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A redução da maioridade penal só favorece o crime’, afirma Cardozo

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Ministro da Justiça critica discussão, diz que qualquer tentativa de mudança na lei é inconstitucional e que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade

"Cardozo tinha 28 anos quando assumiu o primeiro cargo público" - Foto: Dida Sampaio/AE

“Cardozo tinha 28 anos quando assumiu o primeiro cargo público” – Foto: Dida Sampaio/AE

No ápice da mais recente crise entre Congresso e STF, o ministro da Justiça prefere manter distância. Não significa que José Eduardo Cardozo seja um homem sem opinião. Principalmente quando o assunto é a redução da maioridade penal: “Sou contra. Quem achar que, com uma varinha mágica, vai resolver a questão da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem”.

A afirmação vem justamente no momento em que a Câmara discute mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – entre elas a proposta do governador Geraldo Alckmin de ampliar de três para oito anos o prazo de internação de menores infratores. “Qualquer tentativa de redução da maioridade penal é inconstitucional”, afirma. A criminalidade, ressalta, não tem respostas simplistas.

O paulistano, que completou 54 anos no último dia 18, passou o aniversário em Brasileia, no Acre. Acompanhava os trabalhos de força-tarefa montada para receber a massa de imigrantes haitianos que chegam ilegalmente à cidade por meio dos chamados “coiotes”. “É um ministério que vai da toga à tanga”, brinca.

Na militância política desde os tempos do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da PUC, Cardozo tinha 28 anos quando assumiu o primeiro cargo público, como secretário de governo da então prefeita de São Paulo Luiza Erundina. De lá para cá, perdeu a privacidade. Supermercado e cinema? Só com seguranças. Nos poucos momentos em que está só, vai para o piano. Ou mergulha na leitura. Hoje, em sua cabeceira, repousa El Hombre que Amaba a los Perros, do cubano Leonardo Padura. “Isso me relaxa.”

A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal. O senhor é a favor?

Tenho uma posição consolidada há muitos anos: sou contra a redução da maioridade penal. A Constituição prevê inimputabilidade penal até os 18 anos de idade. É um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil. Nem mesmo uma emenda pode mudar isso. Qualquer tentativa de redução é inconstitucional. Essa é uma discussão descabida do ponto de vista jurídico. No mérito, também sou contra. Mesmo que pudesse, seria contra. Diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema.

Por quê?

Porque nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Muitas vezes, pessoas entram nos presídios por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver, é preciso entrar no crime organizado.

Não há o que fazer?

Temos de melhorar nosso sistema prisional. Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente. Vai favorecer as organizações criminosas e criar piores condições. Boa parte da violência no Brasil, hoje, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de dentro dos presídios. Quem não quer perceber isso é alienado da realidade. Quem quer encontrar outras explicações para os fatos ignora que, nos presídios brasileiros, existem os grandes comandos de criminalidade. Criar condições para que um jovem vá para esses locais, independentemente do delito cometido, é favorecer o crescimento dessa criminalidade e dessas organizações. É uma política equivocada e que trará efeitos colaterais gravíssimos.

E qual é a solução?

Desenvolver políticas em diversos campos. A criminalidade não tem respostas simplistas. Quem achar que, com uma varinha mágica, com um projeto de lei, vai resolver o problema da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem. Por que existe a criminalidade? Há vários fatores. A exclusão social e a impunidade são dois deles. Três: é preciso combater os grupos de extermínio. Quatro: o crime organizado se enfrenta com coragem e determinação, não com subterfúgios. O governo federal tem desenvolvido programas em todas essas áreas. Mas é uma luta difícil e que tem de ser discutida com profundidade, sem políticas cosméticas.

Há uma briga entre o Legislativo e o Judiciário?

Não tenho por hábito, desde que assumi o ministério, comentar situações que dizem respeito a outros poderes – embora tenha opinião sobre elas.

A política brasileira de vistos para haitianos foi alvo de críticas internacionais. Como o senhor recebeu essas críticas?

São infundadas. Nosso objetivo não é barrar os haitianos. Temos uma tradição de acolhimento e respeito aos direitos dos imigrantes, especialmente em situações humanitárias como a do Haiti. Queremos incentivar a entrada legal no País – o que permite ter controle de fronteiras, respeitar a lei, combater as máfias e evitar que criminosos entrem pela mesma porta que os haitianos. Estamos discutindo acabar com o teto dos cem vistos emitidos por mês em Porto Príncipe. A perspectiva de haitianos virem ao Brasil é maior do que isso. Também vamos criar outros postos de atendimento.

O Brasil está preparado para garantir a segurança durante a visita do papa Francisco e a Copa das Confederações?

Estamos trabalhando em ritmo bastante acelerado e preparados, sim, para esses dois eventos. Temos a ação da Secretaria de Grandes Eventos trabalhando juntamente com os estados que vão receber a Copa das Confederações e, em especial com o Rio de Janeiro, que receberá a visita do papa Francisco. Esse trabalho está integrado com as Forças Armadas. Será um aprendizado para a Copa e para a Olimpíada. Quanto mais um país cresce e se apresenta para o mundo, mais aumentam os desafios e a responsabilidade de quem governa. Nenhum de nós, hoje, tem o direito de errar.

A PF tem autonomia para investigar qualquer pessoa?

A PF tem total autonomia para cumprir seu papel e sua missão constitucional. Ela atua de acordo com a Constituição e as leis, sem interferência política. Ela pode investigar quem quer que seja, desde que o faça nos termos da lei e em cumprimento a ordens judiciais.

O senhor foi consultado sobre a investigação e a quebra de sigilo do ex-assessor de Lula?

Não fui, não sou e não devo ser consultado. As autoridades policiais têm competência para presidir os inquéritos e propor as medidas cabíveis. O ministro da Justiça só deve intervir nos casos em que perceba algum abuso ou desvio.

Como está o processo para a substituição do ministro Ayres Britto no Supremo?

A vaga no STF está em aberto, e a presidenta Dilma está refletindo. Temos muitos bons nomes. Grandes juristas homens e grandes juristas mulheres que podem ser nomeados para esse cargo. Com certeza, a presidenta escolherá a melhor alternativa. Ela costuma refletir bastante em relação a essas questões. Não é uma escolha fácil, é uma escolha que tem de ser feita de maneira bastante amadurecida, porque se trata de um cargo vitalício.

Seu nome já foi citado como possível nome do PT ao governo de São Paulo. O senhor é candidato à vaga?

Não, de jeito nenhum. Meu partido tem excelentes nomes, que podem desempenhar esse papel com brilho e com possibilidade de vitória no estado de São Paulo. Nomes como Aloizio Mercadante, Alexandre Padilha, Marta Suplicy, Guido Mantega têm totais condições de serem objeto de apreciação partidária. Vou me ocupar do meu papel aqui no Ministério da Justiça, onde já tenho muito trabalho. Pode ter toda a certeza disso.

Qual o maior problema da vida pública?

É a perda absoluta da privacidade. Temos de andar permanentemente com seguranças. Esse é um lado bastante doloroso. Sinto falta de sair pela rua sem ninguém me seguindo, de ir ao supermercado sem ter um segurança atrás de mim. Ir ao cinema sem ninguém perceber que estou lá. Nas raras vezes em que consigo fazer isso sozinho, me sinto uma pessoa livre (risos).

Já se acostumou a ser mandado por uma mulher?

Eu sempre fui mandado por mulheres. Isso é uma característica da minha vida profissional. Não vou dizer pessoal, porque seria demais (risos). No meu primeiro emprego, como estagiário da Prefeitura de São Paulo, fui comandado por uma mulher. Quando comecei a dar aulas na universidade, fui assistente da professora Silvia Pimentel. Fui trabalhar na Câmara paulistana como assessor de uma vereadora mulher. Depois disso, fui secretário da primeira mulher prefeita de São Paulo, Luiza Erundina. Quando fui presidente da Câmara, a prefeita era a Marta Suplicy. E, agora, sou comandado pela primeira presidente mulher. Eu sou um homem permanentemente, profissionalmente, comandado por mulheres.

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Posse de Lula terá mais de 700 agentes da Polícia Federal atuando na segurança

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Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em evento de campanha
ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL

Além de integrantes da corporação em Brasília, servidores que atuam em outros estados foram convocados para cerimônia 

A Polícia Federal será o principal órgão a atuar na cerimônia de posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2023. O evento já é planejado para garantir que não ocorram incidentes. Serão mais de 700 agentes em atuação na capital federal.

O esquema de segurança abrange toda a região da Esplanada dos Ministérios, além do setor de hotéis — onde se hospedarão diversas delegações estrangeiras  e embaixadas, que receberão representantes de outras nações.

De acordo com fontes ouvidas pelo R7, a PF trará agentes de outros estados para reforçar o suporte. A ideia de usar agentes recém-formados pela Academia Nacional de Polícia chegou a ser avaliada, mas não avançou em razão da complexidade do evento.

A delegação dos Estados Unidos deve ocupar 200 quartos de um hotel. Nesse caso, além de policiais federais, agentes de entidades de segurança e investigação americanos atuarão no esquema de segurança. Sistemas antidrone serão ativados na região da Esplanada e qualquer equipamento não autorizado que se aproximar da praça dos Três Poderes será abatido.

Atiradores de elite ficarão posicionados no alto dos prédios dos ministérios e agentes à paisana circularão em meio ao público para acompanhar a movimentação. Barreiras feitas pela Polícia Militar e acompanhadas por autoridades federais serão montadas na Esplanada, desde a altura da Catedral até o Palácio do Planalto.

A entrada de veículos nas vias que dão acesso à praça dos Três Poderes será proibida, e o público não poderá ingressar na área do evento com objetos que possam representar risco à segurança, como facas, cabos de bandeira e outros utensílios.

Nos eventos de posse anteriores, a segurança se concentrava no Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No entanto, desta vez, o órgão exercerá papel secundário e a PF ficará responsável pela maioria das atividades de manutenção da segurança no evento.

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Relatórios do Orçamento de 2023 serão analisados na CMO nesta semana

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa entre os dias 7 e 8 de dezembro os 16 relatórios setoriais referentes ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLN 32/2022). Cada relatório detalha uma área do Orçamento da União e avalia as emendas que contemplam os órgãos daquela área, sugerindo quais devem ser aceitas.

O Relatório Preliminar do Orçamento de 2023 já foi aprovado na comissão e prevê que as projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal.

A votação do Orçamento de 2023 está prevista dia 16 de dezembro, em reunião conjunta do Congresso Nacional. No dia anterior, a comissão mista deve votar o parecer final do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O texto de Castro prevê que a meta para o déficit primário do governo central em 2023 foi fixada em R$ 65,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), com aumento em relação ao déficit primário apurado em 2021 (0,41% do PIB). No Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2023, a previsão é que o resultado primário do governo central seja um pouco menor do que a meta da LDO (R$ 63,7 bilhões).

PEC da Transição

Nesta semana, parlamentares também devem definir os próximos passos da PEC da Transição. Protocolado formalmente no Senado na quarta-feira (28), o texto exclui o Programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.

A medida apresentada pelo senador Marcelo de Castro é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na prática, com o valor assegurado para o programa assistencial, os recursos ordinários do Orçamento ficariam liberado para serem remanejados, no todo ou em parte, para outras despesas. A única mudança realizada por Castro em relação ao texto proposto pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva é em relação ao prazo de 4 anos para validade para a medida. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente.  Pelos cálculos dos valores previstos no PLOA de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.

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França e Inglaterra vão se enfrentar pela primeira vez em mata-mata de Copa do Mundo

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O segundo dia de jogos eliminatórios na Copa do Mundo 2022 também não deu chances para zebras. A França confirmou seu favoritismo diante da Polônia, enquanto a Inglaterra bateu Senegal e ambas as seleções vão se enfrentar no próximo sábado pelas quartas de final do mundial do Catar.

As duas equipes chegaram a sofrer em certo momento do jogo. Os poloneses chegaram a ter chance clara de abrir o placar contra os franceses, enquanto os senegaleses colocaram Pickford para trabalhar antes do placar ser aberto. Mas bastou um gol das favoritas para que tudo acontecesse de forma natural até o apito final.

França e Inglaterra farão um duelo entre campeões mundiais nas quartas de final da Copa. É um confronto que tem acontecido pouco, principalmente em competições oficiais. Por Copas do Mundo, apenas duas vezes: duas vitórias da Inglaterra em 1966 e 1982, ambas ainda na primeira fase da competição.

Se os ingleses podem se animar com esse retrospecto favorável em mundiais, o histórico recente já deixa os franceses mais confiantes. No século XXI, a Inglaterra bateu a França apenas uma vez, em 2015. Nos outros cinco jogos no período, são quatro vitórias francesas e um empate.

A última vez que as seleções mediram forças foi por um amistoso em 2017. A França venceu por 3 a 2 com gols de Umtiti, Sidibé e Dembélé, enquanto Kane marcou os dois tentos ingleses. Daquele dia, Lloris, Varane, Dembélé, Mbappé e Giroud devem entrar em campo novamente pela França no sábado; na Inglaterra, John Stones e Kane foram titulares, enquanto Walker entrou para o segundo tempo.


ogol.com.br

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