Acre
Artigo: deputado diz por que não vota contra pensão de ex-governador
Deputado pelo PSB, Manoel Moraes – Foto: Divulgação
O perigo de legislar sob pressão
“A pior democracia é preferível à melhor das ditaduras.” Com esta máxima do grande jurista e jornalista Ruy Barbosa, faço uma reflexão pertinente à generalização nas acusações a políticos e a pressão para que os deputados do Acre assinem um documento apoiando a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2013, de autoria do deputado Gilberto Diniz (PT do B), que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores.
Talvez a primeira pergunta do leitor seja: afinal, o que os dois assuntos têm a ver com democracia? Eu respondo: Tudo. Tem tudo a ver. Partindo da premissa que a democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos, a democracia tem tudo a ver com a questão.
Isto sem esquecer, todavia, que ditaduras podem nascer da manipulação das massas e do desrespeito total aos poderes legislativos constituídos.
Fui livremente eleito pelo povo e quero ter o direito de legislar livremente, sem pressão, de acordo com minha consciência, exercendo, assim, o poder de legislar que me foi concedido através da democracia representativa em vigência neste País.
Sou um homem simples, de poucas palavras, porém com o antigo hábito de honrar com meus compromissos e com minha condição de cidadão. Sou a favor do diálogo à exaustão, se for o caso, mas vou resistir bravamente a qualquer tipo de pressão para que eu vote ou deixe de votar qualquer matéria que seja.
Podem pressionar, xingar, colocar arma na minha cabeça e até, me desmoralizar nas redes sociais, como aliás vem acontecendo, mas não cederei. Não sou homem de agir sob pressão e nem de trair os votos que recebi.
A minha defesa aqui não é pela manutenção da pensão, apesar de ter argumentos sólidos a respeito do assunto. Não sou político de carreira que joga para a plateia, que diz o que as pessoas querem ouvir, mesmo não sendo aquilo o correto ou, ao menos, o que ele acredita.
Não sou daqueles que dão uma declaração oficial e outra nos bastidores.Mesmo sendo deputado e estando em um meio tão criticado, continuarei a ser o homem do interior que sou: honesto e de poucas palavras, porém verdadeiras.
A defesa que faço aqui não é pelo ex- governador A ou B. A defesa que faço aqui é do direito de legislar sem pressão. Acredito que temos que discutir todo e qualquer assunto, mas jamais colocar abaixo as conquistas democráticas acumuladas ao longo dos anos. A minha defesa é pelo meu direito legítimo de legislar sem interferências, cumprindo, assim, o papel que me foi confiado.
Para quem não me conhece ainda, eu sou Manoel Moraes de Sales,funcionário de carreira do Ibama e atualmente exercendo a função de deputado estadual, tendo sido eleito com 4.462 votos na última eleição.
Pode não parecer muito, mas representa 1,31% dos votos válidos no último pleito, o que me tornou o 12° deputado mais bem votado da atual legislatura. Em Xapuri, cidade onde moro, obtive 2.462 votos, o que me fez ser o deputado mais bem votado da história da cidade.
Talvez para você que esteja a ler estes números, isso não queira lhe dizer muita coisa, mas pra mim diz, e muito. Estes números fazem menção, diariamente, à imensa responsabilidade que tenho sobre os ombros para honrar cada voto que recebi e defender a legítima representatividade que me foi concedida via processo democrático.
Tenho sido pressionado, literalmente pressionado, a votar a favor da PEC que é de autoria do deputado Gilberto Diniz.
Quero falar mesmo é da PEC e dizer que não assinei até o momento porque não fui convencido dos reais motivos para fazê-lo.
Sim, para eu votar algo preciso ser convencido a respeito. Não será na base do grito que irão ganhar meu voto. Toda pressão, por mais que seja motivada por interesses legítimos e ideais verdadeiros, atenta contra minha livre manifestação parlamentar.
Falando a respeito da minha indignação contra as pressões, quero ter a oportunidade de defender meu ponto de vista sobre a bendita PEC da confusão. Não assinei porque o assunto ainda precisa ser debatido e creio que ele merece ressalvas, sob pena de cometer injustiças em nome da generalidade.
Vou começar falando da verdade mais elementar desta questão: não sou amigo de nenhum ex-governador e pessoalmente nem creio que um dia possa tornar-me um deles, portanto fica esclarecido que não estou legislando em causa própria.
Não assinei a PEC porque não fui convencido a fazê-lo e não o farei por obrigação, sob pena de estar condenando a atuação legislativa a ser mero objeto de pressões externas, que poderão levar ao enfraquecimento da instituição.
Estou convencido de que, se ceder, colocarei o que penso em risco. O que penso é que um poder como o Legislativo não pode se tornar refém de interferências, ameaças ou chacotas virtuais, sob pena de perder sua legitimidade e verdadeira função de ser.
Até entendo o descrédito de algumas pessoas com relações à classe política. Porém, é fundamental entender que nem todos os políticos são iguais eque há trigo e joio nesta classe, aliás, como acontece em todos os outros meios.
Da mesma forma que a unanimidade, como dizia nosso dramaturgo, nos leva a uma cegueira no campo da inteligência, o mesmo ocorre com a generalização.
Tenho sido duramente criticado por alguns manifestantes do movimento do ‘Basta’ – o qual considero legítimo, oportuno e providencial – porque não votei a PEC. Nada tenho contra críticas, desde que elas sejam fundamentadas em argumentos sólidos e proposições verdadeiras.
Como diz o sociólogo José Flor de Medeiros Júnior, com quem muito me identifico, talvez por ele ser especialista em história do nordeste e entenderas minorias: “o que estamos a assistir é um todo sendo criticado por outro todo. O Estado pela sociedade. Nem o Estado expõe argumentos de defesa, nem a sociedade consegue demonstrar um caminho rumo à resolução dos problemas.”
Eu, como nortista, faço minhas as palavras deste sociólogo com especialização em história nordestina, e defendo críticas propositivas e sólidas.
A pena que tenho é de que os que me criticam talvez nunca tenham antes ouvido falar de mim e nada saibam a meu respeito, da minha personalidade e do meu modo de agir.
Rapazes, vocês se depararam com um homem de 48 anos que aprendeu, aduras penas, a defender os princípios que norteiam sua vida, como a honra, a verdade e a dignidade.
Estranho que alguns dos manifestantes que ficam me coagindo nas redes sociais para que eu assine a favor da PEC nunca tenham tido a iniciativa de ir ao 3° andar da Assembleia Legislativa do Acre fazer uma visita ao meu gabinete para que juntos, como pessoas civilizadas e de argumentos consistentes, debatamos o assunto em questão.
Mas, ainda bem que nunca é tarde para uma boa ação. O convite para a visita está feito, assim como o pedido de desculpas pela deselegância de não tê-los convidado antes.
Lamento veementemente que alguns abram mão da análise crítica e argumentativa. Como bem disse nosso escritor Machado de Assis, “a crítica que não analisa é a mais cômoda, mas não pode pretender a ser fecunda.”
Em nome da não comodidade e do respeito pelo contraditório, eu convido os representantes do ‘Basta’ para que nos reunamos e conversemos sobre a PEC em questão.
Estou certo de que, como jovens audazes que são, aceitarão o convite deste parlamentar, mas antes mesmo de que chegue este encontro, quero adiantar três questões sobre meu ponto de vista a respeito da PEC.
1 – Eu concordo que quem recebe salário de parlamentar, como o senador Jorge Viana (PT) e Flaviano Melo (PMDB), não deve receber a pensão.
2 – Defendo que a pensão deve ser paga apenas para aqueles que cumpriram dois mandatos ou estiveram em situação singular, como o saudoso ex-governador Edmundo Pinto, que morreu durante o exercício da função. Edmundo foi, lamentavelmente, assassinado no segundo ano de seu mandato,deixando sua famílias desamparada,inclusive do ponto de vista financeiro. Neste caso,apensão deve Neste caso, a pensão deve ser paga à esposa e inclusive seus filhos.
3 – Defendo, também, que a pensão seja paga àqueles que não tenham outra fonte de renda, como forma de provimento para sustento dos mesmos, como é ocaso do ex-governador Nabor Júnior, primeiro governador eleito após a aberturado processo democrático no Acre. Nabor cumpriu sua função e creio que poucas pessoas discordem desta questão.
A respeito das pensões pagas, enfim, tenho muito o que argumentar e conversar com aqueles que desejam ver a PEC aprovada. Por todo o exposto, eu refaço o convite para um diálogo franco e aberto, em nome da liberdade de expressão, respeito pelo contraditório e fortalecimento do Legislativo acreano.
Deputado estadual Manoel Moraes- PSB
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Ação teve a finalidade de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade
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Acre
População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mâncio Lima , Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico-financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias, o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passou por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasci em Brasíleia, mas, aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vizinha foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes, isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Júnior – primeiro secretário da ALEAC
“Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que estar unidos para enfrentar o problema. A Aleac é um braço da população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- Juíz títular da 1ª Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui para ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis – governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando, e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrada aqui. Conseguimos equipar as Forças de Segurança e isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
Texto: Jairo Barbosa
Fotos: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta quinta-feira, 18, da primeira reunião ordinária de 2024 da Rede de Ouvidorias do Ministério Público.
A reunião, realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi o primeiro encontro da rede na gestão da atual ouvidora nacional, conselheira Ivana Cei, e contou com a participação presencial e remota dos ouvidores-gerais dos MPs, dos procuradores-gerais de Justiça e dos conselheiros do CNMP. Representando a Ouvidoria-Geral do MPAC, esteve presente o ouvidor-geral substituto, promotor de Justiça Romeu Cordeiro.
Na ocasião, foram tratados assuntos estratégicos para a atuação da Rede de Ouvidorias neste ano, entre os quais a apresentação e discussão do Plano de Gestão para 2024; da estratégia de atuação das Ouvidorias nas Eleições de 2024, a partir da experiência das Eleições de 2022; e das proposições do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).
A ouvidora nacional e conselheira do CNMP apresentou a proposta de atuação da Ouvidoria Nacional, correspondente ao período de março de 2024 a abril de 2025, com o objetivo de debater as ações apresentadas e ouvir contribuições dos participantes, respeitando suas experiências e o diálogo com o sistema de ouvidorias do MP.
Ivana Cei também anunciou, na reunião, a apresentação do plano de trabalho do Sebrae relativo ao protocolo de intenções que foi assinado no ano passado com o CNMP, para promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. O plano foi apresentado pela diretora nacional de Finanças do Sebrae, Margarete de Castro Coelho.
Além do procurador-geral de Justiça e do ouvidor-geral substituto, pelo MPAC também esteve presente o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza.
Com informações do CNMP
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)
Fonte: Ministério Publico – AC
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