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Câmara aumenta para oito anos prisão para bêbado que dirige e mata
Lei aprovada nesta quarta-feira (6) impede que condutor culpado responda pelo homicídio em liberdade ou que troque a pena por cestas básicas. e agora segue para sanção presidencial
Após cinco anos de espera, enfim o projeto 5568/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A análise ocorreu na sessão desta quarta-feira (6) após solicitação da deputada federal Christiane Yared (PR-PR) ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a aprovação, o condutor de veículos sob efeito de álcool, que for acusado de homicídio, permanecerá preso de 5 a 8 anos. A lei vai para a sanção do presidente Michel Temer.
Até então, os acusados de matar no trânsito poderiam responder por homicídio culposo, com pena de detenção, de 2 a 4 anos, mesmo que fosse comprovada a embriaguez ao volante. Pelos direitos atuais, até 4 anos, a lei permite responder pelo crime em liberdade. Com a mudança para cinco anos da pena mínima, o motorista culpado terá de responder na cadeia, sem poder converter a quitação do crime para cestas básicas, por exemplo. Além do mais, isso não impedirá que o infrator vá a júri popular se for constatado o dolo eventual. Era uma brecha na lei que dependia da interpretação do delegado ou do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia.
“É um resgate dessa dívida histórica do parlamento com o cidadão de bem. Estamos reescrevendo a história do nosso país em relação aos crimes de trânsito “, constatou a deputada Yared, conhecida no Congresso Nacional pela bandeira em defesa do trânsito seguro.
Mais conhecida como “Não foi acidente”, a proposta original foi de autoria popular e arrecadou mais de um milhão de assinaturas, mas acabou sendo abraçado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) em 2013. Entre os principais pontos, o projeto endurece as penalidades em casos de comprovada irresponsabilidade no trânsito. “No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir permissão para dirigir, praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada e deixar de prestar socorro”, diz trecho do texto.
Durante os anos em que o projeto tramitava na Casa o projeto foi encarado como uma das principais reivindicações de entidades que defendem maior rigor às leis de trânsito. Para Nilton Gurman, um dos idealizadores do movimento Não Foi Acidente junto com Ava Gambel, a sociedade não aceita mais esse tipo de conduta. Segundo ele, o Movimento Não Foi Acidente apresentou esse projeto de lei há cinco anos, que sofreu alterações, mas foi retomado com a redação original. “Quatro anos de prisão é muito pouco para quem tira a vida de outra pessoa e acaba com os sonhos de um ser humano”, explicou.
Além dele, Yared tem investido para que o projeto de lei que torna inafiancável o crime praticado por quem dirigir e estiver sob efeito de álcool. Além de impedir a fiança e a soltura do acusado, a parlamentar tenta aumentar ainda mais os valores para fiança no caso de lesões corporais às vítimas. “É preciso mudar. Nossa nação precisa dar uma chance à vida”, finalizou Yared, que teve um filho morto após um acidente causado por um motorista alcoolizado nas ruas de Curitiba (PR). O responsável pela tragédia aguarda até hoje hoje,
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Cidadãos bolivianos enfrentam filas intermináveis por combustível, mas acabam frustrados com falta de abastecimento
Após semana de espera, dezenas de pessoas aguardavam no posto da Avenida 9 de Fevereiro, mas produto acabou antes de atender a todos; crise de combustível se agrava no departamento de Pando
Desde as 5h da manhã desta terça-feira (20), dezenas de cidadãos bolivianos formaram longas filas em um posto de combustível localizado na Avenida 9 de Fevereiro, próximo ao Hospital Roberto Galindo Terán, na esperança de conseguir abastecer seus veículos. No entanto, após semana de espera, muitos tiveram que ir embora sem combustível, já que o produto se esgotou antes de atender a todos.
A situação causou revolta entre os usuários, que enfrentam há semanas a escassez de combustível no departamento de Pando. Com a interrupção da venda, dezenas ficaram sem conseguir abastecer, agravando ainda mais a crise que afeta a mobilidade e o abastecimento na região.
Autoridades ainda não se pronunciaram sobre quando o fornecimento será normalizado, deixando a população em alerta para novos desabastecimentos.
Mais de 300 profissionais aguardaram horas em filas, mas gasolina acabou antes do abastecimento; categoria cobra medidas urgentes para evitar prejuízos no trabalho. Foto: captada
Frustrados com a escassez de gasolina, mototaxistas foram até a Agência Nacional de Hidrocarbonetos (ANH) em Pando/Cobija nesta terça-feira (20) para protestar e exigir soluções imediatas. O problema afetou principalmente os postos Tisty e Tajibos, onde mais de 300 profissionais ficaram horas na fila, mas não conseguiram abastecer devido ao esgotamento do combustível.
De acordo com os manifestantes, a falta de gasolina prejudica diretamente seu sustento, já que dependem do abastecimento para trabalhar. Eles cobram das autoridades medidas urgentes para normalizar o fornecimento e evitar mais prejuízos ao setor, que já enfrenta dificuldades há semanas.
A ANH ainda não se pronunciou sobre as demandas, enquanto a população de Pando segue enfrentando incertezas sobre o abastecimento de combustível na região.
Veja vídeos com TU Pando:
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MPAC obtém condenação por desvio de salário de servidor em Bujari; ex-presidente da Câmara e cúmplice terão que ressarcir R$ 50 mil
Justiça condena ex-gestor e intermediário por peculato em esquema que extorquia servidor público
Os repasses ocorreram entre abril de 2015 e dezembro de 2016, totalizando R$ 16.800,00. Além disso, foi desviado o valor de R$ 3.116,67 referente à rescisão trabalhista do servidor. Foto: cedida
Em decisão que reforça o combate à corrupção municipal, o Ministério Público do Acre (MPAC) obteve condenação contra o ex-presidente da Câmara de Bujari, Adaildo dos Santos Oliveira, e o intermediário Renato Silva de Almeida pelo crime de peculato.
A sentença da Vara Única da Comarca detalha um esquema que durou 20 meses (2015-2016), onde um servidor comissionado era obrigado a devolver parte de seu salário para manter o emprego.
A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de Bujari, reconheceu que ambos se associaram para desviar parte dos vencimentos de um servidor comissionado, que era obrigado a repassar mensalmente a quantia de R$ 800,00 a Renato Silva de Almeida para manter o emprego, com ciência e anuência de Adaildo dos Santos Oliveira.
Os repasses ocorreram entre abril de 2015 e dezembro de 2016, totalizando R$ 16.800,00. Além disso, foi desviado o valor de R$ 3.116,67 referente à rescisão trabalhista do servidor, sacado mediante cheque assinado por Adaildo e entregue a Renato.
Principais pontos da condenação:
Penas:
Adaildo (ex-presidente): 4 anos e 5 meses (regime semiaberto)
Renato (intermediário): 3 anos e 4 meses (regime semiaberto)
Ambos foram ainda condenados ao pagamento de R$ 30.486,99 e R$ 19.916,67, respectivamente, a título de ressarcimento ao erário, valores que correspondem à soma dos montantes desviados. Esses valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data dos fatos e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Provas:
Extorsão comprovada de R$ 800/mês do servidor
Desvio adicional de R$ 3.116,67 da rescisão trabalhista
Cheque assinado pelo ex-gestor vinculado ao crime
“Esta condenação manda um recado claro: não toleraremos a vampirização do serviço público”, declarou o MPAC, destacando que o caso exemplifica a “corrupção de pequeno porte” que prejudica municípios. A defesa pode recorrer, mas a decisão já se torna paradigma no combate a ilícitos contra a administração pública no Acre.
O caso revela mecanismos de pressão contra servidores comissionados e acende o debate sobre a necessidade de maior proteção aos trabalhadores públicos contra assédio financeiro por parte de gestores. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
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O processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional
Nos dois dias de provas, os participantes deverão percorrer um conjunto de dez estações, onde serão apresentados situações-problema e casos para os profissionais formados no exterior realizarem tarefas específicas.
O período de inscrições para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2025 será de 9 a 13 de junho.
O prazo foi definido pelo edital divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), nesta segunda-feira (19).
A segunda etapa do Revalida é composta pelas provas de habilidades clínicas.
Inscrições
Para participar, é necessária a aprovação na primeira etapa do exame, que contempla as provas objetiva e discursiva. Este ano, a primeira etapa do exame foi no dia 23 de março, com a participação de 93,63% dos 17.778 inscritos.
Os aprovados nas primeiras fases das duas edições do Revalida em 2024, mas que foram reprovados na segunda etapa, também podem participar do exame para tentar a aprovação.
No momento da inscrição, por meio do Sistema Revalida, o candidato deverá escolher a cidade onde fará a prova e poderá, se necessário, solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social.
As cidades de aplicação da segunda etapa do Revalida 2025/1, bem como a quantidade de vagas disponíveis, serão informadas ao participante no Sistema Revalida, no ato da inscrição.
Provas
As provas de habilidades clínicas serão aplicadas pelo Inep em 19 e 20 de julho.
O processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em medicina no Brasil.
Nos dois dias de provas, os participantes deverão percorrer um conjunto de dez estações, onde serão apresentados situações-problema e casos para os profissionais formados no exterior realizarem tarefas específicas.
A avaliação abrange as cinco grandes áreas de exercício profissional: clínica médica; cirurgia geral; pediatria; ginecologia e obstetrícia; medicina da família e comunidade (saúde coletiva).
Diploma
O Revalida avalia profissionais brasileiros e estrangeiros formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país.
Composto por duas etapas, a teórica e a de habilidades clínicas, o exame subsidia o processo de revalidação do diploma de graduação em medicina expedido no exterior.
As referências são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.
Em caso de aprovação na segunda etapa do Revalida 2025/1, o participante deverá apresentar à universidade parceira revalidadora do diploma a documentação exigida pela instituição de ensino superior.
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