Flash
Agência Reguladora publica resolução que permite parcelamento de multas
A Agência Reguladora de Serviços do Acre (Ageac) publicou resolução para normatizar a possibilidade de parcelamento de multas em atraso e autorizações vencidas. Os interessados podem realizar o pagamento em até 48 vezes.
A medida visa facilitar o pagamento das multas de transporte rodoviário intermunicipal e fretamento de passageiros, da taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados e das demais taxas de serviços prestados pela Ageac, objetivando assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do sistema.
“Essa resolução vem facilitar a regularização daquelas pessoas que têm pendências com a Ageac. Aqueles usuários do transporte de serviços ou aqueles que prestam serviço de transporte com pendências financeiras agora têm uma oportunidade de se regularizar”, destacou a presidente da Ageac, Mayara Cristine de Lima.
O pedido de parcelamento deverá ser formulado na Divisão Técnica de Transporte (Ditrans) que encaminhará para a assinatura do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida no Departamento Jurídico (Dejur). Após assinatura será entregue ao devedor o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com as parcelas, valor e data de vencimento.
Depois de efetivado o parcelamento, os processos serão suspensos até o pagamento integral do débito. O prazo para os devedores aderirem ao parcelamento é até o dia 26 de setembro deste ano. Após este período, as pessoas que não aderirem ao acordo serão inscritas na Dívida Ativa do Estado.
Comentários
A cidade de Brasiléia, por meio da Secretaria de Educação, dá início a um importante percurso formativo para os professores do Ensino Infantil. Com o objetivo de promover a oralidade, leitura e escrita nesta etapa crucial da educação, a iniciativa faz parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Na noite de terça-feira, 23 de abril, cerca de 70 professores da rede municipal de Educação Infantil se reuniram para o primeiro encontro desta formação. O evento contou com a presença de autoridades educacionais, incluindo o Coordenador de Ensino, Jesus Bispo, a Coordenadora de Ensino Infantil, Elizangela Ferreira, e a Gestora da Escola Menino Jesus, Maria Castro.
O principal objetivo desta iniciativa é garantir uma educação de qualidade desde os primeiros anos de vida escolar. A formação visa capacitar os professores para proporcionar um ambiente propício ao desenvolvimento das habilidades de comunicação e alfabetização das crianças, fundamentais para o seu sucesso acadêmico futuro.
Este compromisso com a formação continuada dos educadores reflete o empenho da Prefeitura de Brasiléia em oferecer uma educação infantil de excelência, preparando as novas gerações para os desafios do mundo moderno.
Comentários
O policial penal Romilson da Silva, foi preso no dia cinco deste mês, em Rio Branco. O agente de segurança pública, foi um dos alvos da Operação Portas Abertas, deflagrada pela Policia Civil.
A ação policial investiga uma possível facilitação de agentes públicos, na rebelião que deixou cinco mortos, em julho do ano passado, no presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves.
Quase três semanas após a operação da operação. A defesa do policial penal ingressou com a liminar de um habeas corpus.
No recurso, o advogado alegou que não há justificativa para a decretação da prisão preventiva e destacou que o Romilson, tem condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa.
Mas na decisão, que negou o pedido, o desembargador Francisco Djalma disse, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, só é admitida em caráter excepcional, quando houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Ele disse também, que o juiz de primeiro grau, justificou a prisão do policial penal para a garantia da ordem pública.
Ainda na operação deflagrada no dia cinco deste mês, outros quatro policiais penais foram afastados das funções por 90 dias. O inquérito do caso, ainda não foi finalizado.
Comentários
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (24/4), a Operação Videochamada, que visa combater a produção, o compartilhamento e o armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil.
Participaram da ação seis policiais federais, que deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão, expedido pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC.
Os policiais objetivam encontrar elementos probatórios que ratifiquem a participação do investigado nos fatos em apuração, o que poderá resultar em novas diligências e na identificação de outros envolvidos na prática criminosa.
A investigação teve início em dezembro de 2023 a partir de notícia de crime encaminhada à Polícia Federal.
Se confirmada as hipóteses criminais, o investigado poderá responder pelos delitos de produção, compartilhamento e armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, cujas penas, somadas, podem chegar a 18 anos de reclusão.
Comentários
