Brasil
Inibidores de apetite são liberados sob prescrição médica
Proposta aprovada hoje pode, em tese, seguir direto para o Senado. Presidente da comissão, no entanto, informou que vai pedir a Henrique Eduardo Alves que leve a discussão da matéria para o Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, proposta que libera a produção e a venda, sob prescrição médica, em todo o País de inibidores de apetite (anorexígenos): anfepramona, femproporex e mazindol. Em outubro de 2011, todos esses medicamentos – geralmente utilizados para auxiliar no emagrecimento – foram retirados do mercado por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto inicial da proposta, Projeto de Lei 2431/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), pretendia exatamente revogar a decisão da agência, ao impedir a Anvisa de vetar a produção e comercialização dos referidos medicamentos. O relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), no entanto, preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família – a única a analisar o mérito da matéria.
“Em vez de proibir a Anvisa de vetar a elaboração e venda dos anorexígenos enumerados, como previa a proposta original, a solução mais certa é autorizar diretamente, por meio de projeto de lei, a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, desses medicamentos”, explicou o relator, ao defender as alterações da comissão anterior.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado. Entretanto, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), já anunciou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que leve o debate para o Plenário.
Projeto de decreto legislativo
Lima concorda com a tese defendida por alguns parlamentares de que a melhor maneira de tratar do assunto seria por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). “Portanto, por zelo, no que diz respeito às competências da CCJ, que são a análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica, vamos oficiar ao presidente da Câmara para que leve ao Plenário os PDCs pertinentes ao mérito desse mesmo projeto de lei que acabamos de debater”, afirmou Lima.
Segundo o presidente da CCJ, a questão principal é saber se a solução encontrada aprovada hoje, um projeto de lei, pode cercear a atividade de uma agência reguladora, como a Anvisa.
Debate
Durante a discussão da matéria, alguns parlamentares discordaram da proibição determinada pela Anvisa e afirmaram que é preciso manter o acesso a remédios de combate à obesidade. Já outros defenderam o papel da agência de regular o setor e restringir o uso de determinados medicamentos.
Contrário à proibição dos remédios, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) citou como exemplo sua própria experiência de ter utilizado inibidores de apetite para emagrecer 12 quilos. Segundo o parlamentar, a Anvisa não deve vedar o uso e, sim, regular quando os medicamentos serão aplicados e em que dosagens. “Devemos nos concentrar na análise da constitucionalidade, porque o mérito já foi aprovado pela comissão anterior [Seguridade Social e Família], com a participação de técnicos e medicos”, disse Vaccarezza.
Já o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que apresentou voto em separado, argumentou que não é necessário nenhum notório conhecimento para entender que a Constituição reserva poderes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, por delegação, à Anvisa para controlar e fiscalizar qualquer tipo de medicamento, entre os quais os anorexígenos em debate. “Não bastasse essa competência, translúcida, a Constituição ainda afirma, explicitamente, que cabe ao SUS executar ações de vigilância sanitária, nos termos da lei”, declarou Almeida, que defende a competência da Anvisa de regular a produção e a comercialização dos emagrecedores.
Videochat
No início do ano, em videochat promovido pelo Câmara Notícias, internautas pediram a volta da venda dos inibidores de apetitie.
Íntegra da proposta:
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Criminoso foi preso em uma operação conjunta entre a PF, a Interpol e a polícia boliviana. Tuta é considerado um dos chefões do PCC
Investimento em tecnologia e cooperação internacional foram determinantes para a prisão de um chefão do PCC na última sexta (16/5), afirmaram autoridades brasileiras em uma entrevista nesta segunda (19/5). Detalhes da operação envolvendo Interpol, Brasil e Bolívia para a prisão de Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, foram divulgados em Brasília pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e seus auxiliares.
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, explicou que a cooperação internacional com a Interpol e com as autoridades bolivianas, como a constatação da falsidade do documento de Tuta, além da coleta da biometria do criminoso, foi fundamental para que o foragido fosse preso.
A biometria facial dele, após as autoridades brasileiras e a Interpol terem sido acionadas, foi crucial para que o líder do PCC fosse identificado e preso.
“A cooperação internacional: a presença da PF em vários países permitiu uma rápida interação com as autoridades bolivianas e permitiu essa identificação da falsidade documental. E, fruto dessa cooperação, foi possível verificar essa inconsistência. Imediatamente, eles comunicaram à Interpol, que nos comunicou”, explicou Andrei.
O diretor prosseguiu salientando que o cruzamento dos dados da PF, com apoio da Interpol, em uma cooperação já existente entre as duas forças, concluiu de forma quase instantânea que Marcos Roberto era um foragido do Brasil. “A segunda vertente é a identificação fácil, em que conseguimos, de maneira quase instantânea – disponíveis na Interpol – confirmar quem era aquela pessoa e dar a segurança para as autoridades bolivianas fazerem a prisão em flagrante daquela pessoa”, salientou.
“Quando há um foragido internacional, é nossa atribuição fazer os trâmites para trazer esse foragido ao Brasil. A imagem da transferência dessa pessoa é uma demonstração clara dessa integração. O secretário Sandro Avelar, do DF, colocou as polícias daqui à disposição para fazermos a transferência do criminoso, na maior segurança possível, para a transferência dele ao sistema prisional federal. A entrega dele foi feita na nossa fronteira”, explicou Andrei.
O secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, explicou também que há um desejo da corporação de uma reunião com todos os chefes de polícia da América do Sul para coibir o crime organizado. O que a corporação evidenciou, com a conclusão desse e de outros casos, é que os criminosos de alta periculosidade se acomodam em países da América para tocar seus negócios do crime.
“Nós temos uma iniciativa na Interpol de um plano de segurança para a região da América do Sul, para antecipar as ações dessas facções criminosas. O modus operandi dessas facções é focado na atuação internacional. Elas não respeitam fronteiras – seja financeira ou até no esconderijo desses criminosos. Por isso, ainda nesta semana, sob liderança da Interpol, vamos reunir todos os chefes de polícia de países da América do Sul para focar em resposta a essas facções”, salientou Urquiza.
Tuta permanecia na Bolívia de forma “regular” com o documento em nome de Maicon da Silva. Há indícios de que outros criminosos do PCC estão na Bolívia, mas informações não foram detalhadas.
Capturado
Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, foi capturado em uma operação conjunta da Polícia Federal (PF), da Fuerza Especial de Lucha Contra el Crimen (FELCC), da Bolívia, e da Interpol, na sexta-feira (16/5), numa trama tanto policial quanto diplomática.
Lewandowski explicou o papel do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo de transferência do criminoso, que foi expulso da Bolívia e não extraditado, um procedimento que seria mais democrático e demorado.
“Foi uma operação extremamente complexa, que envolveu ciência ao presidente, de que esse delinquente havia sido preso na Bolívia e o Brasil tinha interesse em ele ser trasladado no menor prazo”, seguiu Lewandowski. Segundo o ministro, “como se tratava de preso em outro país, o presidente foi informado e determinou que o Itamaraty fosse avisado e envolvido em negociação para trazer esse criminoso”.
O ministro Mauro Vieira, então, entrou em contato com a diplomacia boliviana e propôs a solução da expulsão. “Dada a periculosidade do delinquente e a possibilidade real de fuga, optou-se pela expulsão.”
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Até o memento, 9 países, entre eles China, e a União Europeia interromperam as importações de aves do Brasil. País investiga 5 novos casos
Por Metrópole
O Japão decidiu suspender a importação de frangos brasileiros produzidos em municípios onde foram detectados animais infectados com gripe aviária (H5N1). O país asiático compra 70% de seu frango do Brasil – e é o terceiro maior destino de exportação desse tipo do país, depois da China, que também suspendeu a compra das aves brasileiras, e dos Emirados Árabes Unidos.
Fazem parte da lista de países que suspenderam totalmente e/ou de forma preventiva a importação de frangos do Brasil, até o memento:
- China
- União Europeia
- Argentina
- Chile
- Uruguai
- México
- Canadá
- África do Sul
- Coreia do Sul
- e, agora, Japão.
O primeiro caso de gripe aviária em uma granja comercial aconteceu no Rio Grande do Sul na quinta-feira (15/5), no município de Montenegro (RS) e foi informado na manhã da última sexta (16/5). A granja atingida abrigava 17 mil aves — parte delas morreu e o restante foi sacrificado.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, decretou estado de emergência zoossanitária por 60 dias na região e as aves que sairiam do RS, terceiro maior exportador de frango do Brasil, para outros países, foram colocadas fora de circulação.
Desde então, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou que investiga cinco novas suspeitas de foco de H5N1 no Brasil, sendo elas nos estados de Santa Catarina, Mato Grosso, Tocantins, Ceará e Sergipe.
Atualmente, dois focos ativos da doença estão em andamento no Rio Grande do Sul: uma em Montenegro – em uma propriedade de subsistência que fica no raio de 3 km da granja comercial onde surgiu o primeiro caso da doença – e outro em Sapucaia do Sul.
No momento, conforme o plano de contingência, o Brasil está no terceiro estágio mais grave em uma escala que vai de um a cinco. O que levou o país ao tal estágio no plano de contingência foi justamente a identificação do foco de gripe aviária.
Os próximos níveis do plano de contingência são de emergência e crise. As situações são agravadas caso haja avanço nos cenários de transmissão do vírus para humanos
Apesar disso, o governo alerta que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves nem de ovos e que o risco de infecções em humanos pelo vírus é baixo, além de que, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas).
“É importante esclarecer que a doença não é transmitida pela ingestão de carne ou ovos inspecionados. Para se proteger, evite tocar em aves doentes ou mortas, pois o contato direto com esses animais pode ser contagioso. Ao encontrá-los, é necessário comunicar as autoridades competentes”, afirmou o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Há, ainda, preocupações em torno do comportamento dos preços do frango e dos ovos no mercado brasileiro com o anúncio dos casos de gripe aviária. Na avaliação de André Braz, coordenador dos índices de preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), as consequências vão depender da reação à doença.
O especialista trabalha com duas hipóteses:
- Exportações de frangos e ovos diminuem como resultado do cancelamento de importações. Nesse caso, pode haver um excedente da produção das aves saudáveis, que permanecerá no mercado brasileiro, o que ajudaria a conter os preços com o aumento da oferta desses produtos no país.
- Excesso de aves no mercado brasileiro pode provocar uma queda abrupta dos preços, o que não vai pagar os custos de produção dos animais. Nesse caso, a tendência é que a produção seja ajustada em função da nova realidade e isso pode fazer com que os preços subam.
O dólar operava em alta nesta segunda-feira (19/5), em um dia no qual os investidores repercutem os desdobramentos do primeiro caso de gripe aviária registrado em uma granja comercial no Brasil.
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Promovido pelo TJAC em comemoração aos 30 anos do Projeto Cidadão, evento recebe inscrições até 21 de maio; cerimônia será no dia 27 de junho
A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e faz parte das comemorações pelos 30 anos do projeto. Foto: cedida
Começaram nesta segunda-feira (19) as inscrições para o casamento coletivo promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em Xapuri. A ação integra as comemorações pelos 30 anos do Projeto Cidadão e oferece a oportunidade para que casais regularizem sua situação civil de forma gratuita.
Os interessados devem se inscrever até 21 de maio, das 8h às 15h, no Fórum de Xapuri, localizado na Rua Floriano Peixoto, 62, Centro. A cerimônia está marcada para 27 de junho, às 10h, na Escola Divina Providência (Rua Benjamin Constant, Centro).
Documentação necessária
Para participar, os noivos devem apresentar os documentos conforme sua situação civil:
Solteiros: Certidão de nascimento original atualizada, comprovante de endereço e documentos de identificação (RG, CPF/original e cópia).
Divorciados: Certidão de casamento com averbação do divórcio, documentos que comprovem a partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública), comprovante de endereço e documentos de identificação (original e cópia).
Viúvos: Certidão de óbito do cônjuge falecido e certidão de casamento (se houver).
Noivos entre 16 e 18 anos incompletos: certidão de nascimento original atualizada, comprovante de endereço, documentos de identificação (original e cópia) e presença dos pais ou responsáveis com seus documentos de identificação.
O Projeto Cidadão, criado há três décadas, visa facilitar o acesso a serviços jurídicos e de cidadania, especialmente para populações de baixa renda. Em todos os casos, é necessário apresentar a declaração de duas testemunhas maiores de idade, que afirmem conhecer o casal e atestem não haver impedimentos para a união.
O Projeto Cidadão é uma iniciativa do Poder Judiciário acreano voltada à promoção da cidadania, com a oferta de serviços gratuitos à população, como emissão de documentos e realização de casamentos coletivos.
Os casais interessados podem se inscrever até o dia 21 de maio, das 8h às 15h, no Fórum de Xapuri, localizado na Rua Floriano Peixoto, 62, Centro. Foto: cedida
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