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Acre

Após decisão na Justiça, CRM do Acre e Amapá terão que dar registro ao Mais Médicos

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Após decisão da Justiça, os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) do Acre e do Amapá deverão emitir os registros provisórios aos profissionais estrangeiros que vão atuar no programa Mais Médicos. As entidades haviam ajuizado ação para afastar a obrigação de liberar documento sem a revalidação do diploma.

As procuradorias da AGU alertaram que os médicos com diploma estrangeiro não terão os diplomas revalidados quando chegarem ao Brasil e poderão atuar somente nas atividades voltadas para o programa. Destacaram, ainda, que o projeto no país tem finalidade educacional e de especialização para profissionais que buscam experiência em atendimento na saúde básica.

Os advogados explicaram, ainda, que a ação do Acre tem pedido idêntico a outro processo ajuizado pelo Conselho Federal de Medicina e que está tramitando em Brasília/DF. Por esse motivo, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito, já que a decisão emitida no Distrito Federal terá validade para todo o território nacional.

m relação ao pedido do Amapá, as unidades da AGU apontaram que o objetivo da entidade é declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 621/2013 que institui o programa. Dessa forma, o tipo de ação utilizada (Mandado de Segurança) é indevido para tratar do tema e, por isso, também deve ser extinta.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal dos Estados concordaram com os argumentos apresentados pela AGU e extinguiram os dois processos sem resolução do mérito. No Acre, a 3ª Seção Judiciária considerou que “Uma vez comprovado que a demanda ajuizada em Brasília contém integralmente a pretensão aqui pleiteada, deduz-se que a decisão proferida na ação de âmbito nacional implicaria ou em esvaziamento do sentido desta ação (no caso de decisões convergentes), ou conflito de decisões (acaso divergentes)”.

Na mesma linha, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá concordou com o que foi sustentado pelas procuradorias. “Basta esse ligeiro aceno para se perceber que a via eleita não é adequada para tutelar o pedido formulado pelo autor, pois o atendimento desse pedido ensejaria, inevitavelmente, a manifestação deste Juízo acerca da inconstitucionalidade em tese da Medida Provisória n° 62112013, materializando verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, destacou um trecho da decisão.

A AGU já conseguiu comprovar a legalidade do registro provisório nos Estados do Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pará, Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. No DF, foram duas ações, uma ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina e a outra pela Federação Nacional dos Médicos.

Atraso nos registros

início dos trabalhos dos médicos estrangeiros no SUS (Sistema Único de Saúde), previsto para esta segunda-feira (23), está comprometido porque a maioria dos profissionais ainda não conseguiu o registro provisório. Dos 633 pedidos efetuados, apenas 87 foram liberados até o momento pelos conselhos regionais de medicina. O Ministério da Saúde afirma que os órgãos da classe médica estão fazendo mais exigências do que o previsto em lei — o que atrapalha o processo de registro e, portanto, o reforço dos estrangeiros no atendimento da rede pública.

“A concessão de registros tem sido prejudicada por exigências dos conselhos além daquelas elencadas na MP [medida provisória] que criou o programa Mais Médicos”, diz a nota do Ministério da Saúde enviada ao R7. Segundo o ministério, não há “previsão legal” para os conselhos cobrarem documentos que estão fora da lista da AGU (Advocacia-Geral da União).

Com informações do R7

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Mais um assaltante de loja de celulares é preso pela Polícia Civil do Acre

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Na tarde desta sexta-feira 29, a Policia Civil, por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões – DCORE, deu cumprimento a um mandado de prisão em face do nacional D. F. de L., no bairro Santa Inês.

O Mandado é decorrente da Vara de Execuções da Comarca de Rio Branco em virtude do rompimento de tornozeleira eletrônica.

O preso rompeu a tornozeleira eletrônica temendo ser preso em virtude do trâmite de outra investigação criminal, em curso na DCORE, a qual apura um roubo ocorrido na Rua Quintino Bocaiúva, Bosque, ocasião em que teria sido subtraído aproximadamente 40 aparelhos smartphones, caso em que houve bastante repercussão na mídia local.

De acordo com a apuração, dois agentes teriam se dirigido até uma loja de celulares e, de posse de arma de fogo, renderam os funcionários, subtraindo inúmeros celulares de última geração.

Hoje, as equipes lograram êxito na localização do segundo autor, o nacional D. F. de L., o qual teria sido o responsável por render as vítimas e colocar os aparelhos dentro da mochila para executação do intento criminoso.

Fora de circulação, o suspeito será interrogado pela autoridade policial e posteriormente encaminhado à DEFLA, onde será será submetido à audiência de custódia e caso mantida a prisão, encaminhado ao presídio Francisco de Oliveira Conde – FOC.

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Acre

Na tribuna, Eduardo Veloso se declara CONTRA o aborto.

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Num contundente pronunciamento esta semana na tribuna da Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Veloso (UB/AC) declarou-se contra a todo e qualquer iniciativa que porventura pretenda legalizar o aborto no país. O deputado destaca que sua posição antiaborto é política como também pessoal (foro íntimo) “e é absolutamente irrevogável, obedecendo a sólidos princípios éticos, morais e sociais”. A começar, argumentou o parlamentar, pela nossa própria Constituição, que estabelece como “clausula pétrea” o direito à vida dentre seus princípios fundamentais.

Para o deputado, a inviolabilidade do direito à vida é um direito natural, e qualquer lei que viole esse direito é inconstitucional. Veloso lembra que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. E destaca que o direito à vida ganha destaque na própria Convenção de Direitos Humanos da ONU

O representante acreano enfatiza também ser inaceitável a alegação de que o aborto é necessário para controlar a natalidade, combater a pobreza, a fome, o desemprego, para solucionar um problema de infidelidade conjugal, para resolver uma situação de gravidez não desejada. “São argumentos frágeis, oportunistas, que não se sustentam a qualquer confronto minimamente lógico por  ferir o bom senso e a dignidade humana”, declara.

Na verdade, continua o deputado (médico de formação), o aborto agrava qualquer situação, sobretudo para a mulher, pois é um atentado contra a sua saúde física, mental, emocional e espiritual. ”Fácil concluir, portanto, que o aborto não é a solução para nenhum problema pessoal”.

Plebiscito

Assim, segundo o parlamentar acreano, pela importância e profundidade do tema, o aborto deveria ser objeto de uma ampla consulta popular, como o plebiscito. Precedida, alerta o parlamentar, da devida discussão e debate em todos os segmentos e camadas após uma maciça e imparcial campanha de informação, para que o cidadão pudesse, munido da consciência e conhecimento necessários, decidir livre e de forma responsável sobre a questão.

Tenho certeza, acrescenta o parlamentar, que com nossa tradição humanitária e fraterna iriamos optar pela conservação da vida de um indefeso. “Não há qualquer lógica que um país conhecido por sua legislação moderna e abrangente em defesa dos animais, viesse a aprovar uma lei de   extermínio covarde de um ser humano  inocente ainda no ventre materno. Justamente a pessoa quem, até por instinto natural, deveria ser a primeira a defender e preservar a cria”, concluiu.

PS – Ao aborto, basta as exceções previstas em lei. SIM À VIDA.

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Carro avança preferencial e colide contra moto causando a morte motociclista na Capital do Acre

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Um acidente fatal aconteceu na capital do Acre, na manhã desta sexta-feira (29), em um cruzamento do Parque do conjunto Tucumã. Jondinelis Simão da Silva, de 39 anos, que era trabalhador autônomo do ramo de roçagem, perdeu a vida.

Jondinelis trafegava pela Avenida Norte no sentido centro-bairro em uma motocicleta modelo Yamaha/Fazer, placa QWQ-6D30, quando foi surpreendido por um carro modelo Chevrolet/Onix, placa QLW-8527, que não teria respeitado a placa de “Pare” e avançou invadindo a rua preferencial, se chocando violentamente contra a moto do motociclista. O motorista ficou no local para prestar socorro ao motociclista.

A força do impacto, arremessou violentamente a vítima foi contra um poste que sofreu diversas fraturas pelo corpo, além de um Traumatismo Craniano Encefálico (TCE) de natureza gravíssimo, causando uma parada cardíaca.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após ser acionado por populares, enviou duas ambulâncias com socorristas para tentar salvar a vida da vítima. O motociclista recebeu reanimação cardiorrespiratória por quase uma hora, mas, não resistiu à gravidade dos ferimentos e faleceu no local.

Policiais de trânsito e militares estiveram no local junto com a equipe da perícia técnica. O rabecão do Instituto Médico Legal (IML) também para recolher o corpo do motociclista, onde passará por exames cadavéricos.

O acusado de atropelar e matar João foi encaminhado para a Delegacia de Flagrantes (Defla) para prestar esclarecimentos à autoridade policial. A motocicleta foi removida por um guincho e encaminhado para a casa de familiares da vítima.

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