O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. 

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. A votação vai até às 23h59.

Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da Lei n° 5.551/2015, de autoria da então deputada distrital Celina Leão, atual vice-governadora.

A maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. No voto apresentado, o ministro reconheceu a “boa intenção” da lei ao propor o parcelamento, mas afirmou que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria.

“Entretanto, as normas impugnadas na presente ação, sobre possibilidade de parcelamento de multas de trânsito, de efetuação de pagamento por cartão de crédito ou débito, estão eivadas de vício de inconstitucionalidade formal”, justificou o ministro.

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

A ação foi proposta em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ex-presidente da República Dilma Rousseff foi eleita nesta sexta-feira (24) presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB na sigla em inglês), também conhecido como Banco do Brics. Ela substitui Marcos Troyjo, ex-secretário especial do antigo Ministério da Economia, que ocupava o posto desde julho de 2020.

Dilma presidirá o NDB até julho de 2025, quando acaba o mandato do Brasil no comando da instituição financeira, que tem sede em Xangai, na China. Está prevista uma cerimônia oficial de posse de Dilma para o fim da próxima semana, durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China.

Sede do NDB (Banco do Brics), que será comandado pela ex-presidente Dilma Rousseff – Reuters/Bai kelin/Direitos Reservados

Embora o banco tenha anunciado a substituição de Troyjo por Dilma no último dia 10, a eleição no Conselho de Administração do banco só ocorreu nesta sexta-feira. Cada país do Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – preside o banco por mandatos rotativos de cinco anos.

“Como presidente do Brasil, Dilma Rousseff concentrou sua agenda em assegurar a estabilidade econômica do país e a criação de empregos. Além disso, durante seu governo, a luta contra a pobreza teve prioridade, e os programas sociais iniciados sob os mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram expandidos e reconhecidos internacionalmente. Como resultado de um dos mais extensos processos de redução de pobreza da história do país, o Brasil foi removido do Mapa da Fome das Nações Unidas”, destacou o NDB em nota.

O comunicado também lembrou que, durante seu governo, Dilma promoveu o respeito à soberania dos países e a defesa do multilateralismo, desenvolvimento sustentável, direitos humanos e paz. O texto ressaltou que a ex-presidente expandiu a cooperação com vários países da América Latina, África e Ásia, participou da fundação do NDB em 2014 e teve presença decisiva no Acordo de Paris sobre o meio ambiente em 2015.

Desafios

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a futura presidente do Banco do Brics terá oportunidade de ampliar a inserção internacional na instituição, mas enfrentará dois grandes desafios: impulsionar projetos ligados ao meio ambiente e driblar o impacto geopolítico das retaliações ocidentais à Rússia, um dos sócios-fundadores.

Criado em dezembro de 2014 para ampliar o financiamento para projetos de infraestrutura e de projetos de desenvolvimento sustentável no Brics e em outras economias emergentes, o NDB atualmente tem cerca de US$ 32 bilhões em projetos aprovados. Desse total, cerca de US$ 4 bilhões estão investidos no Brasil, principalmente em projetos de rodovias e portos.

Em 2021, o Banco do Brics teve a adesão dos seguintes países: Bangladesh, Egito, Emirados Árabes Unidos e Uruguai.