificar os serviços oferecidos a esse público.
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quinta-feira, 22, um procedimento administrativo para acompanhar, pelo prazo de um ano, as políticas públicas voltadas à proteção dos povos indígenas isolados Mashco-Piro e das comunidades Madijá (ou Madihá/Kulina) e Ashaninka, localizadas na região do Alto Envira, no Acre. A medida é assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
A iniciativa decorre de informações encaminhadas à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR) sobre possíveis avistamentos e contatos entre os Mashco-Piro, povo indígena isolado, e as comunidades indígenas da região. O relato foi feito durante reunião realizada em setembro de 2024 com representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) no Amazonas. O encontro alertou para o risco iminente de conflitos interétnicos, especialmente na região metropolitana de Manaus e no Vale do Envira.
De acordo com a Informação Técnica nº 5, elaborada pela Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) e pela Frente de Proteção Etnoambiental Envira (FPE Envira), há atualmente três referências confirmadas da presença do povo Mashco-Piro no estado do Acre: na cabeceira do rio Iaco, no rio Chandless e no rio Envira. No entanto, o documento afirma que não há registros oficiais de contato direto entre os Mashco-Piro e as aldeias Madijá e Ashaninka em 2024 ou em anos anteriores.
O MPF destaca, contudo, a necessidade de qualificação das informações fornecidas pelo CIMI, como datas, locais e nomes de lideranças indígenas que teriam presenciado os contatos. A confirmação dos relatos poderá levar à adoção de medidas emergenciais de proteção territorial e aplicação de protocolos de segurança por parte da Funai.
Na portaria, o procurador da República determina o envio de ofícios com cópia do documento ao CIMI Regional Amazônia Ocidental, que deverá fornecer em até 15 dias nomes, datas e locais dos relatos de presença de indígenas isolados nas aldeias Ashaninka e Madijá. Outro ofício será encaminhado à Diretoria de Administração e Gestão da Funai, solicitando informações sobre o andamento do processo seletivo para a contratação de novos agentes de proteção etnoambiental para o posto BAPE Xinane.
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