Audiência Pública sobre Projeto de Lei Complementar que pretende alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. — Foto: Alex Rocha/ ALE-RO
Por G1 RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) realizou nesta quarta-feira (2), em Porto Velho, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar do governador, coronel Marcos Rocha, que propõe alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.

A proposta do governador é desafetar cerca de 161 mil hectares da Reserva Extrativista e do Parque Estadual.

A audiência foi presidida pelo deputado estadual Jean Oliveira (MDB), presidente da comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável da Casa de Leis.

Segundo ele, o debate foi realizado para que os parlamentares pudessem colher informações “para ter segurança na hora de votar” na aprovação, ou não, do projeto.

Dezenas de famílias que criam gado, tem plantação e moram nessas áreas ocupadas há mais de 20 anos se deslocaram para capital, na tentativa de acompanhar a audiência pública, mas em respeito ao distanciamento social imposto pela pandemia da Covid-19, a ALE permitiu a entrada de apenas 75 pessoas na galeria para acompanhar o debate.

Pessoas do lado de fora da Audiência Pública sobre PL que pretende alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. — Foto: Ana Kézia Gomes/G1

As partes ouvidas na audiência

O recém eleito prefeito de Buritis, Roni Irmãozinho (PDT), declarou que é favorável ao projeto de lei para beneficiar as pessoas que, há mais de 20 anos, moram na região de Minas Novas, próxima a Jaci.

O prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro (DEM), destacou que é possível conciliar desenvolvimento com preservação ambiental.

Exemplo disso é o próprio município de Nova Mamoré que, de acordo com ele, preserva 51,11% de seu território e mesmo assim é o segundo maior produtor de rebanho bovino do estado e referência de bacia leiteira.

“O projeto não ouviu os moradores de Nova Mamoré, Jacinópolis e Nova Dimensão. O projeto veio de cima para baixo para alterar limites sem critérios técnicos científicos. Eu defendo a alteração e diminuição desse parque, mas com critérios técnicos e que a comunidade seja ouvida”, disse o prefeito.

Já Laura Vicuña, representando o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), afirmou que a audiência foi feita para legitimar a destruição do mosaico ecológico.

“E infelizmente legitimar a eminência de genocídio aos povos isolados que vivem nesse mosaico ecológico, sobretudo no Parque Guajará-Mirim”.

Disse mais. “As justificativas apresentadas para as alterações destas unidades protegidas mostram a ineficácia do estado em cumprir o seu dever constitucional que é destinar terras para fins de reforma agrária e combater crime organizado”.

Ivaneide Bandeira, da Associação de Defesa Etnoambiental (Kanindé), falou em nome de um coletivo de 50 entidades. Ela declarou que o estado não pode premiar grilagem.

“Permitir gado em unidade de conservação é crime. E a gente tem que parar de beneficiar criminoso. Quem invade unidade de conservação é criminoso. Ter 120 mil cabeças de gado para justificar que se desafete uma área é premiar quadrilha”, disse.

Ivaneide leu uma nota pública assinada por entidades de defesa do meio ambiente e representantes do agro e a entregou ao deputado Jean Oliveira.

Ivaneide Bandeira entregando documento contra alteração dos limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. — Foto: Ana Kézia Gomes/G1

A contrapartida do Governo de Rondônia é criar seis Unidades de Conservação, “em áreas atualmente sem ocupação e aptidão natural para atividades agropecuárias”.

Edson Afonso, representante da Federação da Agricultura e Sindicatos Rurais, afirmou que a federação não concorda que seja criada uma unidade de conservação por decreto.

“A federação tem uma posição muito clara: de ser a favor da criação de algumas unidades de conservação, desde que elas não estejam transferindo para um domínio público áreas que tenham potencial produtivo. E principalmente que ela não ocupe e não sobreponha áreas já ocupadas por produtores rurais”, disse Edson.

Galeria da ALE-RO durante Audiência Pública em Porto Velho (RO) — Foto: Ana Kézia Gomes/G1

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