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Acre

Ação Popular pede suspensão de pagamento a deputados

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Desembargador Samuel enviou AP para 1ª instância

1109-politica-samoelevangelista_410_305Da Assessoria TJ

Proposta por Salomão Matos Pinheiro de Paula, a Ação com pedido de liminar foi movida contra o presidente da Assembleia Legislativa, Élson Santiago, e o primeiro-secretário, Ney Amorim.

A medida liminar é para que seja suspenso o pagamento dos proventos mensais até que se comprove que as faltas foram justificadas. O autor afirma que o ponto de presença e o pagamento de diárias não estão sendo cortados.

Argumentando ainda que a paralisação do parlamento é uma lesão ao erário e demonstra a falta de compromisso dos deputados estaduais com a população, a ação pede que os deputados devolvam o dinheiro ganho pelos dias não trabalhados.

Em decisão monocrática, assinada pelo desembargador Samoel, ele considerou a “incompetência desse Órgão para processar e julgar originariamente essa Ação Popular” e determinou a sua distribuição no âmbito da Justiça de 1º Grau (onde atuam os juízes).

A decisão

Ao examinar a competência deste Órgão para o julgamento da Ação Popular, o desembargador Samoel Evangelista fundamentou seu entendimento com base no artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal:

“A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

Nesse sentido, é preciso levar em conta o que preconiza o artigo 125, da Constituição do Estado do Acre, a qual relaciona as matérias cuja competência – originária ou recursal – é cometida ao Tribunal de Justiça.

“Não estando ali inserida a Ação Popular. Vê-se, portanto, que este Órgão carece de competência para processar e julgar esta Ação Popular”, completou o magistrado.

“Com essas considerações e assentando a incompetência deste Órgão para processar e julgar originariamente esta Ação Popular, determino a sua distribuição no âmbito da Justiça de 1º Grau”, finalizou o desembargador em sua decisão.

 

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Polícia Militar e Polícia Civil prendem acusados de roubo a ônibus em Manoel Urbano

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Em ação conjunta, a Polícia Militar do Acre (PMAC) e a Polícia Civil (PCAC), conseguiram prender, na manhã desta segunda-feira, 30, um dos suspeitos de ter praticado o roubo a um ônibus de transporte coletivo, ocorrido no dia 27 de janeiro, em Manoel Urbano, quando seguia sentido Sena Madureira.

As equipes receberam informações de que os envolvidos estariam portando arma de fogo e abrigados em uma propriedade rural no km 08 da BR-364. Realizado o cerco ao local, um dos suspeitos, que portava uma arma, saiu em fuga ao avistar a viatura e foi acompanhado pelos policiais, até adentrar em uma residência.

O homem, de 25 anos, foi encontrado em um dos quartos da casa, embaixo de uma cama, com uma espingarda modificada, municiada com um cartucho calibre .36. No mesmo cômodo foi encontrada ainda uma caixa de som de marca Philips, provavelmente produto do roubo, bem como outros quatro cartuchos calibre .36 deflagrados.

Todos os itens foram apreendidos e, juntamente com o homem preso, encaminhados à delegacia para que fosse tomadas as providências cabíveis. No período da tarde, um menor de idade, que também teria participado do roubo, foi apreendido pela Polícia Civil.

Ma’teria relacionada:

Vídeo de segurança mostra a ação de assaltantes em ônibus na BR-364

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Prefeitura realiza melhoramento e drenagem em três importantes ramais da capital

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Moradores do Ramal do Juracy ganham bueira da prefeitura para garantir drenagem da água no ramal (Foto: Assecom)

A Prefeitura de Rio Branco sempre atenta aos pedidos das comunidades da zona rural vem realizando, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro) o melhoramento em vários ramais, mesmo nesse período de chuva na região.

No ramal do Braz, que tem 6 km de extensão a Seagro realizou a raspagem. De acordo com Francisco Roque, diretor de ramais da secretaria, o serviço foi iniciado no último sábado (21).

Foram colocados bueiros, realizada a drenagem da água em todo o caminho pelas laterais, pois havia apenas uma saída de água em todo o percurso do ramal. O serviço de melhoramento deve ser finalizado na próxima semana com o piçarramento.

Ainda segundo o diretor de ramais, também está prevista a construção de uma ponte no final do ramal, muito importante para os moradores, pois dá acesso à escola mais próxima, através do ramal da “Zezé”.

Outros dois ramais também estão recebendo intervenção do município: o ramal Três Palhetas, no Moreno Maia, que é via de acesso e escoamento para muitos produtores rurais e o ramal do Juracy, localizado no Panorama.

Em ambos são realizados melhoramento de via e inserção de bueiros para ajudar na drenagem da água durante a chuva.

“Nós aqui da comunidade do Juracy, estamos agradecendo a toda a equipe que vem trabalhando aqui, nota 10 a equipe. Realizaram um sonho nosso de 15 anos”, afirmou Luci Almeida Lima, presidente da Associação de Moradores do Panorama.

Mesmo durante o inverno a Prefeitura de Rio Branco permanece trabalhando nos ramais, contribuindo para o bem estar da população.

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Estado inicia planejamento anual de obras públicas nos batalhões da PM

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O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Obras Públicas (Seop), de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Militar (PMAC), iniciou nesta segunda-feira, 30, o planejamento anual de reformas, revitalizações e adequações dos quartéis e batalhões da PM nos 22 municípios.

Reunião da Seop com o Alto Comando da Polícia Militar do Acre define novas obras nos quartéis e batalhões de todo o estado. Foto; Jean Lopes/Seop

O titular da Seop, Cirleudo Alencar, esteve reunido com o comandante-geral da PM, coronel Luciano Dias Fonseca, para a alinhar as próximas ações na capital e no interior, visando o fortalecimento da segurança pública.

“Serão investidos pelo governo mais de R$ 10 milhões, sendo que 80% serão de recursos próprios. O governador Gladson Cameli tem priorizado a Segurança Pública e não tem medido esforços para investir nas melhorias das infraestruturas dos quartéis e em construções novas para o ano de 2023”, ressaltou Alencar.

Batalhão da PM de Xapuri foi um dos prédios contemplados com obras no ano de 2022. Foto: Jean lopes/Seop

O comandante-geral da PM, coronel Luciano Dias Fonseca, agradeceu o empenho do governo do Acre para promover melhorias nos batalhões. “A reunião envolveu os comandantes de batalhões da capital e do interior, visando agradecer os serviços muito bem executados pelo Estado nos últimos quatro anos e para tratar sobre a continuidade das obras nas estruturas da PM, melhorando as condições estruturais dos prédios e mantendo os trabalhos de qualificação e valorização dos policiais militares”, frisou o coronel.

Reunião da SEOP com o Alto Comando da Polícia Militar do Acre. Foto: Jean Lopes/Seop

Os investimentos do governo do Acre nos prédios da PM contemplarão os 22 municípios. As obras já foram concluídas em Assis Brasil, Brasileia, Feijó, Rio Branco, Tarauacá e Xapuri.

As intervenções também já foram iniciadas no 6° Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, no 8° Batalhão da Polícia Militar de Sena Madureira e no 4° BPM de Senador Guiomard.  As obras geram postos de trabalho e renda para a população, fomentando as economias locais.

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