Acre
BOMBA! Parecer do Ministério da Fazenda afirma que Telexfree comete crime contra a economia popular
Em nota de esclarecimento divulgada nesta quinta-feira, 14, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda informou que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização. De acordo com o com o parecer do órgão ligado ao governo federal, o estímulo à economia informal e a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.
Ainda na nota, a secretaria revela que a oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.
A secretaria do Ministério da Fazenda disse que encaminhará o parecer e a nota técnica ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.
No Estado do Acre, cerca de 40 mil divulgadores já foram cadastrados pela Telexfree. No inicio deste ano o Procon apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado solicitando que as atividades sejam investigadas. O principal questionamento é se a empresa trabalha com o esquema de pirâmide financeira.
Confira na integra a nota
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES DA TELEXFREE
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:
1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.
2. A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.
3. Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.
4. Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5. A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.
Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Ministério da Fazenda
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Acre
Operação do Ibama em Brasiléia combate venda de animais silvestres pela internet e aplica multas de R$ 430 mil
Ação “Feira Virtual”, em Brasileia, identificou grupos que usavam redes sociais para caça e comércio ilegal de fauna amazônica. Equipamentos como câmera trap na Reserva Chico Mendes foram apreendidos
De acordo com o órgão, investigações conduzidas por meio de monitoramento online permitiram identificar grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Foto: ilustrativa
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) aplicou multas superiores a R$ 430 mil durante a Operação Feira Virtual, realizada em Brasileia, no Acre. A iniciativa, parte do Plano Nacional de Proteção Ambiental (Pnapa/2025), combateu crimes contra a fauna amazônica divulgados em plataformas digitais.
De acordo com o órgão, investigações por meio de monitoramento online identificaram grupos e perfis dedicados à caça, maus-tratos e venda de animais silvestres. Durante as diligências, foram apreendidos registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover as atividades ilegais. Uma câmera trap instalada irregularmente dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes foi destacada entre os itens recolhidos.
Nas diligências, os agentes recolheram registros audiovisuais, equipamentos e materiais usados para documentar e promover essas atividades ilícitas. Foto: ilustrativa
Com base nas evidências, equipes do Ibama e da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, coletando provas físicas e digitais que fundamentaram as sanções aplicadas.
As penalidades aplicadas estão relacionadas à captura e abate de espécies sem permissão, maus-tratos, uso comercial indevido de imagens de animais e exploração irregular de áreas protegidas. Foram identificadas ocorrências envolvendo espécies como paca, tatu, cateto, cutia, jacaré-açu e diversas aves nativas, muitas delas mantidas em cativeiro ou abatidas de forma clandestina.
Além das autuações, o instituto promoveu atividades de conscientização ambiental, reforçando junto à população local os riscos do tráfico e da caça predatória para os ecossistemas amazônicos e destacando as consequências legais dessas práticas.
Com base nas evidências coletadas, equipes do Ibama, em conjunto com a Polícia Federal, realizaram inspeções e apreensões em diferentes endereços ligados aos suspeitos. Foto: captada
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O Acre conquistou a segunda colocação no ranking dos estados com melhor atuação do sistema de Justiça Criminal no Brasil, segundo levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) na quinta-feira (06). O indicador mede a proporção da população prisional acusada de homicídio em relação ao número de homicídios registrados no estado, quanto maior a porcentagem, mais eficiente é considerada a atuação do sistema de justiça na responsabilização dos crimes.
De acordo com o estudo, o Acre apresenta 9,04% da população prisional acusada de homicídio em comparação com o total de mortes violentas intencionais (MVIs), ficando atrás apenas do Distrito Federal, líder do ranking nacional. O índice coloca o estado à frente de todas as demais unidades da Região Norte e o destaca entre os cinco primeiros do país.
A análise foi elaborada a partir de dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/Infopen) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), utilizados pelo CLP no Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O cálculo considera tanto homicídios dolosos e culposos quanto mortes decorrentes de intervenção policial, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.
Segundo o CLP, a metodologia multiplica a população prisional pela participação dos crimes de homicídio no total de infrações registradas, e depois divide o resultado pelo número total de mortes violentas intencionais em cada estado. O objetivo é medir a capacidade do sistema de justiça em responsabilizar autores de crimes graves e, assim, contribuir para a redução da impunidade.
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Foto: Sérgio Vale/arquivo ac24horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco registrou nova queda nesta sexta-feira (07). De acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 5h16, o rio marcou 2,26 metros, apresentando leve recuo em relação à medição anterior.
Nas últimas 24 horas, não houve registro de chuva, o acumulado foi de 0,00 mm. A situação segue sob controle e distante das cotas de alerta e transbordamento, fixadas em 13,50 metros e 14,00 metros, respectivamente.
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