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Acre

Câmara de Brasiléia Realiza 21ª Sessão Ordinária de 2014

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Foto: Assessoria

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ASCAMB

A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira (12) a Vigésima Primeira Sessão Ordinária de 2014. Com a presença de Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações em prol dos munícipes de Brasiléia.

Foto: Assessoria

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Vereador Bil (PMDB)

Vereador Bil (PMDB)

O Vereador Bil (PMDB) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que a Coordenação do Programa luz para todos, informe a este Poder como está essa situação de algumas famílias que residem no ramal do Porto Carlos que estão sem energia elétrica;
  1. Solicitou que a Prefeitura, informe os motivos das máquinas não terem realizado melhorias no ramal do km 35, uma vez que ramais próximos foram contemplados com benfeitorias;
  1. Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, tome providências com relação ao “pinicão” localizado na Rua Marechal Rondon.
Vereador Carlinhos (PSB)

Vereador Carlinhos (PSB)

O Vereador Carlinhos (PSB) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que o Governo juntamente ao DERACRE, realize manutenção e reconstrução das paradas de ônibus localizadas na BR 317, sentido Assis Brasil;
  1. Solicitou ao Banco do Brasil, que tome providências com relação à manutenção dos caixas eletrônicos do município, sobretudo os localizados no centro e na rodoviária;
  1. Que a Caixa econômica, tome providências com relação ao não funcionamento dos caixas eletrônicos do município, bem como instale caixas eletrônicos na parte alta da cidade;
  1. Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Obras, que realize serviços de capina na Rua da Goiaba, Bairro Centro;
  1. Que a Bancada Federal, aloque recursos para aquisição de uma carreta prancha para o município de Brasiléia;
  1. Solicitou que a Prefeitura e a SEAPROF, realize convênios para trabalharem junto com a PC recém chegada ao município.
 Vereadora Erizete (PT)

Vereadora Erizete (PT)

A Vereadora Erizete (PT) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que o Governo do Estado através da Secretaria de Indústria e comércio, estabeleça parcerias para ser instalado um silenciador na usina de castanha do município de Brasileia;
  1. Solicitou que o Governo do Estado através da SEAPROF, disponibilize equipamentos e viabilize maneiras de evitar o fechamento da usina de castanha do município;
  1. Que Secretaria Estadual de Saúde juntamente com a equipe de regularização, venha ao município para esclarecer a situação de deslocamentos de munícipes para a cidade de Rio Branco para realização de exames e tratamentos;
  1. Solicitou que Prefeitura, realize um mutirão de limpeza nas principais ruas do município, sobretudo nas proximidades do Restaurante Tantico.
Vereadora Fernanda Hassem (PT)

Vereadora Fernanda Hassem (PT)

A Vereadora Fernanda Hassem (PT) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que a Prefeitura, envie a este Poder informações sobre o convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, no valor de 400 mil reais, informando ainda onde foi gasto o recurso do referido convênio;
  1. Solicitou que a Câmara, convoque o Prefeito municipal para o mesmo prestar esclarecimentos sobre o lixão do município, construção do campus da UFAC e sobre a problemática da Avenida Marinho Monte;
  1. Que este Poder Convide o Chefe do DEPASA, para falar sobre os reparos nas ruas do Bairro Alberto Castro através do programa Ruas do Povo;
  1. Solicitou que Prefeitura, construa uma quadra de esportes na quadra do Bairro Alberto Castro;
  1. Que a Secretaria de Saúde realize o programa Saúde do Trabalhador, onde através do mesmo, as Unidades de saúde poderão funcionar durante a noite;
  1. Solicitou que a Prefeitura, realize serviços de reparos em um buraco localizado na Rua Generalíssimo Deodoro.
Vereador Naldo (SDD)

Vereador Naldo (SDD)

O Vereador Naldo (SOLIDARIEDADE) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que a Prefeitura, instale lombadas nas proximidades da Escola Getúlio Vargas e Vitória Salvatierra César;
  1. Solicitou que o DEPASA, informe a este Poder como está o andamento da construção dos banheiros no Ramal do Picadão, km 69;
  1. Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, realize serviços de melhorias em um esgoto localizado na Rua Alencar Matos;
  1. Solicitou que a Procuradoria Geral do Estado, informe a este Poder os motivos dos caminhoneiros que transportam alunos não estarem recebendo seu pagamento.
Vereador Joelso Pontes (PP)

Vereador Joelso Pontes (PP)

O Vereador Joelso Pontes (PP) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que o ITERACRE, informe a este Poder quais bairros serão contemplados com regularização fundiária
  1. Solicitou que a Prefeitura, agilize a conclusão da obra de duplicação da Avenida Marinho Monte.
Vereador Marivaldo (PMDB)

Vereador Marivaldo (PMDB)

O Vereador Marivaldo (PMDB) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que o Setor de Cadastro, informe qual o valor arrecadado das empresas que estão construindo o novo hospital, campus da UFAC e encosta do Rio Acre;
  1. Solicitou que este Poder, Convide o responsável pela obra da encosta do Rio Acre para discutir assuntos referentes à obra, bem como envie uma cópia do projeto;
  1. Que a Prefeitura, realize uma reforma na Unidade de Saúde do km 26;
  1. Solicitou ao DNIT, que informe quem irá realizar o trabalho de melhorias da BR 317, do trecho do km 38 indo até o km 52.
Vereador Rosildo (PT)

Vereador Rosildo (PT)

O Vereador Rosildo (PT) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que a Prefeitura, realize um aterro na ponte do Ramal do Glória, km 52;
  1. Solicitou que a Prefeitura, realize serviços de melhorias no ramal do km 88;
  1. Que a Prefeitura realize o pagamento de alguns servidores que ainda não receberam;
  1. Solicita ao Ministério da Saúde, que informe a este Poder quais medicamentos que pertencem à rede municipal de saúde.
Vereadora Tereza (PT)

Vereadora Tereza (PT)

A Vereadora Tereza (PT) apresentou a seguinte indicação:

  1. Que a Prefeitura, informe a este Poder os motivos da falta de bancos na Praça Hugo Poli.
Marquinhos (PSDB)

Marquinhos (PSDB)

O Vereador Marquinhos (PSDB) apresentou as seguintes indicações:

  1. Que a Prefeitura, instale lixeiros nos bairros do município;
  1. Solicitou que Prefeitura, disponibilize o caminhão coletor de lixo para prestar serviços em todas as ruas do município de Brasiléia.

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Acre

Mâncio Lima celebra 47 anos com mais de R$ 35 milhões em investimentos, frutos da parceria entre governo do Estado e prefeitura

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Nos últimos anos, aproximadamente 20 mil manciolimenses vivenciaram ações históricas que refletem o resultado de uma gestão que trabalha para cuidar das pessoas. O governo do Estado, em parceria com a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, injetou mais de R$ 35 milhões em investimentos que proporcionaram desenvolvimento para a cidade mais ocidental do país.

Nesta quarta-feira, dia 30, Mâncio Lima completa 47 anos de fundação. Foto: Diego Silva/Secom

O município de Mâncio Lima, conhecido pelo seu potencial turístico, sendo a porta de entrada para o Parque Nacional da Serra do Divisor, e pela sua diversificada cadeia produtiva, sendo o carro-chefe o café e a macaxeira, completará na próxima quinta-feira, 30, 47 anos de emancipação política. Na oportunidade, celebrará avanços significativos que melhoraram a qualidade de vida, gerando oportunidade e dignidade para as pessoas.

Parceria entre Estado e Município soma mais de R$ 20 milhões somente em convênios. Foto: Diego Silva/Secom

“O nosso governo tem investido muito em Mâncio Lima, e os resultados são visíveis. O município tem se desenvolvido, e a população tem o meu compromisso de que continuaremos trabalhando cada vez mais para cuidar das pessoas e para que haja mais avanços”, disse o governador Gladson Cameli.

União entre governo e prefeitura proporciona avanço para Mâncio Lima. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Nós agradecemos ao governo do Estado, que tem sido um parceiro incansável em todas as áreas, nos ajudando para que a gente possa dar a Mâncio Lima uma cara nova. Hoje a população se sente feliz em viver aqui”, contou o prefeito Isaac Lima.

Uma cidade transformada

Foto: Pedro Devani/ Secom
Investimentos no hospital de Mâncio Lima já ultrapassam a marca de R$ 7 milhões. Foto: Pedro Devani/Secom

Com um investimento de quase R$ 5 milhões, o governo do Estado entregou à população a obra de reforma, ampliação e modernização do Hospital Dr. Abel Pinheiro Maciel Filho. Além disso, a unidade hospitalar saltou de 8 para 32 tipos de exames ofertados, voltou a realizar exames de raio-X e recebeu novos equipamentos que ajudaram a salvar vidas.

Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) em Mâncio Lima. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Os manciolimenses voltaram a desfrutar da sensação de segurança com a construção do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp). A obra, realizada com um investimento de R$ 1,9 milhão, foi um reforço no combate à criminalidade e trouxe resultados positivos imediatos para a sociedade.

Primeira fase da obra da Alameda das Águas foi concluída. Foto: Diego Silva/Secom

Com um investimento de aproximadamente R$ 3,7 milhões e gerando aproximadamente 200 empregos diretos, a primeira fase da obra da Alameda das Águas foi concluída. Além disso, houve o recapeamento da Avenida Japiim, asfaltamento de vias e 600 toneladas de asfalto foram utilizadas em operações tapa-buraco em toda a área urbana da cidade.

Ações governamentais apoiam o homem do campo e proporcionam avanços relevantes. Beatriz Santos/Deracre

Garantindo apoio ao homem do campo, os ramais se mantiveram trafegáveis durante todo o ano. O governo e a prefeitura também investiram na mecanização agrícola, na aquisição de insumos e fertilizantes e na entrega de mudas de café, coco, graviola, açaí e pimenta do reino aos produtores.

Investimentos transformam a realidade da educação pública em Mâncio Lima. Foto: Evandro Ibernon/PMML

Foi na gestão do governador Gladson Cameli que Mâncio Lima ganhou a sua primeira escola em tempo integral. Nessa mesma gestão, 2.440 alunos receberam fardamento e kit de material escolar gratuito, além de 708 tablets com internet para alunos do Ensino Médio e kits pré-enem. Escolas foram reformadas e climatizadas. A parceria entre Estado e prefeitura possibilitou a construção de duas novas escolas no valor de R$ 1,6 milhão.

Jaiane Marques, aluna do 3° ano da escola Antônio de Oliveira Dantas, destaca que esses investimentos estão gerando um melhor acesso ao conhecimento. “Esses benefícios entregues a nós tem proporcionado um grande desenvolvimento no aprendizado, fazendo com que nós tenhamos um avanço e aprimoramento em nossos estudos”, relatou durante a entrega dos materiais ocorrida em agosto de 2023.

Governador entregando o documentos ao morador de Mâncio Lima. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Mâncio Lima avançou na regularização fundiária e entrou para a história do Acre como o primeiro município a ter toda a sua área urbana regularizada. Somente em 2023, com um investimento público de quase R$ 5 milhões, 768 cidadãos foram beneficiados com a entrega do título definitivo de suas terras.

“Estou muito feliz por estar recebendo esse documento e agora eu posso dizer que a minha casa é realmente minha”, disse Raimundo Nonato, morador do Bairro São Vidal, durante a solenidade de entrega de títulos.

Complexo Esportivo Totão é o palco das festividades em Mâncio Lima. Foto: Diego Silva/Secom

Para celebrar todos os avanços e conquistas, desde a última quinta-feira, 23, Mâncio Lima está em festa com variadas programações. Já foram realizados o rodeio, cavalgada, torneios esportivos, carnaval fora de época, festival da canção e o show gospel com o cantor Gerson Rufino. Nesta quarta-feira, 29, será realizada a segunda noite da Expo Mâncio Lima 2024, com um show com o cantor Vitor Fernandes, e na quinta-feira, 30, as atividades se encerram com o desfile cívico militar.

Fonte: Governo AC

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Acre

Governo vai ampliar acesso a bolsas do programa Mães da Ciência para mulheres em situação de rua ou em regime semiaberto

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O governo do Acre, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac), vai incluir no programa Mães da Ciência, bolsas de estudo para mães solo que se encontram em situação de rua ou para mulheres em situação de monitoramento, em regime semiaberto. O anúncio foi feito pelo presidente da Fapac, Moisés Diniz, durante ação de apresentação do projeto “Reciclando Vidas, Transformando Pneus em Oportunidades”, realizado pela Prefeitura de Rio Branco, na sede do projeto situado na Estrada Alberto Torres, no Conjunto Mariana, em Rio Branco, nesta terça-feira, 28.

Presidente da Fapac, Moisés Diniz, anunciou que programa será ampliado. Foto: Neto Lucena/Secom

Mães da Ciência é um programa que visa contemplar mães solo que frequentem a Educação de Jovens e Adultos (EJA) com bolsas de pesquisa. De acordo com o presidente da Fapac, a previsão é que sejam ofertadas até 20 bolsas no valor de aproximadamente R$ 300.

“O Mães da Ciência é o primeiro programa de pesquisa no Brasil que foca no gênero, na condição de fragilidade social e aponta caminhos para superação da miséria, por meio da viabilização de pequenos negócios, com olhar amazônico”, explicou Diniz.

Programa Mães da Ciência vai ofertar bolsas de estudo para mães solo que se encontram em situação de rua ou para mulheres em situação de monitoramento, em regime semiaberto. Foto: Neto Lucena/Secom

Nayra Souza, 29, tem 2 filhas e está em regime semiaberto. Ela participou do evento e comemorou as novas oportunidades para mudar de vida. “Para nós é uma oportunidade, porque quando a gente sai do sistema prisional não tem oportunidade de emprego. Com esse projeto, com a ajuda da prefeitura, do governo, vai ser uma melhoria de vida para nós, uma oportunidade, porque tem muitas monitoradas que sabem fazer muitas coisas”, destacou.

A sede do projeto “Reciclando Vidas, Transformando Pneus em Oportunidades” vai funcionar como um centro educacional que tem capacidade para atender 20 pessoas em situação de rua e outras 20 pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica, que terão acesso a cursos de artesanato em pneus e crochê.

Nilza Almeida, coordenadora do projeto Mãe da Ciência, destacou que serão abertos editais de convocação. Foto: Neto Lucena/Secom

A professora Nilza Almeida, coordenadora do projeto Mãe da Ciência explica que o projeto foi idealizado pela vice-governadora Mailza Assis, quando era senadora. A ideia é acolher as mães solo, aquelas mães que estão em vulnerabilidade. Para isso serão abertos editais de convocação para que elas possam se inscrever.

“É um projeto que vai alcançar todos os municípios do Acre, mas como nós estamos ainda em processo de fechar datas, a gente está trabalhando nisso. Estamos vendo todos os aspectos, para que a gente não possa falhar nessas datas, a gente possa cumprir. Então, a gente está fazendo toda essa logística aí e vai ser comunicado quando os editais forem abertos. Queremos começar a pagar algumas bolsas ainda este ano”, destacou.

Para participar do programa é necessário que essas mães estejam estudando, matriculadas na rede pública de Educação de Jovens e Adultos (EJA). De acordo com a coordenadora, as bolsas de estudo servirão para que as mães possam elaborar projetos sobre a sua vida, e desses projetos podem surgir até mesmo uma pequena empresa onde elas possam ter sustentabilidade financeira por meio do seu próprio negócio em casa.

O evento contou com a participação de representantes da Secretaria de Direitos Humanos do município, do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua (Mapsir), do Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, dentre outras autoridades.

Fonte: Governo AC

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Acre

Acre inicia o teste de câmeras de segurança em policiais e vai decidir se adota medida

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Acre já testa uso há uma semana e vai avaliar se melhora a segurança para decidir se adota o sistema

 

O sistema de segurança pública do Governo do Acre, que corresponde às polícias Civil, Militar e Penal do Estado, além do Instituto Socioeducativo (ISE), que cuida de menores infratores, e Corpo de Bombeiros, já estão em fase de teste de uso de câmeras corporais que podem vir a ser utilizadas na totalidade de seus agentes em serviço, um número superior a três mil pessoas.

A informação foi dada pelo coronel José Américo Gaia, secretário de Estado de Segurança Pública, nesta terça-feira (28), mesmo dia em que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, editou as regras gerais de uso dos equipamentos em todo o país. O decreto estabelecendo as regras de uso foi assinado pelo ministro Ricardo Lewandoswiski, da Justiça e Segurança Pública.

Os primeiros a terem as câmeras ligadas no corpo de seus agentes são membros do Gefron/ Foto: Reprodução

Um das principais itens da regra é que as forças estaduais não são obrigadas a seguirem as normas de imediato e podem até, se quiserem, ter autonomia para não utilizar, “exceto se recorrerem às verbas do governo federal para uso do equipamento”, afirmou o ministro. O governo do Acre já utiliza os equipamentos em fase de testes há mais de uma semana, informou o coronel Gaia.

Os primeiros a terem as câmeras ligadas no corpo de seus agentes são membros do Grupamento de Policiamento de Fronteira (Gefron), além de homens da Polícia Militar. O teste vem sendo feito com pelo menos cem câmeras cedidas pelo Ministério da Justiça.

De acordo com o secretário Américo Gaia, cada órgão do sistema de segurança pública do Estado deve fazer uso do equipamento por um período de até 30 dias.

Secretário de Segurança Pública, Américo Gaia/ Foto: Reprodução

“É o tempo em que poderemos avaliar, através de cada órgão, se o equipamento ajuda ou se melhora a prestação dos serviços. Só a partir desta avaliação é que vamos decidir se vamos adotar ou não o sistema”, disse o Coronel Gaia.

Se o Estado decidir se adotará o sistema, as câmeras serão adquiridas, compradas, ou em regime de aluguel, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, já disponível e passando por estruturação exatamente para se adequar aos gastos com este novo equipamento. As câmeras, quando adotadas, devem ser ligadas em 16 circunstâncias das ações dos agentes de segurança.

Segundo as regras, as câmeras devem ser ligadas quando houver:

1 – atendimento de ocorrências;

2 – em atividades que demandarem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;

3 – identificação e checagem de bens;

4- buscas pessoais ou veiculares ou domiciliares;

5 – ações operacionais, inclusive naquelas em que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegração de posses;

6 – cumprimento de determinação de autoridades policiais ou judiciais e de mandados judiciais;

7 – perícias externas;

8 – atividades de fiscalização ou vistoria técnica;

9 – ações de buscas, salvamento e resgate;

10 – escolta e custodiados;

11 – em todas as interações entre custodiados e policiais, dentro ou fora do ambiente prisional;

12 – durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento de visitantes e advogados;

13 – intervenções e resoluções de crise, motins e rebeliões no sistema prisional;

13 – situação de oposição à atuação policial, de potenciais confrontos e uso da força física;

15 – sinistros de trânsito; e

16 – patrulhamento preventivo e intensivo, ou execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

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