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Acre

Abuso de autoridade praticada durante ocorrência policial enseja danos morais

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O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais a um homem, no valor de R$ 10 mil por abuso de autoridade praticada em ocorrência policial.

Na decisão, o juiz de Direito Flávio Mundim destacou que a abordagem enveredou para o plano da ilicitude. “Indiscutível a prática de ato ilícito pelos militares, consistente no abuso de autoridade no exercício de suas atribuições funcionais, estando evidenciado o uso desproporcional e imoderado da força, não se vislumbrando qualquer justificativa plausível para as acusações e agressões perpetradas”, prolatou.

O homem relatou que se encontrava na residência de amigos, quando um de seus conhecidos, menor de idade, sem a sua autorização, pegou sua motocicleta para andar pelo bairro. Este foi abordado por policiais que faziam ronda nas proximidades.

Segundo os autos, uma vez que o menor não estava habilitado e não sendo o proprietário do veículo, os policiais se deslocaram à residência onde estava o autor. O reclamante alegou que foi solicitado a ele que acompanhasse a guarnição até o local da ocorrência, a fim de retirar sua motocicleta, o que restou atendido.

Todavia, consta na inicial, que chegando ao local, os policiais o algemaram e lhe deram voz de prisão, seguindo-se diversas agressões descritas tapas, chutes, pisões e mata-leão. Posteriormente, afirmou ter sido conduzido à delegacia sob a justificativa de que a motocicleta possuía uma restrição no sistema, situação que, no entanto, não restou posteriormente comprovada.

O homem destacou sua reclamação apresentada à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Acre, da qual sobreveio a instauração de sindicância contra os agentes envolvidos nos fatos, a qual resultou na aplicação de penalidade administrativa a um dos militares.

Na contestação, a defesa aduziu a ausência de responsabilidade civil do Estado, sustentando que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, pois a condução coercitiva do autor foi motivada pela existência de uma restrição sobre a motocicleta do autor. Alegou ainda o Ente Público Estadual, que o autor não colaborou com os policiais, desobedecendo às ordens recebidas, razão pela qual se fez necessário o uso da força, para segurança do próprio autor e dos policiais. Desta forma sustentou a presença de culpa concorrente do autor no fato.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito ponderou a oposição das versões no vertente caso, pois de um lado, o autor alegou a existência de abuso de autoridade inclusive com agressões físicas, e, de outro, o Estado do Acre afirmou a inexistência de abuso ou excesso por partes de seus agentes, que apenas agiram no estrito cumprimento de seu dever legal.

Desta forma, foi determinado ao Estado responder objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela, com fundamento nos parâmetros da gravidade da lesão, a intensidade e duração do sofrimento das vítimas e a capacidade financeira das partes foi reputado o valor de R$ 10 mil. Da decisão ainda cabe recurso.

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Acre

Prefeitura encerrou atendimento humanitário no Parque de Exposição às vítimas da enchente

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu oficialmente o atendimento humanitário no Parque de Exposição, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões, em despesas relacionadas à enchente e assistência aos desabrigados. A medida foi anunciada pelo prefeito, acompanhado de secretários e diretores municipais, durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde dessa terça-feira (26).

Na ocasião, o prefeito prestou contas dos trabalhos realizados nos 11 abrigos mantidos pelo Poder Público Municipal, destacando a construção de 935 boxes para abrigar famílias e 235 para animais domésticos. Ele expressou gratidão aos envolvidos e elogiou a condução das operações.

“Garantimos o recurso necessário para amenizar a situação” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Essa é minha função, minha função não é tirar fotografia dentro da água para dizer que estou ali ajudando na alagação. Ajudar na alagação é botar dinheiro e é isso que, como prefeito, eu procurei fazer, garantir o recurso necessário para amenizar a situação crítica de cada morador”, afirmou o prefeito.

Além do suporte financeiro, o Município disponibilizou o aluguel social para famílias que não puderam retornar para suas residências. As últimas famílias deixaram o parque de exposição no último sábado (23).

Os recursos enviados pelo Governo Federal serão direcionados para a segunda fase da assistência humanitária, coordenada pela Defesa Civil Municipal, que incluirá distribuição de alimentos, kits de higiene e mapeamento de áreas de risco.

Frank: “Estivemos o mais próximo possível das pessoas” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós tomamos a decisão de transferir o gabinete do prefeito para dentro do parque, para que pudesse estar mais próximo possível daquelas pessoas que estavam passando por situação de vulnerabilidade”, explicou Frank Lima, chefe de gabinete da prefeitura.

Os esforços foram divididos entre as secretarias, com cada uma delas responsável por uma área específica, desde os primeiros atendimentos da Defesa Civil até os cuidados com os animais pela Secretaria de Saúde.

“A Secretaria de Saúde também atendeu nos abrigos. Nós estávamos todos os dias, visitando, realizando consultas, levando atendimento a todas as pessoas que estavam abrigadas também nas escolas”, destacou Sheila Andrade, secretária municipal de Saúde.

O encerramento das atividades no parque de exposição marca uma etapa importante no apoio às famílias afetadas pela enchente, evidenciando a atuação conjunta e coordenada do poder público em momentos de crise.

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Acre

Acre terá equipe no Campeonato Brasileiro Júnior e Elite em Palmas

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Foto arquivo pessoal: Endril Lima é um dos ciclistas acreanos na disputa do Brasileiro

O ciclismo acreano terá uma equipe na disputa do Campeonato Brasileiro de Ciclismo Júnior e Elite, competição programada entre os dias 26 e 30 de junho em Palmas, Tocantins.

Segundo o presidente da Federação Acreana de Ciclismo (FAC), Tuxauá Marques, os atletas foram surpreendidos com a informação no início da noite desta sexta, 28, no Parque do Tucumã.

“Convocamos os atletas para uma reunião surpresa. Eles não sabiam da formação da equipe para o Brasileiro. Sem dúvida essa é mais uma grande notícia para o nosso ciclismo na temporada de 2024”, afirmou Tuxauá Marques.

Provas definidas

Tuxauá Marques confirmou as disputas com provas de Estrada e Circuito.

“Vamos com uma equipe fortíssima para um Brasileiro com os melhores atletas. Temos uma nova geração trabalhando com estrutura e melhores condições de treinamento. A nossa meta é começar a conquistar resultados em nível nacional”, avaliou o presidente.

Equipe acreana

Alannis Victória (Viking)

Letícia Macedo (Casa Araújo)

Marcos Daniel (Viking)

Rian Pereira (Viking)

Danilo Araújo (RBR Racing)

Mauro Henrique (Honda)

Carlos Eduardo (Honda)

Endril Lima (Mega Giro)

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Acre

Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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