Acre
Atuação da vice-governadora Mailza fortalece combate à fome com distribuição de 10 mil refeições mensais por meio das cozinhas solidárias
O alimento no prato de cada família, além de garantir a segurança alimentar da população, se configura como prática de assistência social fundamental para a erradicação da fome e a redução da insegurança alimentar e nutricional. No Acre, políticas públicas vêm sendo implementadas com o objetivo de diminuir o número de famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Entre as ações desenvolvidas, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem como titular a vice-governadora Mailza Assis, atua no apoio às ações do programa Cozinhas Solidárias. A iniciativa se consolidou com o termo de fomento firmado entre a pasta e o programa Cozinha Solidária Marielle Franco, gerenciada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), do governo do Estado e de parceiros institucionais.
Atualmente, a capital Rio Branco conta com duas cozinhas solidárias, que juntas produzem cerca de 500 refeições por dia, de segunda a sexta, totalizando 10 mil mensais. Uma delas está localizada no bairro da Paz e a outra foi inaugurada recentemente pela vice-governadora Mailza Assis, por meio de parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cedeu o imóvel ao Estado, direcionando o espaço para as atividades desenvolvidas pelos voluntários.
Mailza Assis destaca que as ações alcançam diariamente famílias em diferentes regiões da capital, levando não apenas alimentação, mas também tranquilidade, dignidade e a certeza da presença do poder público.
“Garantir alimento no prato de cada família acreana é mais do que uma política pública: é um compromisso humano, é respeito à dignidade das pessoas. Segurança alimentar não é favor, é direito. E é com esse olhar que o governo do Acre tem trabalhado para enfrentar a fome e reduzir a insegurança alimentar e nutricional em nosso estado”, afirmou Mailza.
A coordenadora da Cozinha Solidária, Risomalia de Paula Souza, avalia que o novo espaço amplia o alcance das ações. “Esse imóvel é de grande ajuda. É um ambiente amplo e espaçoso, onde podemos atender mais pessoas e também acolher mães que não conseguem trabalhar, oferecendo a elas cursos e oportunidades, justamente porque agora temos espaço para isso. É um lugar onde vamos poder ajudar muitas pessoas e muitas famílias”, explicou.
Com o apoio de mais de 70 voluntários atuando nas duas cozinhas, três regiões de Rio Branco são atendidas diariamente. As famílias que antes enfrentavam dificuldades para colocar alimento na mesa hoje não precisam mais se preocupar com a refeição do dia seguinte.
Solidariedade compartilhada
A comunidade do Mutambo é beneficiada diariamente com a distribuição de refeições. O alimento chega à mesa de mais de 110 pessoas, com a meta de alcançar 250, ampliando o atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar. Além disso, os moradores sonham com a implantação de uma cozinha solidária própria no bairro.
Maria Lucilene de Lima, moradora da ocupação, evidencia a importância de ter a alimentação garantida. “É a terceira vez que a gente recebe a marmita aqui na comunidade e está sendo muito gratificante. Muitas famílias chegam da escola ou do trabalho e não têm tempo de preparar o almoço. Aqui a comida já chega no horário do meio-dia, e cada família pega a quantidade de marmitas de que precisa”, relatou.
Para garantir a organização da distribuição, cada família pode retirar até quatro marmitas. As refeições trazem o sabor e tempero acreano, com oferta equilibrada de carboidratos e proteínas, em quantidade e qualidade adequadas.
Valter Olímpio Meneses, representante da comunidade, destaca a importância da iniciativa e como passou a contribuir com a população local. “É algo muito bom, porque muitas famílias já têm o almoço garantido ao meio-dia. Antes, havia pessoas que não tinham o que comer e precisavam se virar. Hoje, nós chegamos com o alimento, entregamos, e muitos vêm agradecer pelo trabalho que está sendo feito”, contou.
O público atendido é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais. Em 2025, estima-se que mais de 168 mil refeições tenham sido distribuídas. A iniciativa impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida das famílias e na redução dos riscos sociais.
Risomalia reforça que o apoio do Estado é essencial para a continuidade das ações. “Com esse investimento do governo, conseguimos fazer a diferença, atender mais famílias e alcançar mais pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de alimento”, ressaltou.
Outras comunidades beneficiadas estão localizadas nas proximidades dos bairros da Paz e Defesa Civil, um dos primeiros locais a receber a alimentação produzida pela primeira cozinha solidária.
A vice-governadora ressalta que os resultados são visíveis quando a alimentação chega às comunidades. “É a marmita sendo entregue no horário do almoço, a família que chega do trabalho, a criança que volta da escola, a mãe que não teve tempo de cozinhar, mas sabe que aquele alimento vai estar ali”, destacou.
“As cozinhas solidárias garantem mais do que comida. Elas oferecem tranquilidade, segurança e dignidade no dia a dia dessas famílias”, completou.
Avanços
O Acre vem avançando na implementação de alternativas e políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e ao combate à fome. Em 2024, o estado passou a integrar o grupo de 17 unidades da federação com Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo conselho estadual, conforme dados do IBGE.
Também houve avanços na legislação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com a retirada do Acre da lista de estados sem lei específica em 2024. A estrutura legal inclui a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA Estadual), instituído pela Lei nº 4.598/2025, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no enfrentamento à fome.
O termo de fomento repassado pelo Estado é um dos principais recursos para a manutenção das atividades. Os repasses são realizados trimestralmente e somam mais de R$ 120 mil.
A coordenadora do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da SEASDH, Nilciany Vilaço, explica que esses instrumentos permitem ao governo cumprir seu papel de fortalecimento da política de segurança alimentar em parceria com as cozinhas solidárias.
“É nesse momento que o acesso ao direito à alimentação adequada é garantido à população, por meio do termo de fomento. O governo subsidia e as cozinhas realizam o preparo das marmitas, que são ofertadas gratuitamente. Isso resulta em cerca de 8 mil marmitas mensais, um impacto significativo para a política de segurança alimentar e nutricional”, concluiu.
Além disso, o programa contribui com a oferta de verduras, legumes e frutas às cozinhas, iniciativa que fortalece a agricultura familiar e beneficia diretamente a população urbana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Liberdade de imprensa: TJAC reforma sentença e decide que divulgação de informações oficiais pela imprensa não gera dano moral
Por unanimidade, 2ª Câmara Cível entende que reportagem baseada em fontes oficiais, sem sensacionalismo, é exercício legítimo da liberdade de imprensa; remoção de conteúdo configuraria censura
Para os desembargadores, o eventual desconforto causado pela divulgação de fatos verdadeiros não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Foto: captada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de informações verdadeiras por veículos de comunicação, quando baseada em fontes oficiais e sem caráter sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença de primeiro grau que havia determinado indenização por danos morais e a remoção de uma reportagem da internet.
No caso, uma pessoa alegou que matéria publicada em portal de notícias teria associado sua imagem a uma organização criminosa e a um homicídio, sem condenação definitiva. O relator, desembargador Júnior Alberto, destacou que a reportagem limitou-se a divulgar informações de fontes oficiais — como decisões judiciais e investigações — sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa.
O acórdão reforça que o princípio da presunção de inocência não impede a imprensa de noticiar fatos verdadeiros sobre investigações ou prisões, desde que não antecipe julgamento. Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Com a decisão, os pedidos de indenização e exclusão da matéria foram julgados improcedentes.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, destacou que a liberdade de imprensa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Foto: captada
O colegiado entendeu que a matéria, baseada em fontes oficiais e sem tom sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa.
Entenda o caso:
- Ação inicial: Pessoa citada em reportagem alegou associação indevida com organização criminosa e homicídio, sem condenação definitiva;
- Pedido: Remoção do conteúdo + indenização;
- Sentença anterior: Favorável ao autor.
Fundamentos da decisão do TJAC:
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Liberdade de imprensa: Direito fundamental (art. 5º, CF) que protege a divulgação de informações de interesse público;
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Fontes oficiais: Reportagem baseou-se em decisões judiciais e investigações em andamento;
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Presunção de inocência: Aplica-se ao Estado-juiz, não impedindo a imprensa de relatar fatos verídicos;
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Dano moral: Mero desconforto com informações verdadeiras não gera indenização;
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Censura: Remoção de conteúdo jornalístico legítimo viola a Constituição.
Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Foto: ilustrativa
Voto do relator:
O desembargador Júnior Alberto destacou em seu voto:
“A reportagem limitou-se a divulgar informações provenientes de fontes oficiais, sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa definitiva. O direito à liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, mas não pode ser cerceado quando baseado na verdade dos fatos.”
Decisão final:
- Sentença reformada;
- Pedidos de indenização e exclusão da matéria julgados improcedentes;
- Reafirmação do papel da imprensa na divulgação de atos oficiais.
Número do processo: Apelação Cível nº 0710476-78.2025.8.01.0001
A decisão reforça a jurisprudência sobre os limites entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, estabelecendo que a verdade dos fatos e o interesse público prevalecem quando ausente abuso ou falsidade.
Em decisão unânime, a 2ª do TJAC reformou sentença de primeiro grau que havia condenado um portal de notícias ao pagamento de indenização por danos morais e à remoção de uma reportagem da internet. Foto: captada
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Acre
Moradores de oito cidades do Acre, entre elas Brasiléia e Epitaciolândia já podem solicitar saque calamidade do FGTS por conta das enchentes
Benefício de até R$ 6.220 pode ser pedido até 19 de abril; Defesa Civil emite declaração para quem não consegue comprovar endereço pelo aplicativo
Estão habilitadas as populações de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá. Foto: captada
Moradores do Acre afetados pelas enchentes já podem solicitar o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estão habilitados a solicitar o Saque Calamidade moradores dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá. Em Rio Branco, o atendimento presencial para quem precisa de auxílio na solicitação começou nesta segunda-feira (9), no Parque de Exposições.
O benefício é disponibilizado pela Caixa Econômica Federal e tem como objetivo ajudar famílias atingidas pela cheia do Rio Acre na recuperação de prejuízos e reconstrução das moradias afetadas. O prazo para solicitar o saque segue aberto até 19 de abril.
A solicitação pode ser feita de forma simples pelo aplicativo FGTS, disponível para celulares. No entanto, a Defesa Civil de Rio Branco está realizando atendimento presencial no Parque de Exposições para moradores que não conseguem comprovar o endereço pelo aplicativo.
Segundo o representante e coordenador da Defesa Civil Municipal de Rio Branco, tenente-coronel Cláudio Falcão, para ter direito ao benefício é necessário possuir uma conta vinculada ao FGTS.
“Se a pessoa tem essa conta vinculada ao FGTS e foi atingida pela inundação, ela procura a Defesa Civil, onde emitimos uma declaração informando que a residência foi afetada. Com esse documento, ela pode se dirigir à Caixa para solicitar o saque, que será analisado pela instituição”, explicou Falcão.
Para acessar o benefício, o trabalhador precisa ter saldo disponível na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses. O valor máximo permitido para retirada é de até R$ 6.220 por conta vinculada, dependendo do saldo existente.
De acordo com Falcão, é importante que a população faça a solicitação o quanto antes, já que existe um prazo de análise por parte da Caixa.
Para acessar o benefício, o trabalhador precisa ter saldo disponível na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses. O valor máximo permitido para retirada é de até R$ 6.220 por conta vinculada, dependendo do saldo existente.
De acordo com Falcão, é importante que a população faça a solicitação o quanto antes, já que existe um prazo de análise por parte da Caixa.
“Há um período de até cinco dias para análise do pedido. Por isso orientamos que as pessoas procurem fazer a solicitação antes do fim do prazo de 90 dias após o decreto de emergência”, ressaltou.
Outro requisito é que o imóvel do trabalhador esteja localizado dentro das áreas atingidas pela enchente e reconhecidas pela Defesa Civil no decreto de emergência.
Além de Rio Branco, também estão habilitados a solicitar o Saque Calamidade moradores dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá.
Como solicitar pelo aplicativo FGTS
- Acesse a opção “Meus Saques” e selecione “Outras Situações de Saque”;
- Clique em “Calamidade Pública”;
- Informe o município afetado e anexe os documentos solicitados.
Documentos necessários
- Documento de identificação (RG, CNH ou passaporte);
- Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes do decreto de emergência;
- Uma selfie segurando o documento de identificação.
Após enviar a solicitação, o trabalhador pode indicar uma conta da Caixa, como a poupança digital Caixa Tem, ou de outra instituição financeira para receber o valor sem cobrança de taxas.
Se o pedido for aprovado, o dinheiro é depositado na conta indicada em até cinco dias úteis. Caso o morador possua o comprovante de residência, não é necessário comparecer ao atendimento presencial.
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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) convocou os profissionais da rede municipal de ensino de Rio Branco para um ato público marcado para esta terça-feira, 10 de março, às 8h30, em frente à prefeitura da capital. A mobilização foi definida em assembleia da categoria realizada no último dia 20 de fevereiro e integra o chamado “Dia de Luta da Educação”.
De acordo com o sindicato, os trabalhadores estão há três anos sem reajuste salarial. Entre as principais reivindicações está a reposição referente aos anos de 2024, 2025 e 2026, com a aplicação do Piso Nacional do Magistério, no percentual de 15,29%, estendido também aos demais profissionais da educação.
A categoria também cobra a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o cumprimento da hora-atividade e a efetivação da lei que reconhece os profissionais da Educação Infantil como professores.
Durante a assembleia, os trabalhadores deliberaram ainda que o ano letivo não será iniciado enquanto o Poder Executivo municipal não apresentar uma proposta que seja aprovada pela categoria.
O movimento prevê ainda plantão permanente em frente à Prefeitura no dia da mobilização. Segundo o Sinteac, a programação incluirá um café da manhã em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, além de atividades de integração entre os participantes.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Rio Branco não havia se manifestado oficialmente sobre as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores da educação.
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