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Antônia Lúcia é a única parlamentar do Acre com ação por improbidade, diz levantamento

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A Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Antônia Lúcia e a empresa R2 Agenciamento de Espaços para Publicidade LTDA., alega que, entre setembro e dezembro de 2013, a deputada, enquanto exercia seu mandato, cometeu atos de improbidade ao promover sua imagem pessoal através da veiculação de 152 outdoors, 200 busdoors e outros materiais impressos em municípios do Acre

Reportagem tentou entrar em contato com a deputada federal Antônia Lúcia para obter esclarecimentos sobre a matéria divulgada nacionalmente, mas não obteve resposta nem foi atendida.

Saimo Martins

Um levantamento realizado pelo Congresso em Foco e divulgado nesta sexta-feira, 7, aponta que a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos) figura entre os 87 parlamentares do Congresso Nacional que respondem a ações judiciais por improbidade administrativa. Essas ações se referem a atos que violam os princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A lista de parlamentares em exercício consultada para o levantamento data de 28 de maio de 2024.

O estudo considerou somente ações civis de improbidade administrativa iniciadas pelo Ministério Público ou entidades autorizadas, excluindo ações populares que podem ser movidas por adversários políticos. No caso da parlamentar do Acre, o processo em questão é uma ação civil de improbidade administrativa, registrada sob o número 0003794-94.2014.4.01.3000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Detalhes do Processo

A Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Antônia Lúcia e a empresa R2 Agenciamento de Espaços para Publicidade LTDA., alega que, entre setembro e dezembro de 2013, a deputada, enquanto exercia seu mandato, cometeu atos de improbidade ao promover sua imagem pessoal através da veiculação de 152 outdoors, 200 busdoors e outros materiais impressos em municípios do Acre, utilizando verbas públicas, principalmente da “cota parlamentar”, causando um prejuízo de R$ 104.310,96 ao erário.

Adicionalmente, acusa-se Antônia Lúcia de atos de improbidade que resultaram no enriquecimento ilícito da empresa R2, ao efetuar pagamentos duplicados a esta e à Acre Publicidade, sendo que apenas a última prestou o serviço.

Em sua defesa, a parlamentar sustentou que as publicações tinham como objetivo prestar contas de seu mandato aos eleitores, promovendo transparência e controle sobre suas atividades legislativas. Ela argumentou que a utilização da cota parlamentar para tal fim está respaldada pela Portaria 16/2003 e pelo Ato da Mesa nº 62/2001, negando abuso de poder pela quantidade de publicidade, a qual foi limitada ao necessário para alcançar todos os eleitores. Afirmou ainda que os serviços contratados foram devidamente realizados, a preços justos e compatíveis com o mercado do Acre, defendendo a inexistência de dolo ou prejuízo ao erário público.

A R2 Agenciamento de Espaços para Publicidade LTDA. apresentou defesa prévia, argumentando a nulidade do procedimento preparatório por violação ao direito de defesa e ao contraditório, e negou a ocorrência de pagamentos duplicados, alegando que foram feitos pagamentos distintos por serviços diferentes, realizados em conjunto com a Acre Publicidade LTDA.

É importante notar que a ação de improbidade administrativa possui natureza cível e não configura crime, diferentemente de casos de corrupção, por exemplo. Para informações sobre casos criminais, consulte os links para a Câmara e o Senado.

A equipe de reportagem tentou entrar em contato com a deputada federal Antônia Lúcia para obter esclarecimentos sobre a matéria divulgada nacionalmente, mas não obteve resposta nem foi atendida. O espaço permanece aberto para um posicionamento futuro.

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“Playboy” é condenado por executar ex-presidiário no Conjunto Cidade do Povo

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O detento Altevir de Araújo da Silva, conhecido pela alcunha de “Playboy”, foi condenado a quase 70 anos de prisão por uma série de crimes.

Entre eles, a execução do presidiário Michel Francisco de Oliveira, conhecido como “DU’.

Michel Francisco de Oliveira, conhecido como “DU’ foi executado a tiros.

A decisão foi do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, durante sessão realizada nesta quinta-feira, 20, no Fórum Criminal

Pelos crimes de homicídio, dupla tentativa de assassinato, corrupção de menores, roubo e constrangimento ilegal mediante ameaça, “Playboy”, terá que cumprir 68 anos e 9 meses de prisão.

Consta na denúncia do Ministério Público do Acre, que os crimes ocorreram por volta das 13 horas, do dia sete de abril do ano passado, no Conjunto Habitacional Cidade do Povo.

Altevir de Araújo, um comparsa não identificado e um adolescente, invadiram a casa de número 37, na quadra 10 “D’.

Durante a ação executaram Michel Francisco e, balearam Gergleison da Silva França e Cleildson Quirino Lima. O trio ainda roubou o celular de uma pessoa que estava no imóvel e a manteve na mira de uma arma.

Na mesma decisão que condenou “Playboy”, o juiz Flávio Mariano Gundim, negou ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

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Mais de R$ 5 milhões em dívidas de empreendedores são negociados no Acre

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O Desenrola Pequenos Negócios foi anunciado pelo Governo Federal em 22 de abril deste ano, dentro do projeto Acredita Brasil, e passou a ser operado pela rede bancária em maio.

Os números foram apresentados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O programa Desenrola Pequenos Negócios registrou um volume financeiro renegociado de R$5.513.273,00 de 93 contratos no Estado do Acre. São 97 potenciais clientes ao programa e a maioria já está com a negociação consolidada.

Ao nível nacional, são R$ 1,25 bilhão renegociados até 12 de junho. No total, cerca de 30,6 mil clientes foram beneficiados pela iniciativa e já renegociaram 39 mil contratos. Os números foram apresentados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O Desenrola Pequenos Negócios foi anunciado pelo Governo Federal em 22 de abril deste ano, dentro do projeto Acredita Brasil, e passou a ser operado pela rede bancária em maio.

De acordo com a instituição, houve aumento de 30,3% no volume financeiro negociado na comparação com o primeiro levantamento feito pela federação, com dados até 5 de junho. Voltado a auxiliar pequenos negócios a superar dificuldades financeiras, o programa conta com a participação das principais instituições financeiras do país.

São sete bancos participantes, que representam 73% do total da carteira de crédito de micro e pequenas empresas nacionais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi e Mercantil do Brasil.

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram a maioria dos clientes, contratos e volume financeiro. São Paulo acumula 9.489 clientes (31% do total), 11.657 contratos (30% do total) e R$ 353,67 milhões em volume negociado (28% do total). O Rio de Janeiro responde por 2.545 clientes (8%), 3.511 contratos (9%) e R$ 99,02 milhões em volume (8%) e é seguido de perto por Minas Gerais, com 2.473 clientes (8%), 3.151 contratos (8%) e R$ 100,42 milhões em volume. No Rio Grande do Sul, em fase de recuperação econômica depois das consequências das graves enchentes que devastaram várias regiões do estado, o Desenrola Pequenos Negócios já beneficiou 1,2 mil empresários, que renegociaram R$ 62 milhões em dívidas até o momento.

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Concurso do Tribunal de Contas do Acre tem 30 vagas e salários de até R$ 12 mil; inscrições estão abertas

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Inscrições iniciaram nesta quinta-feira (20), seguem até 9 de julho e podem ser feitas no site do Cebraspe. Jornada de trabalho é de 40 horas semanais e os salários iniciais variam de R$ 7.472 a R$ 12.459,27.

Concurso do TCE-AC tem vagas para níveis médio e superior — Foto: Asscom/Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC)

O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) abriu, nesta quinta-feira (20), as inscrições para um concurso público com 30 vagas efetivas e salários que chegam até R$ 12 mil. Os candidatos podem se inscrever até 9 de julho no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização.

O edital foi publicado na última sexta-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE) e do TCE-AC.

Veja o quadro de vagas abaixo:

Quadro tem vagas para 20 cargos no Tribunal de Contas do Acre — Foto: Reprodução

As vagas são destinadas para nível médio e superior, divididas da seguinte forma:

  • Cargos de nível médio – técnico de controle externo nas áreas de técnico-administrativo (especialidade instrutivo) e técnico em informática;
  • Cargos de nível superior – analista administrativo nas áreas de administração, contabilidade, direito, engenharia civil, pedagogia; analista de tecnologia da informação nas áreas de gestão de dados, infraestrutura de TI, planejamento de TI, projetos de TI, segurança da informação e sistemas de informação; analista ministerial nas áreas de administração e direito; e auditor de controle externo nas áreas de administração, arquitetura, contabilidade, direito e engenharia civil.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e os salários iniciais variam de R$ 7.472 a R$ 12.459,27. As taxas cobradas nas inscrições têm valores diferentes de acordo com o cargo.

  • Analista de Controle Externo, Analista de Tecnologia da Informação e Analista Ministerial: R$ 113;
  • Auditor de Controle Externo: R$ 132;
  • Técnico de Controle Externo: R$ 81

As taxas podem ser pagas até 30 de julho. O concurso tem três etapas: provas objetivas, provas discursivas e avaliação de títulos, apenas para os cargos de nível superior.

Provas

A previsão é de que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 1º de setembro.

As provas discursivas para o cargo de auditor de controle externo serão no dia 13 de outubroO TCE-AC informou que as demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no DOE e no diário do órgão.

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