O Alto Acre

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Senado aprova lei que permite a criação de novos municípios para o Acre

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mapa_acre.jpgAs localidades de Humaitá, em Porto Acre, Campinas, em Plácido de Castro, e Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, cujos moradores há anos lutam por emancipação política e administrativa, já podem retomar a luta para serem elevadas à condição de municípios. A retomada dos debates sobre o assunto pode ser feita a partir da aprovação, pelo plenário do Senado, no último dia 15, de projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos municípios. A proposição, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), convalida os municípios criados, incorporados, fundidos, desmembrados e instalados entre 13 de setembro de 1996 - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 15 - e 31 de dezembro do ano passado. A emenda constitucional 15 determina que lei complementar federal deve definir o período para criação de novos municípios. A criação dos novos municípios no Acre tem o apoio do senador Tião Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, que participou dos debates para aprovação do projeto de lei que define as novas regras sobre o assunto.

O texto aprovado exige que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos. As mudanças terão de ocorrer após a posse dos prefeitos e vereadores e antes do último dia do ano anterior às eleições municipais.

De acordo com as novas regras, as assembléias legislativas voltam a legislar sobre o assunto. Às assembléias estaduais caberá homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Rejeitado o plebiscito, outro não poderá ser realizado sobre o mesmo tema em um período de 10 anos.

O requerimento para criação de municípios deverá ser dirigido à assembléia legislativa e subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar novo município. Caberá também à assembléia determinar a elaboração do estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste; e dez mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.

O estudo também deverá comprovar que o número de imóveis na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município é superior à média de imóveis de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; que a arrecadação estimada é superior à média de 10% dos municípios do estado, igualmente considerados em ordem decrescente os de menor população; e que a área urbana não fica situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações.

O estudo também deverá demonstrar a viabilidade econômica e financeira do novo município, estimando sua arrecadação e despesas; viabilidade política e administrativa, comprovando a existência de funcionários e bens necessários ao funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo; e a viabilidade sócio-ambiental e urbana, relatando, entre outras coisas, as redes de abastecimento de água e cobertura sanitária e a identificação de áreas protegidas ou de destinação específica, como áreas indígenas, quilombolas ou militar.

Aprovada a criação do município, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores será feita no pleito municipal subseqüente. A instalação do novo município se dará com a posse dos eleitos. As normas para incorporação, fusão e desmembramento de municípios seguem os mesmos critérios para a criação das novas cidades. O projeto ressalva, inclusive, que não será permitida a criação de município se a medida resultar, para o município pré-existente, na perda dos requisitos estabelecidos para o surgimento dos novos.

Para se chegar à nova lei, foram necessárias várias votações para a aprovação da proposta. Primeiramente, foi aprovada urgência para sua inclusão na pauta. Depois, por temor do presidente Garibaldi Alves Filho de que não haveria quorum para aprovação da matéria - eram necessários 41 votos favoráveis, por se tratar de lei complementar -, foi rejeitado requerimento que pedia o adiamento da votação. O projeto foi aprovado por 46 votos a favor e dois contrários, sem nenhuma abstenção. Foi também aprovada, em turno suplementar realizado imediatamente após a primeira votação da matéria e com a unanimidade de 45 votos, emenda apresentada pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Marisa Serrano (PSDB-MS) que convalida os plebiscitos já aprovados para criação de municípios no prazo estabelecido para a convalidação dos novos municípios.

Na discussão da matéria, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) tentou diminuir o número mínimo de habitantes necessários para a criação de municípios na Região Sul, no estudo de viabilidade, de 10 mil para cinco mil ou, pelo menos, sete mil. Emenda sua propondo essa diminuição para cinco mil já havia sido rejeitada pelo relator. Zambiasi informou que 361 dos 496 municípios gaúchos têm menos de 10 mil habitantes.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), primeiro a se manifestar na discussão, apresentou diversos questionamentos, esclarecidos pelo relator. Também participaram da discussão, além de todos os senadores citados acima, os senadores Tião Viana (PT-AC), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Jayme Campos (DEM-MT), Lúcia Vânia (PSDB-GO), José Agripino (DEM-RN), Osmar Dias (PDT-PR), José Nery (PSOL-PA) e Álvaro Dias (PSDB-PR).

Composto por 22 municípios, o Acre poderá saltar para 25. A idéia de emancipação das três localidades é um compromisso de campanha assumido pelo senador Tião Viana durante as eleições de 2006. A idéia também é apoiada pelos deputados federais Nilson Mourão (PT-AC), Henrique Afonso (PT-AC) e Ilderley Cordeiro (PPS-AC) - os dois últimos estão na luta pela emancipação de Santa Luzia, enquanto Nilson Mourão auxilia o senador em relação às localidades de Humaitá e Campinas, no Vale do Acre.

Tião Viana ressalta que as populações das três localidades, em 2009, um ano sem eleição, poderão trabalhar a emancipação, através de sua lideranças, sem nenhuma pressão de ordem eleitoreira. De acordo com o senador, existe uma decisão de luta pela implantação da autonomia administrativa e financeira dessas localidades. "Aqui no Vale do Acre, com a localidade de Humaitá, em Plácido de Castro, e Campinas, em Plácido de Castro, as condições estão postas", disse o senador.

A localidade de Santa Luzia, distante 40 quilômetros de Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, é a que encontra mais dificuldades para a emancipação. Em Campinas e Humaitá, onde já houve reuniões e levantamentos técnicos para atender às exigências legais, o movimento está mais adiantado. "Agora temos clareza absoluta de que existe uma oportunidade e um horizonte viável para que possamos ter a legislação federal permitindo a implantação de novos municípios em que tudo justifica essa autonomia", disse.

 
Prefeitos de Porto Acre e Plácido de Castro apóiam

A criação dos novos municípios vai resolver um problema antigo de Porto Acre, cuja prefeitura tem que administrar três núcleos urbanos – a sede, a Vila do V e Humaitá, muito distante uma das outras. Porto Acre conta com uma população estimada de 20 mil pessoas, das quais 11 mil estão divididas entre a Vila do V e Humaitá. O restante está na sede de Porto Acre

Mesmo tendo a população que administra diminuída em mais da metade, as lideranças políticas de Porto Acre apóiam a idéia de emancipação de Humaitá. "Há uma autêntica barreira geográfica para as populações tanto do V como de Humaitá. O município também tem dificuldades para investir em três núcleos urbanos ao mesmo tempo. Por isso, a criação do município de Humaitá é um ganho político para todos nós", diz o atual prefeito de Porto Acre, Ruy Coelho. O prefeito eleito do município, Zé Maria (PT) também concorda com a idéia de criação do município de Humaitá.

O prefeito reeleito de Plácido de Castro, Paulinho Almeida, município do qual Campinas e seus sete mil habitantes formam um distrito, também apóia a idéia de criação de um novo município na região. De acordo com o prefeito, é muito difícil para a Prefeitura de Plácido de Castro prestar assistência aos moradores de Campinas, principalmente por causa da distância – mais de 80 quilômetros.

Tião Maia