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Após acordo, Acre vai fazer fechamento gradual do Hosmac; entenda a situação
O plano também prevê a implantação de seis novos leitos de saúde mental em unidades hospitalares gerais e o fortalecimento do Centro de Convivência e Cultura (Cecco) Arte de Ser
O Hosmac é a unidade referência no tratamento da saúde mental no Estado. Foto: Odair Leal/Sesacre
O Governo do Acre vai iniciar uma nova fase na política de saúde mental com a execução do Plano Estadual de Desinstitucionalização, que prevê o fechamento gradual do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac). A medida faz parte de um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado (MPAC) e o governo estadual, com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e consolidar um modelo de cuidado mais humanizado e comunitário.
O plano é resultado de uma ação conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que vem acompanhando a reestruturação da Raps no estado. O documento apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) estabelece prazos, responsabilidades e diretrizes para a execução das ações que vão nortear a transição do modelo hospitalocêntrico para uma rede baseada na convivência social e na atenção territorial.
Entre as medidas acordadas estão a reativação do Grupo Condutor Estadual da Raps, a criação de um programa permanente de educação e qualificação profissional, e a reestruturação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (Caps AD III), que passará a funcionar em um espaço mais adequado às suas atividades. O plano também prevê a implantação de seis novos leitos de saúde mental em unidades hospitalares gerais e o fortalecimento do Centro de Convivência e Cultura (Cecco) Arte de Ser.
Outra ação prevista é a reorganização do fluxo de urgência e emergência em saúde mental, além da criação de um modelo de cofinanciamento estadual da Raps, garantindo recursos contínuos para a manutenção das novas estruturas e serviços.
De acordo com o MPAC, o acordo busca assegurar que as políticas públicas de saúde mental sejam executadas em conformidade com os princípios da reforma psiquiátrica, priorizando a autonomia, a inclusão social e o cuidado integral das pessoas com transtornos mentais. A Promotoria de Justiça fará o monitoramento das ações, que também serão acompanhadas pelo Poder Judiciário.
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No total, a PF pesquisou 25.694 nomes, entre prestadores de serviço, fornecedores e outros profissionais envolvidos no evento
A Polícia Federal (PF) fez um pente-fino e chegou aos antecedentes criminais dos profissionais e das empresas que prestam serviços na COP30. Os policiais identificaram cinco pessoas com mandados de prisão em aberto.
Segundo a Secretaria Extraordinária para a COP30, qualquer pessoa listada para compor a de força de trabalho para a COP30 passa por uma análise rigorosa e sistemática de segurança, envolvendo múltiplos órgãos de controle, entre eles a Polícia Federal (PF), como parte integrante do processo de habilitação de prestadores, fornecedores e profissionais.
“Não se trata de uma verificação extemporânea ou pontual, mas de procedimento contínuo, previsto, estruturado e integrado à governança de pessoal do evento”. Dessa forma, os cinco foragidos não chegaram a iniciar os trabalhos no evento porque foram identificados na apuração prévia.
Registro negativo
No total, a PF pesquisou 25.694 nomes, entre prestadores de serviço, fornecedores e outros profissionais envolvidos nas preparações do evento. Desse total, 725 apresentaram algum tipo de registro negativo.
A ação faz parte do plano de segurança integrado que envolve também as demais forças de segurança pública.
Segundo a PF, o objetivo é garantir que todos os profissionais que atuem no evento estejam devidamente regularizados e não apresentem pendências judiciais.
“As verificações cruzam informações em bases de dados criminais e administrativas. Após a checagem, os resultados são encaminhados à coordenação do evento, responsável por adotar as medidas cabíveis”, informou a corporação.
A COP30 reúne milhares de participantes de todo o mundo, incluindo chefes de Estado, diplomatas, cientistas, ambientalistas e representantes.
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Foto: Aleff Matos/ Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) divulgou nesta segunda-feira, 10, o demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual referente a outubro de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 63/1990. O levantamento mostra que os 22 municípios acreanos receberam juntos R$ 52,9 milhões, somando recursos do ICMS, IPVA e Fundeb.
O destaque continua sendo Rio Branco, que concentrou quase metade de toda a arrecadação repassada pelo Estado. Apenas a capital recebeu R$ 23,5 milhões, sendo R$ 16,29 milhões de ICMS, R$ 4,07 milhões do Fundeb e R$ 3,17 milhões de IPVA.
Em seguida aparecem Cruzeiro do Sul, com R$ 6,33 milhões no total, somando R$ 4,55 milhões de ICMS, R$ 1,13 milhão do Fundeb e R$ 640,9 mil de IPVA; e Brasiléia, que contabilizou R$ 2,33 milhões em repasses.
Outros municípios com destaque na arrecadação foram Sena Madureira (R$ 2,06 milhões), Tarauacá (R$ 1,75 milhão), Epitaciolândia (R$ 1,44 milhão) e Senador Guiomard (R$ 1,98 milhão). Já os menores volumes de repasses foram registrados em Jordão (R$ 681,8 mil) e Santa Rosa do Purus (R$ 626,2 mil).
No consolidado do mês, o ICMS foi o principal tributo distribuído, representando R$ 38,2 milhões, seguido pelo Fundeb, com R$ 9,55 milhões, e o IPVA, com R$ 5,14 milhões.
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Fiscalização ambiental identifica irregularidades e revoga autorizações em municípios acreanos; medida busca coibir pesca predatória e proteger recursos naturais
A medida reflete o fortalecimento da fiscalização ambiental no estado e busca garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros. Foto: captada
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) cancelou 137 licenças de pesca no Acre. Rio Branco e Cruzeiro do Sul lideram o número de pessoas que estavam recebendo o benefício do Governo Federal de forma irregular. Sena Madureira ficou em terceiro lugar. Em todo país, foram 10.570 licenças de pescadores profissionais canceladas por inconformidade.
O trabalho, realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União, garante a prevenção de fraudes e assegura a transparência da gestão pesqueira.
O cancelamento das licenças foi feito por meio da Portaria MPA nº 571/2025, de acordo com o artigo 4º, § 1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.
Fica vedada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do interessado:
- a) que estiver na condição de aposentado por incapacidade permanente ou que receba benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como benefícios previdenciários que, na forma de legislação específica, não permitam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.
O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e à Licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
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